O Judiciário dos EUA segue como o mais confiável dos três poderes do país. Os americanos reconhecem o valor do Judiciário em sua função de proteger os direitos individuais, mas nem tudo está bem. As preocupações crescentes com a ineficiência, preconceitos e atendimento deficiente ao público vêm m…

Os auditores da Receita Federal podem entrar em greve nesta terça-feira (18/10). Desde a última semana o sindicato está fazendo uma série de assembleias para decidir se haverá a paralisação. O principal motivo é o Projeto de Lei 5.864/2016 que trata da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita F…

O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, os membros do Ministério Público possuem autonomia funcio…

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, será entrevistada nesta segunda-feira (17/10) no programa Roda Viva. No programa, ela deve comentar como o STF tem interpretado a Constituição e o combate à corrupção, além de analisar os desafios d…

O fato de líderes religiosos elogiarem candidatos a cargos políticos durante suas celebrações não configura abuso de poder religioso nem afronta regra da Lei Geral das Eleições que proíbe propaganda política em igrejas. O entendimento é do juiz Augusto Bruno Mandelli, da 87ª Zona Eleitoral de São…

Desde o final do século XIX verificou-se o grande número de mulheres que eram vítimas de tráfico internacional com os mais diversos intuitos. Muitas iam por vontade própria e outras eram obrigadas.
Dentre outros tratados internacionais, o Brasil tornou-se signatário do Protocolo Adicional à Co…

Juízes devem demonstrar fundamentação concreta para prisões provisórias, pois não podem justificar a medida com base apenas em afirmações vagas e na necessidade de garantir a ordem pública. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a soltura de sete pessoas acusadas …

Honorários advocatícios sucumbenciais não integram o valor principal do processo e, por isso, podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o pagamento a cinco advogados qu…

Na primeira parte da coluna, começamos a analisar as premissas sobre as quais se funda a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (no julgamento do Recurso Extraordinário 876.694-MG, sob o rito da repercussão geral) acerca da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil…

A corrupção no Brasil, quando discutida, é ligada diretamente ao setor público, mas há também casos de ilegalidades envolvendo apenas atores da área privada. Este ano, no Brasil, dois episódios do tipo foram amplamente noticiados pela imprensa.
Um deles envolvendo o Hospital Albert Einstein, q…

O fraudador privado mais comum é homem (79%), tem entre 36 e 55 anos (68%), trabalha na empresa vitimada ocupando um cargo de direção ou gerência (34%) e é respeitado dentro da companhia (38%). O detalhamento foi traçado pela KPMG com base em 750 casos de fraude cometidos entre 2013 e 2015.
Es…

A doutrina processual começou a debater as dificuldades de aplicação do artigo 85 do novo CPC. Em artigo publicado na ConJur, em 10 de outubro passado, os ilustres juristas Lenio Luiz Streck e Lúcio Delfino, trataram do Arbitramento de honorários de sucumbência em casos de improcedência, consider…

A norma que padroniza a conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho, em vigor desde 5 de outubro, determina que tribunais regionais do Trabalho criem centros de métodos consensuais (Cejuscs) e considera indispensável a presença do advogado do reclamante nas audiências.
A Resolução 174/2016…

O Tribunal Penal Internacional anunciou, no dia 15 de setembro, que passará a processar e julgar crimes ambientais. Em documento de 18 páginas que anuncia as prioridades para a seleção de casos pela corte[1], o gabinete do procurador explicitou que a corte dará especial atenção a crimes relaciona…

Como conselhos de fiscalização profissional são entidades de direito público, é vedado que seus empregados concursados tenham equiparação salarial com colegas celetistas. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao rejeitar pedido de dois empregados públicos qu…