O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (25/10) que o prazo do programa para regularização de ativos no exterior não declarados, que termina no dia 31 de outubro, não será prorrogado.
Segundo ele, os bancos estão fazendo um esforço enorme para processar todos os pedi…
Arquivos Mensais:outubro 2016
É preciso impôr limite às prisões preventivas, diz Gilmar Mendes
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é preciso impor limites ao uso excessivo de prisões preventivas. Apesar de ponderar que é necessário analisar caso a caso, o ministro afirmou que há um exagero. “Acho que deveríamos ter colocado limites a essas prisões preventivas que nã…
PEC do Teto é aprovada pela Câmara no segundo turno com 359 votos
Com 359 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos por impor limites para os gastos federais pelos próximos 20 anos. O texto votado é um substitutivo do projeto original e teve 116 v…
STF considera ilegais grampos da PF contra ex-senador Demóstenes
O juízo de primeiro grau usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao liberar interceptações telefônicas contra o ex-senador Demóstenes Torres, quando ele ainda tinha prerrogativa de foro, e demorar um ano para comunicar a corte sobre o fato. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo, nesta terç…
Sete desembargadores disputam a Presidência do TJ da Paraíba
Sete desembargadores se candidataram até o momento para assumir a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba durante o biênio 2017/2018. São eles José Aurélio da Cruz, Márcio Murilo, Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito, Joás de Brito Pereira Filho, Saulo Benevides e Carlos Martins Beltrão.
…
TRF da 4ª Região mantém bens de Eduardo Cunha indisponíveis
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a indisponibilidade dos bens do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao julgar, nesta terça-feira (25/10), o mérito do agravo impetrado pela defesa na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). …
Governo federal já soma R$ 33,1 bilhões com regularização de ativos
Às vésperas do fim do prazo para a regularização de bens e ativos mantidos no exterior, o governo federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões em impostos e multa até essa segunda-feira (24/10), segundo levantamento da Receita Federal. O programa registrou pelo menos 15.109 pessoas físicas e 45 empresas,…
Credit Suisse se retira do processo de falência do Banco Santos
Por discordar da atuação do juiz no processo e ver um ambiente de negociação ainda muito conturbado, o Credit Suisse retirou sua proposta de gestão dos ativos da massa falida do Banco Santos. A desistência da instituição financeira vem após a 2ª Vara de Falências do Tribunal de Justiça de São Pau…
Não são as ações penais que tomam o tempo do STF, diz Toffoli
O fim da prerrogativa de foro por função, medida reclamada como suposta solução para a quantidade de processos em cortes superiores, teria efeito mínimo no Supremo Tribunal Federal. “Não é isso que toma o tempo do Supremo”, disse Toffoli em evento da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). …
Lamachia inaugura Sala dos Advogados em Fórum de João Pessoa
João Pessoa – O presidente da OAB Nacional, Claudio
Lamachia, participou na manhã desta terça-feira (25), em João Pessoa, da
inauguração da Sala dos Advogados no Fórum Trabalhista Maximiano Figueiredo.
Lamachia participa da Caravana das Prerrogativas no Estado da Paraíba. A
caravana cobrirá todas as regiões do estado, com paradas nas cidades de João
Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras. O presidente
nacional da OAB elogiou a parceria da OAB-PB com o Tribunal Regional do
Trabalho e destacou a importância da Sala dos Advogados para desenvolvimento
das atividades diárias da classe.
“Os advogados são agentes da promoção da Justiça, as
salas de advogados materializam a indispensabilidade da advocacia na
administração da Justiça. Não se pode pensar em Justiça sem uma advocacia
forte, atuante e independente”, declarou Lamachia. Também participaram da
solenidade o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, o vice-presidente Raoni Vita, o
secretário-geral, Assis Almeida, o presidente da Comissão da Justiça do
Trabalho da OAB-PB, Rodrigo Dalbone, o presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da Paraíba (TRT1-PB), desembargador Ubiratan Delgado e da OAB-PB, além
de diversos conselheiros federais, estaduais e advogados.
A Sala foi denominada Luiz Bezerra Cavalcanti. O novo
ambiente é resultado de parceria do TRT-PB e a Seccional paraibana da OAB. O
ambiente é mais amplo e mais do que dobrou o número de computadores colocados à
disposição dos advogados. Na parceria, o TRT disponibilizou o ambiente e a
Ordem ficou responsável pelos equipamentos.
O presidente da OAB-PB destacou a satisfação de participar
de um momento de grande importância para os advogados que militam na Justiça do
Trabalho. “Somos advogados de um Estado da Federação onde a advocacia
trabalhista é a que nos possibilita viver com dignidade. Infelizmente, não
podemos falar isso de outros espaços do Judiciário. Por isso, quero registrar
essa parceria agradecendo a todos os que estão presentes. A sala está entregue
e que nós possamos ter esse olhar coletivo e inclusivo”, afirmou Maia.
Rejeitada queixa-crime da primeira-dama contra ex-governador
A juíza eleitoral Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, da 52ª Zona Eleitoral de Vitória, rejeitou a representação criminal oferecida pela primeira-dama do Espírito Santo, Cristina Gomes, por suposto crime de calúnia que teria sido praticado contra ela pelo ex-governador Renato Casagrande durante a …
OAB Paraná realiza Congresso Mundial de Bioética
Brasília – A OAB Paraná realizará nos dias 26, 27 e 28 de outubro, sempre das 18h às 22h, o V Congresso Mundial de Bioética e Direito dos Animais. O evento é organizado pelo Instituto Abolicionista Animal (IAA) em parceria com o programa de Pós-graduação da Universidade Federal da Bahia. O valor para participar do Congresso é R$ 200,00 até 25 outubro e R$ 250,00 no dia do evento. Clique aqui para fazer inscrições.
OAB-AC realiza XV Encontro Nacional da Jovem Advocacia na região Norte
Rio Branco – A Seccional do Acre da OAB, através da Comissão do Jovem Advogado (CJA), sediará nos dias 10 a 12 de novembro, o XV Encontro Nacional da Jovem Advocacia e Colégio Nacional de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados. O evento tem o objetivo de compartilhar experiências entre advogados, com o intuito de analisar, discutir melhorias e aprimorar o conhecimento dos jovens advogados, os métodos de trabalho, uniformizar condutas e elaborar projetos na defesa da jovem advocacia.
Além de cursos e palestras jurídicas voltadas para a jovem advocacia, durante o Encontro será realizado o Colégio de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados, onde todos os presidentes de Comissões de Jovens Advogados se reúnem com o objetivo promover debates sobre temas e diretrizes do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro.
De acordo com a presidente da Comissão do Jovem Advogado, Marília Gabriela Medeiros, o evento é de suma importância para todos os profissionais da área do Direito, principalmente como forma de estimular a criação de novos mercados para a jovem advocacia.
“Acredita-se que a mobilização crítica produzida pelo evento não se esgotará apenas no período de sua realização. Seus desdobramentos certamente atingirão fóruns de discussões em esferas mais amplas e em todo o país, favorecendo integração da classe, com o consequente fomento da segurança jurídica e qualificação dos pensamentos afeitos a advocacia”, afirma a presidente da Comissão do Jovem Advogado.
O evento é destinado a advogados, estagiários inscritos na OAB, acadêmicos de Direito e demais operadores do direito. As inscrições para XV Encontro Nacional da Jovem Advocacia podem ser realizadas pelo site www.oabac.org.br/enja.
Confira a
programação completa:
PROGRAMAÇÃO PRINCIPAL
10/11/2016 (quinta-feira)
Teatro Universitário da UFAC
Início (credenciamento) às 16h
Credenciamento
Abertura
As Caixas de
Assistência dos Advogados Ricardo
Alexandre Rodrigues Peres
As
perspectivas da OAB no Brasil Felipe
Santa Cruz
Advocacia e
cidadania nos momentos de crise Marcos
da Costa
A
efetividade da justiça e o CNJ Valdetário
Monteiro
Advocacia
Criminal Antônio
Carlos de Almeida Castro, Kakay
11/11/2016 (sexta-feira)
Teatro Universitário da UFAC
Início às 17h
Sucesso com
direito Paulo
Nicholas Nunes
Inovações do novo Código de Ética da OAB
Igor
Clem
Construindo uma advocacia de sucesso:
Como estimar e valorizar seus honorários
advocatícios Juliano
Costa Couto
Terceirização: incertezas e perspectivas Renata
Orsi
O novo CPC e a Advocacia Daniel
Assumpção Neves
PROGRAMAÇÃO ADICIONAL*
(não sujeita à certificação)
05/11/2016 (sábado)
VIII CURSO
DE INICIAÇÃO À ADVOCACIA – 1ª parte
Sala da
ESA/AC
8h às 12h e
das 13h às 18h
Inscrições: 1kg de alimento e envio de
nome completo, número da OAB (se houver) para cjaoabac@gmail.com
Conhecendo a OAB Marcos
Vinícius Jardim Rodrigues
Prática de audiência em Juizados Especiais Marília Gabriela Medeiros de Oliveira
Prática de audiência trabalhista André
Ferreira Marques
Cobrança de honorários` Thiago
Vinícius Gwozdz Poersch
Gestão de escritório Gilliard
Nobre Rocha
Técnicas de Oratória Thalles
Vinícius de Souza Sales
Prática de audiência criminal João
Arthur dos Santos Silveira
10/11/2016 (quinta-feira), das 08h às
12h e das 14h às 16h
e 11/11/2016 (sexta feira), das 08h às
12h
COLÉGIO DE
PRESIDENTES DE COMISSÕES DE JOVENS ADVOGADOS
Conselho
Pleno da OAB/AC
Inscrições: aberto ao público
11/11/2016 (sexta feira), das 14h às
16h
SOLENIDADE
DE ENTREGA DE CARTEIRAS
Auditório da
OAB/AC
Inscrições: aberto ao público
12/11/2016 (sábado)
VIII CURSO
DE INICIAÇÃO À ADVOCACIA – 2ª parte
Sala da
ESA/AC
8h às 12h
Inscrições: 1kg de alimento
e envio de nome completo, número da OAB (se houver) para cjaoabac@gmail.com
Ética profissional Rodrigo
Braga de Souza
Prerrogativas do Advogado Carlos
Brissac Neto
Petição inicial e contestação no Novo CPC Eduardo
Ramsay de Lacerda
Principais alterações do novo CPC Mário
Olímpio Medeiros Neto
Tributação do Advogado Rodrigo
Cassol Lima
Ampliando horizontes: estratégias para o início de
carreira Marina Gondin Ramos
12/11/2016 (sábado), a partir das 12h
FEIJOADA DA
JOVEM ADVOCACIA
Terra Verde
Hotel
Ingressos: R$ 45,00 (quarenta e cinco
reais) na sede da OAB/AC e Terra Verde Hotel
Fux proíbe redução de horário de atendimento no TRT da 13ª Região
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) restabeleça o horário de atendimento ao público que vigorava antes da resolução administrativa que o reduziu.
A decisão acolheu pedido no qual o Conselho Federal da Ordem dos …
Gilmar julga prejudicada ação sobre aposentadoria de policial aos 65
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada ação que questiona a aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada em 2014 pelo Partido Social Democrata Cristão.
A sigla questionou o inciso I do artigo 1º da Lei…
