O ciberespaço é o ambiente formado pelos bilhões e bilhões de processadores interligados em nosso planeta (em alguns casos fora dele também). Neste ambiente está inserida a “Internet das Coisas”, que liga seu carro ao seu celular e ligará sua geladeira ao seu nutricionista. Neste ambiente, está s…

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.
A posição da pri…

A Corte Superior de Justiça da Irlanda do Norte aceitou julgar a validade de uma lei que pune com cadeia quem paga por sexo. Uma prostituta, que está questionando a proibição, alega que a norma viola a privacidade das pessoas adultas. Ainda não há data marcada para o julgamento. A notícia foi pub…

A convenção partidária é o que define a legitimidade de partido ou coligação para comunicar as autoridades sobre a intenção de promover eventos eleitorais. Este foi o entendimento do juiz César Antônio Coscrato, de Nuporanga (SP), ao decidir que apenas uma das duas coligações que disputam a prefe…

Nesta quarta-feira (28/9), mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra 14 advogados e três desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará estão sendo cumpridos pela Polícia Federal. As medidas, que foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrem nas casas dos investig…

Quando o Código de Processo Civil de 1973 foi promulgado, a regra, no Brasil, era de que as ações de prestação não eram sincréticas, ou seja, caso alguém propusesse uma ação de prestação, ela obteria somente o reconhecimento de um direito[1]. Era uma ação puramente de conhecimento. Se o credor qu…

Sem querer comentar especificamente a decisão da 4ª Câmara do TJ-SP que anulou o julgamento que condenou os PMs do massacre do Carandiru, André Bezerra, presidente da Associação Juízes para a Democracia, optou por afirmação genérica: “A Justiça é tolerante com ações de violências por parte de pol…

Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do trabalho. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou liminar no Mandado de Segurança 34.407. Na ação, uma promotora de Justiça aposentada compulsoriamente aos 70 anos tenta voltar ao ca…

Por entender que a prisão preventiva de um soldado acusado de furtar dois fuzis do Exército tem justa motivação, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o Habeas Corpus 135.047, no qual a Defensoria Pública da União buscava a revogação da detenção.
Colegiado entendeu que a prisão se jus…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, afirmou nessa terça-feira (27/9) que a adoção da urna eletrônica significou não só uma revolução tecnológica, mas, principalmente, uma revolução de costumes.
Gilmar também alertou para os perigos que a tecnologia traz para …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta terça-feira (27/9), recurso no qual a defesa de um condenado por roubo, que teve a pena-base fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a determinação do juiz…

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros. Eles somam R$ 882.488.566,60 para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto deste ano.
O valor será destinado a 103.907 ações. A Justiça Federal calcula que  115.504 pessoas serão ben…

Para efeitos da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas), não é possível equiparar escola privada filantrópica com instituição pública. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que impediu uma candidata aprovada pelo sistema de cotas de efetuar matrícula em curso superior da Universidad…

Como ações de prestação de contas têm rito especial e limitações ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pedidos de revisão de cláusulas contratuais não podem ser incluídos nesse tipo de processo, exigindo que a parte faça novo pedido quando queira rever condições. Assim entendeu a 2ª Se…

O uso dos termos “direita” e “esquerda” na política surgiu durante a Assembleia Nacional, na primeira fase da Revolução Francesa (1789-1799). Na ocasião, os girondinos, representantes da alta burguesia que tinham um olhar mais focado nos indivíduos e eram defensores de uma monarquia constituciona…