Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a el…

Medicina e Direito não tem se entendido quando se trata de doenças relacionadas ao tabaco. Enquanto o consenso médico está universalmente estabelecido há muitas décadas no mundo inteiro quanto à existência de relação direta entre fumar e doenças mortais como câncer de laringe e de pulmão e doença…

Escrevo esta coluna diretamente de Madri, onde participo do 70th Congresso da International Fiscal Association (IFA), única entidade internacional (não governamental e não setorial) a lidar institucional e cientificamente com o exame de questões tributárias. A Associação Brasileira de Direito Fin…

Em recente decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o colegiado decidiu que os processos da “lava jato” não precisam cumprir as regras dos processos comuns. Dos 14 magistrados que integram a corte, somente um votou contra, ou seja, afirmando que a regra vale…

Cerca de trinta travestis e transexuais participaram nesta terça-feira (27/9) de uma palestra ministrada por juízes e servidores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre seus direitos e cidadania. O público faz parte de um grupo atendido pelo Projeto Damas, da Prefeitura do Rio de Janeiro,…

A parte interessada em anular um depoimento precisa provar que a testemunha tem interesse na causa ou é inidônea. Entendendo que isso não foi comprovado, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido depoimento da irmã do advogado de um trabalhador que pedia vínculo empregatício c…

A realização de “teste de integridade” dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública é uma das mais polêmicas possibilidades inseridas entre as “10 Medidas Contra a Corrupção”.  Apesar de contar com mais de dois milhões de assinaturas, não se deve esquecer que a opinião pública aprecia …

Depois de determinar o desbloqueio de bens da construtora Odebrecht, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, agora mandou desbloquear bens de executivos da construtora. Ambas as ordens de penhora haviam sido dadas pelo Tribunal de Contas da União. O fundamento da liminar do ministr…

Embora testemunhas sejam obrigadas a dizer a verdade, não precisam prestar informações espontaneamente sobre fatos que não lhe são questionados. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar pedido de um casal condenado por tentativa de homicídio qualificado. Os autores queria…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito. O conjunto de entendimento está disponível na edição 66 do Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. 
A publicação traz um conjunto de entendimentos sobre o a…

Dois manifestantes acusados pela morte de um cinegrafista, em fevereiro de 2014, serão julgados pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro por homicídio qualificado. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça viu, nesta terça-feira (27/9), indícios de que os jovens agiram com dolo eventual, assumind…

o Supremo Tribunal Federal permitiu o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil num Habeas Corpus que pede a anulação de uma decisão porque conversas entre o advogado e o réu foram gravadas. O pedido foi feito em abril de 2013 à ministra Cármen Lúcia, então relatora do HC, e f…

Na coluna de hoje, Mario Esequiel fala sobre a importância das secretárias, definindo-as como assessoras de negócios. Para ele, este é um papel essencial para agregar valor ao negócio, deixando de lado o estereótipo operacional. Além disso, o especialista explica que não se pode relacionar assunt…

Por entender que o estado de São Paulo ultrapassou os limites de auto-organização previstos na Constituição Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição paulista que concede foro por prerrogativa de função a delegado d…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu nesta terça-feira (27) os trabalhos do XI Seminário de Diretores-Tesoureiros e Contabilistas do Sistema OAB. O encontro, que termina amanhã, reúne todos os diretores e servidores das Seccionais e do Conselho Federal da OAB que lidam com finanças e orçamento. 

O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, conduziu os trabalhos do seminário. O secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha, também participou do evento, além de Paulo Campelo, presidente da OAB Amapá, que na ocasião representou todos os presidentes de Seccionais da Ordem. 

Em seu pronunciamento, Lamachia destacou a importância das atividades desenvolvidas pelos profissionais do encontro. “Nesses momentos tão difíceis economicamente para o País, que inevitavelmente chegam à OAB, fica evidenciado o trabalho realizado por cada uma das senhoras e cada um dos senhores. A permanente disponibilidade nas respectivas seccionais, a doação que têm pela causa, são fatores que nos fazem acreditar totalmente no compromisso firmado por todos nós de ter uma advocacia cada vez mais valorizada, forte e altiva”, afirmou.

Na sequência, o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira assumiu os trabalhos. “O compartilhamento de conhecimentos pela equipe técnica no tocante ao aperfeiçoamento da gestão orçamentária é bastante positivo. Para isso acredito ser o diálogo a base do avanço de uma governança administrativa e financeira bem sucedida”, disse.

Oneildo fez uma apresentação sobre os objetivos da gestão orçamentária compartilhada entre o Conselho Federal e as Seccionais. A explanação abordou a necessidade do cumprimento das exigências legais de gestão, das prestações de contas sistematizadas por parte das Seccionais, dos desafios de promover realizações em momentos de crise e contou com análise de indicadores financeiros, entre outros.

Em seguida, os representantes das seccionais tiraram dúvidas com o corpo técnico da OAB, além de apresentarem sugestões e depoimentos acerca da gestão financeira e orçamentária nos Estados. O XI Seminário de Diretores-Tesoureiros e Contabilistas do Sistema OAB prossegue até amanhã (28).

Presenças

Participaram os diretores-tesoureiros Antonio Alves Filho (OAB-DF); Luiz Renato Provenzano (OAB-TO); José Carlos Valin (OAB-AM); Stheven Razuk (OAB-MS); Tainá de Freitas (OAB-PB); Silvia Márcia Nogueira (OAB-PE); Antônio Lucimar dos Santos Filho (OAB-PI); Carlos Alberto Marques Junior (OAB-RN); André Luís Sonntag (OAB-RS); Rafael de Assis Horn (OAB-SC); Ricardo Toledo (OAB-SP); Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA); Maria Thaisa Gameleira dos Santos Barbosa (OAB-AL); Debora Porto Cartagenes (OAB-MA); Helmut Daltro (OAB-MT); Claudia Maria Sabino (OAB-AC); Gladson Mota (OAB-CE); Giulio Cesare Imbroisi (OAB-ES); Roberto Serra da Silva Maia (OAB-GO); e Maria do Rosário Alves Coelho (OAB-RR).  

Os gerentes financeiros e contadores presentes foram Luiz Carlos (OAB-SP); Adauto Feitosa (OAB-AC); Nayara Honorato (OAB-AC); Sheila Simone Pereira (OAB-AP); José Luciano da Mota Silva (OAB-PE); Anderson Mourão Carneiro (OAB-AP); Luana Leão Wanzeler (OAB-PA); Onildo de Figueiredo Gomes (OAB-PB); Arkelau Chagas Rodrigues da Silva (OAB-PI); João Pinheiro de Araújo Junior (OAB-MA); Noeli Kruger (OAB-SC); Richard Magalhães Penha da Silva (OAB-AL); Ticiana Costa (OAB-CE); Maria da Penha Correia Lima (OAB-ES); Luana Fernandes Rego (OAB-TO); Rogério Cesar de Oliveira (OAB-PR); Evaldo Magalhães Freitas (OAB-RR); Marcelo de Oliveira Pinho (OAB-AM); Luiz Carlos Toledo Junior (OAB-MT); Hélio Ferreira de Almeida (OAB-AP); Larissa Bethânia Lima Mafra (OAB-PA); Michele de Almeida Scharlau (OAB-RS); Alexandre Homma (OAB-SC); Wederson Silva Viana (OAB-GO); Elzo Bertoldo (OAB-DF); e Danylo Vollu (OAB-RJ).