A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/11) a Instrução Normativa RFB 1.665, alterando a IN 1.627, que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). De acordo com as novas regras, quem participar da regularização de bens e ativos …

A Justiça Federal na 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, apresentou a maior produtividade deste ramo do Judiciário. Segundo o levantamento Justiça em Números 2016, o índice é de 97%. 
O resultado inclui o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), …

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados pediu ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) acesso aos dados dos últimos dez anos da instituição. A OAB quer informações sobre financiamentos externos, operações internas e parcerias com instituições estrangeiras.
Debate sob…

Ao chegar ao término do Programa intitulado “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)”, no próximo 31 de outubro, é momento para destacar que somente a aplicação correta das suas condições autorizará a eficácia de anistia, com extinção da punibilidade dos crimes que alcança, …

Para o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, o momento vivido atualmente pelo processo penal é paradoxal, pois há o risco de o Brasil, depois de 28 anos de plena democracia, ter um processo penal fascista. “Corremos perigo de, em pleno período democrático, retroagirmos ao processo penal …

Os gestores financeiros de uma empresa sabem que para a obtenção de bons resultados e a criação de valor para os acionistas, uma das principais medidas é minimizar o seu custo de capital. Nesse sentido, é indispensável a avaliação permanente da estrutura de capital da empresa, de modo que reflita…

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter determinado o descontingenciamento do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), R$ 2 bilhões ainda estão congelados, segundo dados do Portal da Transparência. Isso motivou um questionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bras…

Não sei qual é o recado ou mensagem que a corte suprema do Brasil quer passar à comunidade jurídica e à sociedade. O Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa — legítima — de dizer o direito por último. É uma espécie de nomoteta (dador de nomes em grego). Nomina. O que diz, fica. E vale. Mas is…

Tendo sido estudado, comparativamente, como a lei, a doutrina e a jurisprudência, em alguns países, influenciam-se na prática, desde o início do século XIX [1], agora é o momento de verificar o estado da arte no final do século XX.
O critério tradicional da sede social como indicador da nacion…

O pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu nesta quarta-feira (19/10) um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para decidir se a Caixa Econômica Federal deve obrigatoriamente participar de todos os processos em que há a cobrança de indenização da apólice pública do seguro …

O cumprimento de um sexto da pena de encarceramento não é suficiente, por si só, para autorizar a liberdade condicional do preso, principalmente se o parecer psicossocial mostrar que ele não se arrependeu pelo crime cometido. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do R…

Oito anos depois de declarar que sociedades de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, têm de pagar Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração que queriam modular os efeitos e definir a partir de…

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento do recurso que abordava o tema, com repercussão geral reconhecida, fo…

Advocacia precisa cerrar fileiras no tema da reforma tributária, para que haja reversão em políticas públicas efetivas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reforçou nesta quarta-feira (19) a necessidade de uma profunda reforma tributária no país, na qual os impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas políticas públicas. A afirmação foi feita na abertura do seminário 50 Anos do Código Tributário Nacional, organizado pela Ordem em Brasília.

“Incomoda muito o sistema tributário que temos hoje, porque temos uma das maiores cargas de impostos do mundo, mas totalmente desalinhada. Deve haver uma urgente reforma, mais ajustada com Estados e municípios e menos concentrada na União. Advocacia precisa cerrar fileiras no tema da reforma tributária, para que haja reversão em políticas públicas efetivas”, afirmou Lamachia.

O presidente da OAB também comemorou recente vitória da advocacia no tema. A classe foi mantida na Tabela 4 do Simples Nacional, após intensa campanha da Ordem e de advogados de todo o país. Com isso, advogados e escritórios que optarem pelo sistema simplificado de tributação pagarão 4,5% de impostos. Projeto de Lei tentava mudar esse patamar para 15%. “É uma vitória que precisa ser comemorada”, disse.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula, elogiou a gestão atual da entidade por continuar o trabalho de atenção aos temas tributários na vida nacional. “O Código Tributário Nacional completa 50 anos, oportunidade para que a Ordem traga os grandes expoentes do tema para debater com profundidade”, saudou.

Procurador tributário da OAB, Gustavo Bichara afirmou que a OAB tem atuado como voz constitucional e tributária do cidadão, zelando pelos interesses de todos os brasileiros na questão. “Temos sido fieis no combate a cobranças exageradas do cidadão. Ao mesmo tempo, inauguramos diálogo salutar com entidades o Fisco Nacional, que nos tem recebido de portas abertas e com muito respeito. A sociedade acompanha a relevante atuação da OAB na matéria tributária”, disse.

A mesa de abertura do seminário 50 Anos do Código Tributário contou com: Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB; Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto da OAB; Cléa Carpi, conselheira federal; Lúcio Flávio, presidente da OAB-GO; Maracélia Oliveira, vice-presidente da OAB-RO; Elton Assis, ouvidor-geral da OAB; Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas; Dalmo Jacob Jr., vice-presidente da Comissão de Direito Tributário; Ary Raghiant Neto, secretário da Comissão; Marcelo Brito, conselheiro federal; e Élcio Honda, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP.

PROGRAMAÇÃO

O primeiro painel do seminário teve como tema “Nova Era das Codificações? A Atualidade de um Código Tributário Nacional”, com o palestrante Igor Mauler Santiago, o debatedor Paulo Rosenblatt (procurador do Estado de Pernambuco) e Dalmo Jacob Jr como presidente.

Em seguida, “A Gênese do CTN e sua Relevância para a Doutrina”, com o professor da UFMG Sacha Calmon como palestrante. Maurício Jorge Pereira Mota, professor da UERJ foi o debatedor, tendo Ary Raghiant Net como presidente.

O professor e advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins abriu a programação vespertina, com a conferência magna “50 Anos do Código Tributário Nacional e a Relevância da Lei Complementar em Direito Tributário”. O secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha, presidiu o encontro.

O tema seguinte foi “O Ordenamento Tributário como Ferramenta para o Desenvolvimento Nacional”, com o palestrante Jorge Antônio Deher Rachi, secretário da Receita Federal do Brasil. Leonardo Alvim, coordenador geral de assuntos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi o debatedor, tendo o advogado Flávio Alberto Gonçalves Galvão como presidente.

O painel “As Normas Gerais de Direito Tributário Face à Globalização da Economia e do Direito” contou com palestra de Luis Eduardo Schoueri, professor de direito tributário da USP. O conselheiro federal Marcelo de Brito Nobre foi o debatedor, e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, da Comissão de Direito Tributário, o presidente.

“As Debilidades do CTN após 50 Anos de Excelentes Serviços Prestados” foi o tema do painel seguinte, que teve como palestrante o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. Luis Carlos Martins Alves Junior, advogado-geral da União substituto, foi o debatedor. Erich Engrilo Santos Lima, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB-DF, presidiu os trabalhos. 

O advogado Marco Aurélio Greco foi o palestrante do painel “Normas Gerais de Direito Tributário, Eficiência Administrativa e Segurança do Contribuinte. Antonio de Moura Borges, professor da UnB, foi o debatedor, atuando como presidente Fernanda Marçal Pontes Resende, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB.

O último painel do seminário foi “50 Anos do CTN e Problemas na Cobrança da Dívida Tributária”, com os palestrantes Renato Lopes Becho, juiz federal e professor da PUC-SP, e Luiz Gustavo Bichara, procurador de direito tributário da OAB. Marcello Terto e Silva, conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, foi o debatedor. João André Sales Rodrigues foi o presidente de mesa.

Na próxima terça-feira (25/10), às 18h30, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, haverá o lançamento do livro A firma, o Mercado e o Direito, de Ronald Harry Coase, editado pela Forense Universitária, que contará com uma palestra de apresentação de Henrique Meirelles, ministro da Faz…