Muitos lembram que, logo após sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[1], foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.238-5) contra a sua integralidade, a qual foi proposta pelo PT em conjunto com PCdoB e PSB[2]. Passados mais de 16 anos, o Supremo Tribunal Federal fina…

A Lei cearense 15.299/2013 regulamentou a vaquejada, conceituando-a da seguinte forma: “Para efeitos desta Lei, considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando dominá-lo” (artigo 2º). Ocorre que, por trás dessa…

O papel da Justiça do Trabalho está em discussão. No Legislativo, no Executivo e dentro do próprio Judiciário existe uma disputa para definir se cabe a este ramo da Justiça proteger o trabalhador que a ele recorre ou as relações de emprego e a segurança jurídica.
As posições parecem bem defini…

O esquecimento de compressa cirúrgica dentro do ventre de gestante após uma cesariana não se configura erro médico. Ele deve ser considerado “infortúnio” da paciente, que não pode ser atribuído à má técnica ou ao procedimento do cirurgião. Com essa fundamentação, o juiz Joel Birello Mandelli, da …

Pendem de julgamento no Supremo Tribunal Federal, dois recursos nos quais se discute se o Estado é obrigado a fornecer remédios de alto custo ou sem registro nas listas do SUS e da Anvisa a quem não pode pagar. A questão é de fundamental importância e de impacto direto na vida de milhares de paci…

A nomeação de secretário municipal para substituir o prefeito durante sua ausência não fere a Lei de Improbidade Administrativa. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver o prefeito de Diadema Lauro Michels Sobrinho (PV), que editou uma portaria …

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à Procuradoria-Geral da República para que investigue as acusações dos promotores Cássio Conserino e Fernando Henrique de Moraes, membros do Ministério Público de São Paulo, sobre suposto “acordo de cavalheiros” entre o juiz federal Sergio…

O presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, pediu que o juiz federal Sergio Fernando Moro mude “interpretação equivocada” de que haveria indícios de crimes em denúncia contra ele e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Sejamos francos, é preciso que V. Exa. também supere a imagem mental…

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a fase de interrogatório nas ações penais que envolvem o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, acusado de integrar esquema que fraudava contratações em troca de propina, apelidado de “mensalão do DE…

A juíza estadual de São Paulo Maria Priscilla Veiga de Oliveira e o juiz federal Sergio Moro teriam feito um acordo ilícito para dividir as investigações sobre a suposta posse pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de apartamento construído pela OAS em Guarujá (SP). A acusação não vem da de…

Temos assistido, nos dias que correm, a fatos que nos levam a refletir sobre o proceloso mar em que estão a navegar nossa democracia e o Estado Democrático de Direito que logramos construir.
Vimos uma presidente da República legitimamente eleita pelo soberano sufrágio popular ser arrancada da …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, não viu afronta à Constituição na Lei 15.299/2013, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática cultural e desportiva. Por isso, acompanhou em seu voto-vista a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin no julgamento da Ação…

Quatro policiais do Senado, entre eles o diretor da corporação, Pedro Ricardo Araújo Carvalho, foram presos preventivamente nesta sexta-feira (21/10) acusados de atrapalhar as investigações da operação “lava jato”. Eles são apontados como responsáveis por fazer varreduras na casa dos senadores Ed…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, OAB cobra do Estado retomada do controle nos presídios de
todo o país, a homenagem ao Dia do Professor, o I Encontro Nacional sobre o
Novo CPC, a advocacia aguarda sanção do Simples, OAB adota contagem de prazos
em dias úteis para processos internos, 50 anos do Código Tributário e OAB e
ministros do STJ reúnem-se para debater problemas de infraestrutura do
Judiciário, entre outros assuntos.

Controle nos presídios

A OAB Nacional participará na terça-feira (18) de reunião
para tratar do caos do sistema prisional brasileiro. Segundo o presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, “cabe ao Estado fazer com que as prisões
voltem a ser destinadas a seu verdadeiro propósito, que é garantir a custódia
dos presos e a correta aplicação da pena aos condenados”. Confira
aqui mais detalhes.

Dia do Professor

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou
neste sábado (15), data em que é celebrado o Dia do Professor, que o Brasil
precisa urgentemente valorizar o ensino e os professores, “figuras centrais
para que o país consiga superar os entraves que hoje enfrenta”. Leia
mais aqui.

Advocacia aguarda sanção do Simples

A advocacia brasileira, com mais de um milhão de
integrantes, aguarda o desfecho que garantirá a permanência da classe na tabela
4 do Supersimples. Depois de intensa articulação da OAB que atuou junto ao
presidente da República e com lideranças partidárias e governistas no Senado e
na Câmara dos Deputados, com o empenho de diretores, conselheiros federais e
presidentes de Seccionais, a advocacia obteve uma importante vitória junto a
Câmara dos Deputados, revertendo deliberação de agosto de 2015. Na ocasião, a
advocacia havia sido deslocada para nova tabela que significava aplicação de
alíquota que iria inviabilizar a permanência da advocacia no simples. Com esse
esforço, permanecerá a taxação de 4,5% no patamar inicial. Entenda
mais sobre o tema aqui.

Infraestrutura do Judiciário

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na
tarde desta segunda-feira (17) a presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), Laurita Vaz, e o vice-presidente, Humberto Martins. Acompanhados do
corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e de outros
oito ministros daquela corte (Marco Buzzi, Isabel Gallotti, Paulo de Tarso
Sanseverino, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Marco Aurélio Bellizze Oliveira
e Rogério Schietti), Laurita  e Martins debateram com Lamachia os
problemas de infraestrutura do poder Judiciário e a busca de alternativas para
essa questão. Confira
aqui mais detalhes.

I Encontro Nacional sobre o Novo CPC

O último dia do I Encontro Nacional sobre o Novo CPC, nesta
sexta-feira (14), em Gramado, no Rio Grande do Sul, foi de palestras e debates
sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) nas áreas do Direito de Família,
Trabalho e Tutelas de Urgência. O evento, que durante dois dias reuniu 20
palestrantes e um público de mais de 600 profissionais, estudou a
aplicabilidade e efetividade do novo CPC. Leia
mais detalhes aqui.

Código Tributário

O secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento,
compareceu à abertura do seminário “50 Anos do Código Tributário Nacional”,
realizado na manhã desta quarta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo
Conselho da Justiça Federal. O evento reuniu especialistas no assunto para
debater os desafios do CTN neste meio século de existência. Veja
mais detalhes aqui.

II Encontro Nacional de Prerrogativas

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, decidiu ampliar o
debate sobre violações que será feito no II Encontro Nacional de Defesa das
Prerrogativas. O encontro será realizado nos dias 9 e 10 de novembro.
Vasconcelos fez convite especial para que participem dessa edição do encontro a
presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão Eduardo
Pereira de Miranda, e a vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade
Sexual e Gênero, Adriana Rocha de Holanda Coutinho. Saiba
mais aqui.

Processos internos

A OAB passará a contar em dias úteis todos os prazos em seus
processos. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da entidade, reunido nesta
terça-feira (18) em Brasília, a exemplo do que estabelece o Novo Código de
Processo Civil. “A contagem dos prazos em dias úteis foi uma grande conquista
da advocacia no Novo CPC e vamos aplicar esta norma também internamente”,
explicou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. Leia
mais aqui.

Diretoria nacional

A diretoria nacional da OAB esteve reunida nesta
quarta-feira (19), em caráter ordinário, na sede da entidade. Além do
presidente Claudio Lamachia, participaram o vice-presidente, Luís Claudio
Chaves, o secretário-geral Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto Ibaneis
Rocha e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira. Saiba
mais aqui.

Cursos de especialização

Termina no próximo dia 6 de novembro o prazo para realização
de matrículas nos cursos de especialização em Direito na modalidade a
distância. São oferecidos cursos de especialização nas áreas de Advocacia
Criminal; Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial; Advocacia
Penal Empresarial; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Advocacia
Tributária; Direito das Famílias; Direito Eleitoral; e Direito Processual
Civil. As aulas dos cursos que atingirem o número mínimo para funcionamento
começarão no dia 16 de novembro. Veja
mais informações aqui.

OAB requer ao BNDES dados dos últimos 10 anos

O jornal “Estado de S.Paulo” publicou reportagem sobre o
ofício encaminhado pela OAB Nacional e outras entidades ao BNDES solicitando
acesso a todos os dados relativos a ‘financiamentos externos, operações
internas e parcerias com instituições estrangeiras’ nos últimos dez anos. A requisição
foi feita por meio da Lei de Acesso à Informação. Leia
mais aqui.

Pagamento de alvarás

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu-se
nesta segunda-feira (17) com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
para debater resolução recente do Tribunal Superior do Trabalho acerca do
pagamento de valores constantes em alvarás na justiça trabalhista. Saiba
mais aqui.

Direito de defesa

O Conselho Federal da OAB  e a Seccional do Paraná
repudiaram nesta quinta-feira (20) as hostilizações sofridas por advogados em
frente à sede da Polícia Federal em Curitiba. “O advogado é essencial à
administração da Justiça e não pode sofrer qualquer tipo de agressão ou
retaliação em seu exercício profissional. O direito de defesa é garantia
essencial do Estado Democrático”, afirmou o presidente nacional da Ordem,
Claudio Lamachia. Leia
mais aqui.

Caravana Nacional das Prerrogativas

Será realizada nos dias 25, 26 e 27 de outubro a rodada
paraibana da Caravana de Prerrogativas. A caravana tem percorrido diferentes
estados do país com o objetivo de preservar a dignidade profissional dos
advogados por meio da inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das
comunicações, valorização da advocacia e a garantia de honorários justos. A
caravana cobrirá todas as regiões do estado da Paraíba, com paradas nas cidades
de João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras. Membros
do Conselho Federal da OAB, bom como da seccional e das subseções estarão
juntos para ouvir os advogados e fortalecer as prerrogativas. As caravanas
percorrerão os 27 estados do país e pretendem envolver todas as 1.023 subseções
e mais de um milhão de advogados. Saiba
mais aqui.

50 Anos do Código Tributário

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reforçou
nesta quarta-feira (19) a necessidade de uma profunda reforma tributária no
país, na qual os impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas
políticas públicas. A afirmação foi feita na abertura do seminário 50 Anos do
Código Tributário Nacional, organizado pela Ordem em Brasília. Leia
mais aqui.

Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (18) o apoio da entidade a dois projetos legislativos que buscam uma reforma política republicana. A Ordem encampará as propostas previstas em PECs para o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais e o estabelecimento de uma cláusula de desempenho para partidos políticos.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o envolvimento da entidade nos debates sobre a reforma política é uma das maiores contribuições que ela dará à sociedade. Ele explicou, ainda, que o apoio a estas duas propostas não afasta a Ordem de outros temas da reforma política. O fracionamento foi necessário pela urgência na tramitação dos projetos no Congresso.

“A OAB mais uma vez se apresenta para um profundo e importante debate sobre o futuro de nosso país. A reforma política está na pauta da entidade há muito tempo, tendo sido alvo de várias propostas. Neste momento, o fim das coligações e a cláusula de barreira têm chances de serem aprovadas para valerem já nas eleições de 2018”, explicou.

As PECs 151/2015 e 36/2016 foram analisadas por uma comissão especial estabelecida em setembro pela diretoria do Conselho Federal da OAB, que contou com a coordenação do conselheiro Pedro Henrique Reynaldo Alves e como membros Ary Raghiant Neto, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Fabrício Jurado, Luciana Nepomuceno e Paulo Roberto de Gouvêa Medina.

“O fosso abissal que separa o povo brasileiro de seus parlamentares, signo de uma crise de representação sem precedentes em nossa história, é o principal sintoma de um colapso em nosso sistema, gerador de consequências drásticas à ordem social. Os efeitos deletérios desse colapso são revelados de diferentes formas, desde o sentimento de rivalidade nutrido por parte significativa da população em relação ao próprio Estado, expressado no mais das vezes pelo desprezo ao poder constituído, desobediência civil, descumprimento de normas jurídicas, sonegação fiscal etc., até pela baixa autoestima do povo brasileiro enquanto elemento essencial de uma Nação”, afirma Pedro Henrique em seu voto.

A cargo de relatar os dois temas em análise, o conselheiro federal Siqueira Castro propôs o apoio da OAB aos projetos em tramitação. Sobre as coligações partidários em eleições proporcionais, as PEC 151/2015 trata sobre o tema. Segundo o relator, o sistema de coligação “deforma o destino do sufrágio individual, possibilitando que o voto do eleitor num determinado candidato a deputado federal, a deputado estadual ou a vereador, de um determinado partido político, venha eleger, em razão do quociente eleitoral global da coligação, um outro candidato e de uma outra legenda partidária, com isso promovendo o desvirtuamento da vontade do eleitor manifestada nas urnas”.

“Além disso, fragiliza os partidos políticos, cuja representatividade, suposta e desejadamente haurida no estatuto, no programa e no ideário partidário, se dilui e se desnatura no resultado final do certame eleitoral em consequência de alianças passageiras e formadas por interesses contingentes, sem qualquer compromisso quanto à afinidade ideológica ou programática entre os partidos coligados”, continuou.

A OAB apoia autonomia dos partidos políticos para encaminhar coligações partidárias, estas permitidas apenas nas eleições majoritárias para Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito de Município e Senador, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos diversos níveis de governo na Federação. No entanto, discorda de uma das propostas, que prevê a adoção de um novo modelo apenas em 2022. 

“É recomendável e urgente a eficácia da vedação supralegal de coligações partidárias nas eleições proporcionais por todas as razões acime expendidas. A adoção dessa providência, em regime de prioridade, por certo corrigirá umas das mais notórias deformações do sistema eleitoral brasileiro, expungindo do mesmo o regime de falcatrua partidária e do ‘toma lá dá cá’ da atual política de alianças espúrias”, justifica.

CLÁUSULA DE BARREIRA

A adoção de uma cláusula de barreira ou de desempenho para os partidos políticos suscitou debates no âmbito do Conselho Federal –não por sua existência, aprovada à unanimidade, mas pelo percentual mínimo de votação nas eleições. 

Foi aprovada a proposta da Comissão Especial, que segue o prevista na PEC 36/2016: para ter representação no Congresso, os partidos devem alcançar, já nas eleições de 2018, 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, espalhados em 14 Estados da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos apurados em, pelo menos, 14 Estados. De acordo com essa proposição, a partir de 2022, o mínimo de votos válidos nacionais passará a ser de 3% ainda distribuídos entre 14 Estados membros, mantendo-se o percentual de 2% dos votos válidos por Estado.

De acordo com a PEC 36/2016, os partidos que não atenderem esses requisitos perdem o direito de acesso ao fundo partidário, de acesso gratuito ao horário eleitoral no rádio e na televisão, de propor ações de controle ações de controle de constitucionalidade e de ter estrutura própria nas Casas legislativas (liderança, assessoria, funcionários, assessores etc.). Acredita-se que, com a aprovação dessa proposta de Emenda à Constituição, o número de partidos com representação no Congresso Nacional seja reduzido à metade já depois das eleições de 2018.

“Diante do atual quadro de desilusão partidária em nosso país e de descrença da cidadania na classe política, considero oportuna e altamente recomendável a adoção de cláusula de barreira ou de desempenho. A nova e atual composição do Supremo Tribunal Federal – espera-se – poderá recolocar a matéria diante das novas e ingentes realidades que atormentam a vida partidária e o funcionamento de nossas instituições políticas, emprestando melhor efetividade aos predicamentos da soberania popular e do Estado Democrático de Direito”, afirma o voto, referindo-se a julgamento do STF que considerou anteriormente inconstitucional a cláusula.

O relator lembrou que a multiplicação de partidos aconteceu por obra da ditadura militar, chegando a mais de 30 agremiações atualmente. “Bem se sabe que o descrédito popular quanto aos mecanismos da democracia representativa deve-se em grande parte, à desmoralização da fidelidade entre o candidato eleito e a legenda que encampou sua candidatura e promoveu sua eleição. Não há nada mais destrutivo da ética política do que a insignificância histórica e social das siglas partidárias. Essa deformação perturba e malfere a credibilidade e as esperanças do eleitor quanto aos avanços civilizatórios que impulsionam a cidadania. Se tal não bastasse, a promiscuidade da relação partidária conspira contra a aglutinação sadia e programática dos segmentos da sociedade civil, mercantiliza a carreira política e, não raro, empurra a massa de eleitores, como gado no corredor do abate, para a devora do charlatanismo eleitoral”, assevera.

“Não se pode mais, rigorosamente, tolerar a existência e deletéria atuação de partidos meramente cartoriais, sem representatividade, sem substrato ideológico ou programático e sem atuação idônea, que só aparecem nos períodos de eleições para fazer negócios, extrair vantagens não republicanas e comprometer a legitimidade dos pleitos.

Leia aqui o voto completo da OAB para estes pontos da reforma política.