Um dos objetivos das dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção é acabar com a possibilidade de recurso por embargos infringentes, mas decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região mostra que a ferramenta tem “vitalidade” perante as cortes brasilei…

Com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determinou que os órgãos de trânsito retomem a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, desde que na estrada haja sinalização clara sobre…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de novembro. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

Entre os dias 7 e 10 de novembro será oferecido o curso “Honorários Advocatícios: A Grandes Modificações do Novo CPC”, sob coordenação de Ricardo de Carvalho Aprigliano. As aulas versarão sobre os seguintes temas: honorários no processo de conhecimento; honorários no processo de execução e no cumprimento de sentença; honorários recursais; e honorários contra a Fazenda Pública. O curso dura quatro dias, com 8 horas-aula. Saiba mais aqui.

No dia 17 de novembro será oferecido o curso “Tutela Provisória”, com coordenação de João Paulo Hecker. Os professores são Luiz Guilherme Marinoni e Paulo Henrique Lucon. Saiba mais aqui.

Entre os dias 21 e 24 de novembro é a vez do curso “Prática Forense Previdenciária: Execução”, com coordenação de Adilson Sanchez. O objetivo é oferecer o estudo do benefício e a atuação contenciosa judicial em matéria de execução de sentença, cálculos de liquidação e recebimento dos valores em condenação. As aulas serão ministradas pelo advogado Adilson Sanchez, pela perita Cláudia Panzica, pela desembargadora federal Marisa Ferreira dos Santos e pelo juiz federal Omar Shamon.  Saiba mais aqui.

Nos dias 28 e 29 de novembro, “Novas Teses de Alimentos: Fixação, Execução e Revisão no Novo CPC”, com exposição de Douglas Phillips Freitas. Entre os assuntos estudados: alimentos convencionais, compensatórios, gravídicos, fixação de multa, danos morais por inadimplemento, inclusão no SERASA/SPC, execução e compensação dos alimentos in natura, fixação dos alimentos na guarda compartilhada e novo procedimento à luz do CPC. Saiba mais aqui.

Fechando a programação do mês, no dia 29 de novembro, acontece o 1º Encontro São Paulo e Rio de Janeiro de Direito Processual Civil, com foco nos recursos no Novo CPC, com coordenação de Rogério Licastro Torres de Mello. Os temas em pauta serão: agravo de instrumento, apelação, agravo interno, aspectos relevantes dos recursos e formação de precedentes em segundo grau, provas em grau recursal e poderes do relator. Saiba mais aqui.

O Movimento de Defesa da Advocacia, sediado em São Paulo, publicou nota de repúdio contra atos hostis aos advogados do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ): na quarta-feira (19/10), Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso foram chamados de “bandidos” e acusados de receber “honorários de propin…

As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, infrações gravíssimas, cujo valor de multa atual está em R$ 191,54, passarão a R$ 293,47; multas a serem pagas por infração grave passarão d…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta sexta-feira (21/10) que estão suspensas as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção, previstas para a próxima semana (25 a 27/10). Já na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o funcionamento será normal….

Ao determinar o corte de salários que eram pagos acima do teto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça simplesmente seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não cabe Mandado de Segurança contra o ato do Conselho, decidiu o ministro Dias Toffoli, do STF.
Ele negou segu…

Por considerar que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal contrariou decisão anterior do Plenário do STF, o Pleno da corte desconstituiu acórdão da turma que havia considerado constitucional a Lei municipal do Rio de Janeiro 1.016/1987. A decisão se deu por maioria de votos, prevalecendo o entend…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja declarado inconstitucional o dispositivo da Lei estadual paulista 15.855/2015, que aumentou os valores das taxas judiciárias.
O inciso II, do artigo 4º, da Lei 15.855 aumentou de…

Em Curitiba, Cunha contratou o escritório do advogado Marlus Arns de Oliveira, que fez as delações premiadas dos executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, e do empresário João Bernardi Filho. O defensor diz que a delação “não está no horizonte”, e que é preciso estudar o proc…

Discutir como o novo Código de Processo Civil muda a Justiça brasileira é uma das funções da comissão de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros, que conta, agora, com Alex K. Bezerra Porto Farias, coordenador da Porto Farias Advogados Associados. Presidido por Ivan Luis N…

A Lei 6.404/1976, também conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 8º, admite a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma companhia pelo seu valor de mercado, classificando tal operação como reavaliação.
No âmbito da referida reavaliação, abandona-se o custo do bem origi…

Lamachia destaca protagonismo da OAB e advocacia em defesa da sociedade 

Porto Alegre (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou na noite desta quinta-feira (21), durante a abertura do Colégio de Presidentes de Subseções, ocorrido em Porto Alegre (RS), que a Ordem atuou ativamente em diferentes áreas, englobando temas específicos da advocacia e da sociedade. “Temos sido protagonistas. Fomos chamados para os mais diversos debates nacionais, pois a Ordem, além de ser dos advogados, também é da cidadania. Nos primeiros meses nos posicionamos sobre o impeachment da presidente da República, o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, assim como tomamos uma posição enérgica contra o aumento da carga tributária e a leniência da Anatel”, bradou.

O dirigente também ressaltou que a OAB segue construindo uma verdadeira ordem coletiva em prol do fortalecimento da instituição e da advocacia. “Já estabelecemos conquistas importantes, como a sociedade individual da advocacia e a manutenção da classe no Supersimples nacional. Esses projetos demonstram que o Brasil precisa da nossa classe, e, eu garanto que, sempre que tivermos que lutar pela advocacia e pelo País, nós iremos fazer. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania“, concluiu.

O evento, que reúne dirigentes das 106 subseções do Rio Grande do Sul, irá debater temas essenciais para a advocacia, como a defesa das prerrogativas, a valorização dos honorários, a prestação jurisdicional e temas de interesse da cidadania.

O presidente da seccional gaúcham, Ricardo Breier, reforçou o trabalho próximo com as 106 subseções e as realizações conjuntas do Sistema OAB. “Estabelecemos parcerias fortes com a Caixa de Assistência dos Advogados para o devido reaparelhamento e modernização das subseções, tudo com o intuito de realizar o devido atendimento aos advogados em todas as nossas subseções. Também temos uma interlocução com a Escola Superior de Advocacia (ESA), que, por meio de seus cursos e congressos, vêm aperfeiçoamento culturalmente os advogados, especialmente nas novas reformas no âmbito do Direito” salientou.

Breier acrescentou que os direitos, as liberdades e as prerrogativas que a lei confere aos advogados devem ser seguidas. “Em um cenário de desrespeito ao cidadão e de afronta ao Estado Democrático de Direito, com ofensa a garantias primárias, como educação, saúde e segurança, o advogado ganha o protagonismo na defesa dos direitos fundamentais descritos na Constituição, dando-o aos cidadãos. Vamos bradar incansavelmente pela ética. Temos o espírito de representatividade para exercer tal papel”, afirmou.

Por fim, o dirigente ressaltou que, com rigor e determinação, a Ordem gaúcha seguirá atuando, sem medir esforços, no tema das prerrogativas profissionais. “Os nossos direitos viabilizam a defesa da integridade das liberdades públicas e individuais. Seja qual for o espaço de atuação do advogado, cabe a ele neutralizar abusos e zelar pelas garantias legais e constitucionais. Com visão, criamos o Observatório do Novo CPC para calarmos aqueles que vão contra as regras alcançadas pela advocacia no novo Código. Iremos representar nos Tribunais quando for preciso, com toda a nossa força institucional”, finalizou.

Como representante das subseções, o presidente da OAB de Bom Jesus, José Luiz Belan, relatou o atual momento político e econômico do País. “A OAB se configura em um refúgio para as mazelas que vivemos atualmente. Tenho certeza de que a Ordem seguirá sendo coerente com os seus fins e propósitos, mantendo a instituição em local de destaque”, concluiu.

Após, a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Rosane Ramos, ressaltou que a CAA/RS tem a função de cuidado com os seus advogados e dependentes. “Além de prestarmos o atendimento nas áreas da saúde, também realizamos parceria no Sistema OAB para fornecer condições dignas de trabalhos à classe em todo o Estado”, salientou.

Presenças

Estiveram presentes na mesa de abertura o vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; o secretário-geral, Rafael Canterji; a secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o tesoureiro, André Luis Sonntag; os conselheiros federais Cléa Carpi da Rocha e Marcelo Bertoluci; a diretora-geral da ESA, Rosângela Herzer dos Santos; o coordenador das subseções, Jorge Fara; o presidente da subseção de Bom Jesus, José Luiz; os ex-presidentes da OAB/RS Fernando Krieg da Fonseca, Luiz Carlos Levenzon e Luis Felipe Lima de Magalhães; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; a procurador-geral de Porto Alegre, Cristiane Nery; o representante do TJRS, desembargador Francisco José Moesch; o vice-presidente do TRT4, João Pedro Silvestrin; o representante do Tribunal de Contas do Estado, Bruno de Freitas; e a presidente do IARGS e conselheira seccional da OAB/RS, Sulamita Santos Cabral.

Com informações da OAB-RS

A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu uma ordem de Habeas Corpus (Processo 0011177-87.2016.8.05.0000, originário da Comarca de Feira de Santana), atendendo a um pedido do paciente que alegava, dentre outras ilegalidades, a não realização, oportuno tempore, da audiência de custódia….

O presente artigo visa abordar, os principais aspectos legais relacionados à possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com Juros sobre o Capital Próprio referentes à variação da TJLP até a data da efetiva deliberação do pagamento.
Por se tratar de controvérsia …