O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para interessados em encaminhar memoriais a seus integrantes. A partir de agora, a regra é enviar o documento por meio de um formulário eletrônico, que será arquivado no mesmo dia em uma pasta de acesso excl…

A afirmação da presidente do Supremo Tribunal, ministra Cármen Lúcia, de que é inoportuna a aprovação de projeto de recomposição salarial para a magistratura, foi criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em nota divulgada nesta quarta-feira (19/10). A e…

Em contratos de financiamento de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência não são acessórios do carro, pois pertencem ao proprietário. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um banco devolv…

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara de Curitiba, usou o despacho em que mandou prender preventivamente o deputado cassado Eduardo Cunha nesta quarta-feira (19/10) para responder às críticas que tem recebido por sua atuação na “lava jato”.  Para ele, a prisão preventiva é necessária para comba…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em formato digital mais cinco obras editadas pela corte: Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, 25 anos do Tribunal da Cidadania, Antecedentes históricos do Superior Tribunal de Justiça, Manual de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça e …

Os servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro começaram nesta quarta-feira (19/10) paralisação de 24 horas por reajuste salarial. A categoria ameaça entrar em greve por tempo indeterminado, a partir do dia 26 de outubro, caso a pauta de reivindicações não seja atendida. Eles cobram a reposi…

Em julho do corrente ano, em artigo intitulado Insegurança jurídica ou a farra das prisões[1], sustentou-se ser incabível, por força da Constituição da República (CR) — Lei Maior — a prisão de deputado Federal ou Senador da República fora as hipóteses de flagrante delito nos termos do artigo 53 §…

Em tempos de crise, qualquer dinheiro é bem-vindo, mas os peritos que atuam junto à 6ª Vara Cível de São Paulo pensam diferente. Segundo o juiz José Antonio Lavouras Haicki, eles não trabalham em casos de Justiça gratuita porque os honorários periciais pagos pela Defensoria Pública paulista são m…

Brasília – A diretoria nacional da OAB esteve reunida nesta
quarta-feira (19), em caráter ordinário, na sede da entidade. Além do
presidente Claudio Lamachia, participaram o vice-presidente, Luís Claudio Chaves,
o secretário-geral Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha e
o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira.

As reuniões em caráter frequente são de extrema importância
para que a OAB não se desalinhe dos interesses da advocacia brasileira e dos cidadãos,
além de definir estratégias de atuação institucional para os temas que demandam
posicionamento da entidade. 

As aulas dos cursos que atingirem o número mínimo para funcionamento começarão no dia 16 de novembro

Brasília – Termina no próximo dia 6 de novembro o prazo para realização de matrículas nos cursos de especialização em Direito na modalidade a distância. São oferecidos cursos de especialização nas áreas de Advocacia Criminal; Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial; Advocacia Penal Empresarial; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Advocacia Tributária; Direito das Famílias; Direito Eleitoral; e Direito Processual Civil. As aulas dos cursos que atingirem o número mínimo para funcionamento começarão no dia 16 de novembro. As inscrições são feitas por meio do endereço http://www.unisc.br/direito_ead.

Os cursos dão direito a acesso completo à Biblioteca Virtual da Proview (Com mais de 600 obras atualizadas). Jovens advogados, aqueles com até 5 anos de registro na OAB, terão desconto de 15% no valor do curso. 

Um novo projeto da Defensoria Pública do Rio de Janeiro pretende realocar presos do regime semiaberto no mercado de trabalho. A primeira fase de implementação do Novos Rumos começou nessa terça-feira (18/10), com a participação de seis detentos: cinco homens vão trabalhar no Departamento de Engen…

Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devo…

Existe uma discussão teórica dentro da Ciência da Informação sobre se é possível gerir conhecimento ou somente a informação.
Explico: para alguns, a informação é o elemento a ser gerido, o que é palpável, o que pode ser quantificado, medido, positivado; já o conhecimento seria um elemento próp…

A competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, restringe-se às situações em que se caracteriza potencialidade lesiva capaz de vulnerar o pacto federativo. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber julgou procedente…

O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acaba de ser preso em Brasília. Ele se entregou à polícia após o juiz federal Sergio Moro determinar sua prisão preventiva, na operação “lava jato”.
O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba recebeu na última quinta-feira (13/10) denúncia contra o ex-…