Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da obrigação de reintegrar um empregado, com o pagamento dos salários e demais verbas do período compreend…

Um tribunal trabalhista na Inglaterra decidiu que os motoristas da Uber não são autônomos, mas funcionários do aplicativo. Por isso, devem receber salário mínimo, aposentadoria e férias remuneradas. A decisão foi anunciada na sexta-feira (28/10) e a Uber já avisou que vai recorrer.
O julgament…

Ação Direta de Inconstitucionalidade não fica prejudicada quando o Supremo Tribunal Federal julga a causa sem ter sido comunicado previamente da revogação da norma questionada. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário da corte na sessão dessa quinta-feira (27/10), ao analisar Embargos de Dec…

Condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. O Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Dessa forma, não se pode pr…

Protagonizado pelas inúmeras ações do Ministério Público, conjuntamente com o Poder Judiciário, os brasileiros e até mesmo a comunidade internacional vêm acompanhando um momento histórico — que se espera de transformação — em nosso país, no combate a um câncer social.
Inúmeros estudiosos afirm…

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, a soma das abstenções, votos brancos e nulos neste segundo turno de eleições foi de aproximadamente 10,7 milhões de pessoas. Isso corresponde a 32,5% dos 32,9 milhões de eleitores aptos a votar neste domingo.
Em todo o país, 25,8 milhões de eleitore…

Em 147 cidades, os candidatos a prefeito mais votados ainda não podem comemorar o resultado da eleição. Isso porque os políticos tiveram sua candidatura indeferida e aguardam recurso do Tribunal Superior Eleitoral para descobrir se poderão assumir o cargo. Se a corte mantiver o indeferimento, ess…

Brasília – O secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, representou o Conselho Federal da OAB na manhã deste sábado (29), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do processo de verificação das urnas eletrônicas utilizadas na votação de domingo, durante o Segundo turno das eleições municipais. 

Na ocasião o TSE realizou a verificação de assinatura dos Sistemas de Gerenciamento, Preparação e Receptor de Arquivos de Urna das Eleições 2016.

Sobre a confusão estabelecida no âmbito do Senado Federal quanto à operação métis, eis que do ponto de vista técnico e visto o assunto em tese não há ressalva de qualquer natureza e a reação supostamente indignada do seu presidente quanto ao episódio não parece ir além de bravata. 
Um juiz tem…

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. E que o parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não…

Ao se entregar ao Estado o monopólio da distribuição da Justiça, por meio do processo, buscou-se a superação das demais alternativas para a solução da controvérsia: autotutela e renúncia.
Constituído de uma série coordenada de atos conducentes à solução da questão, firmou-se que o processo se …

Como vimos nas semanas anteriores, a convivência more uxorio (ou assemelhada a das pessoas civilmente casadas) poderia constituir prova suficiente do casamento, tendo em vista o reconhecimento do casamento de fato entre nós. Ademais, a disparidade quanto ao tratamento jurídico dispensado aos conv…

Para o registro de vinícola no Ministério da Agricultura não é necessária a apresentação de Anotação de Função Técnica (AFT) de enólogo no Conselho Regional de Química. Assim, em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença favorável a uma vinícola de…

O aumento do protagonismo do Judiciário no Brasil trouxe consigo uma onda de punitivismo que pode ser vista a cada prisão preventiva indefinida, a cada denúncia aceita sem indícios suficientes ou provas e a cada voz de prisão injustificada. É a partir daí que o juiz federal Ali Mazloum passa a an…

Termina nesta segunda-feira (31/10) o prazo para adesão ao programa para regularização de ativos no exterior não declarados. De acordo com a Receita Federal, até quinta-feira (27/10) a arrecadação com impostos e multas decorrentes da repatriação soma R$ 45,8 bilhões.
O valor é resultado da ent…