Arquivos Mensais:outubro 2016

Deu na mídia: OAB requer ao BNDES dados dos últimos 10 anos

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Brasília – O jornal “Estado de S.Paulo” publicou reportagem sobre o ofício encaminhado pela OAB Nacional e outras entidades ao BNDES solicitando acesso a todos os dados relativos a ‘financiamentos externos, operações internas e parcerias com instituições estrangeiras’ nos últimos dez anos. A requisição foi feita por meio da Lei de Acesso à Informação.

O jornal informa que o documento é subscrito pelos presidentes da OAB, Claudio Lamachia, da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (Aud-TCU), Marcelo Amaral, e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Ringenberg.

“As entidades pedem ao BNDES que ‘torne públicos a toda a sociedade os dados relativos a financiamentos externos, operações internas e parcerias com instituições estrangeiras realizados nos últimos 10 anos, referente à alocação de recursos públicos, considerando-se a relevância do tema para o Estado Democrático de Direito, para a manutenção da ordem jurídica e para a garantia da transparência nas operações realizadas com recursos públicos’”, informa.

“É direito da sociedade brasileira ter acesso aos dados relativos às operações realizadas pelo BNDES, pois a impossibilidade de controle dos recursos oportuniza eventuais direcionamentos indevidos para recursos públicos, como investimentos desvantajosos para a Administração Pública ou mesmo operações ilícitas, em detrimento do Estado Democrático de Direito e das instituições pátrias”, destacam as entidades.

Para as entidades, a ‘transparência é imprescindível para inibir operações indesejadas e permitir a eficaz atuação dos órgãos de controle’. O documento aponta uma ‘urgente necessidade de tornar transparentes e acessíveis à sociedade os dados relacionados às referidas operações’.

“Empresas e países interessados em se beneficiar de recursos públicos do povo brasileiro devem, no mínimo, se sujeitar a regras de transparência e fiscalização que possibilitem avaliar se os critérios foram impessoais, qual a relação custo-benefício da operação e seu impacto fiscal. Somente assim a sociedade civil pode, de fato, avaliar a legitimidade dos negócios realizados com dinheiro do contribuinte, pois os recursos públicos não podem se destinar a operações suspeitas, tampouco irregulares”, afirma a OAB.

O site “Consultor Jurídico” também destacou o ofício da Ordem. “A Ordem também fundamenta seu pedido amparado no artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, sem seu parágrafo único, disciplina a transparência na gestão pública. O dispositivo determina que, na prestação de contas da União, constarão demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”, explica.

Os pedidos da entidade estão elencados abaixo:

a) identificação, inclusive pelo CNPJ, do beneficiário do financiamento com recursos públicos da União, com classificadores que permitam identificar os grupos referentes a empresas particulares, concessionárias de serviços públicos, órgãos e entidades públicos, dentre outros com vistas a conferir transparência e visibilidade às informações;

b) a modalidade do financiamento concedido e sua justificativa (empréstimo direto, empréstimo intermediado por terceiro, subscrição de valores mobiliários, entre outras); os valores; os prazos; a taxa de juros aplicada; os critérios ou justificativas de indeferimento de eventuais pedidos de financiamento; e a compatibilidade do financiamento com as linhas de investimento do banco;

c) classificação dos contratos em operações destinadas a financiamentos no Brasil separadamente dos financiamentos cuja execução do investimento se dá em Países estrangeiros, ainda que por intermédio de empresa particular nacional;

d) publicação em meios eletrônicos, pelo menos a cada bimestre, de quadro com informações da execução física e financeira das parcelas liberadas dos financiamentos, de forma a viabilizar o acompanhamento pela sociedade civil se o beneficiário do financiamento subsidiado cumpre as etapas pactuadas no exato compasso das liberações pelo banco.

Leia aqui o ofício encaminhado ao BNDES.

OAB analisa resolução do TST sobre pagamento de alvarás

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Brasília – A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu-se nesta segunda-feira (17) com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, para debater resolução recente do Tribunal Superior do Trabalho acerca do pagamento de valores constantes em alvarás na justiça trabalhista.

A Resolução n. 213, de 3 de outubro, altera artigo da Instrução Normativa n. 36, de 2012. O art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado. 

Parágrafo único. Fica autorizada a instituição financeira em que custodiado o depósito a deduzir do valor levantado o custo do crédito automático apenas nas hipóteses de transferência para instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado.”

Participaram da reunião o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, e o vice, Cássio Telles, assim como os conselheiros federais pelo Pará Marcelo Nobre e Nelson Ribeiro, e a advogada Meire Costa Vasconcelos.

Lamachia participa no DF da solenidade de entrega de carteiras para novos advogados

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
na tarde desta quarta-feira (19) da solenidade de entrega de carteiras para
novos advogados e advogadas na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem, em Brasília.
Lamachia fez um cumprimento especial aos novos profissionais e destacou a importância
dos novos quadros. “Queria fazer um cumprimento especial às maiores autoridades
desta belíssima tarde que são os nossos queridos colegas advogados e advogadas
e também ao presidente Juliano Costa Couto”, disse Lamachia numa referência ao presidente
seccional. “Essa solenidade que é tão importante para a advocacia, mas é acima
de tudo importante para a própria cidadania”, acrescentou o presidente da OAB.

Também participaram do ato o Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, que é
ex-presidente da seccional do DF, e o advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil no Conselho Nacional de Justiça, Luiz Cláudio Silva Allemand.

“Direito de defesa é essencial ao Estado Democrático de Direito”, afirma presidente nacional da OAB

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Brasília – O Conselho Federal da OAB  e a Seccional do Paraná repudiaram nesta quinta-feira (20) as hostilizações sofridas por advogados em frente à sede da Polícia Federal em Curitiba. “O advogado é essencial à administração da Justiça e não pode sofrer qualquer tipo de agressão ou retaliação em seu exercício profissional. O direito de defesa é garantia essencial do Estado Democrático”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

A OAB do Paraná publicou nota oficial nesta quinta-feira (20) a respeito das hostilizações praticadas contra os advogados. Leia a abaixo:

NOTA OFICIAL – GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO(A)

A respeito das hostilizações praticadas contra advogados nesta quarta-feira (19/10), em frente à sede da Polícia Federal, em Curitiba, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná se manifesta nos seguintes termos:

Considerando que o advogado é essencial à administração da Justiça e o Direito de Defesa é uma das principais garantias da sociedade em qualquer Estado Democrático de Direito;

Considerando que a instituição da advocacia como entidade responsável pelo exercício técnico desse direito faz parte da história da humanidade, e é adotada em todas as nações que praticam o regime democrático, na busca da sempre esperada Justiça;

Considerando que quando se hostiliza qualquer advogado(a) no seu exercício profissional, cuja atuação é regida pela Lei 8.906/1994, se está desconhecendo o papel do advogado(a), e que é a garantia da ampla defesa, outorgada à sociedade, que sai fragilizada;

Considerando que combate à corrupção é uma bandeira da sociedade brasileira que sempre teve na Ordem dos Advogados do Brasil uma forte aliada e que suas medidas efetivas vem atuando para acabar com essa verdadeira chaga que impera na sociedade (vide a lei da ficha limpa, movimento O Paraná que Queremos, o fim do financiamento empresarial de campanhas políticas e a proposta de criminalização do caixa 2 de campanhas políticas, que nasceu no seio da OAB);

Considerando que a pretexto da defesa do patrimônio público não podem ser negligenciadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal e que não  se realiza justiça se essas garantias forem violadas;

Considerando que não se confunde, JAMAIS, o papel do advogado com as acusações ou atos imputados a seus clientes;

Uma vez mais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – parceira incondicional da sociedade e das grandes lutas em sua defesa e também do patrimônio público – vem a público REPUDIAR qualquer ato de agressão ou hostilização aos profissionais que estão exercendo a sua profissão.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná reafirma o seu compromisso com a liberdade de expressão, mas também com a necessidade de se garantir a preservação do livre exercício da advocacia, necessário à ampla defesa e para a realização da tão desejada efetividade da Justiça.

Curitiba, 20 de outubro de 2016

A Diretoria da OAB Paraná