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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a vara itinerante do trabalho de Pereira Barreto, no interior paulista, é competente para julgar processo ajuizado por um ex-empregado da Construtora Andrade Gutierrez. Ele foi contratado na capital paulista para trabalhar em Angola.
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Denunciados por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2012, o prefeito de Pedra Azul (MG) Daniel Oliveira Costa, e seu vice Ailton de Souza Leite, tiveram a cassação de seus mandatos mantidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987, do Rio de Janeiro, aos servidores do Poder Judiciário do estado. A decisão, que dispensa a devolução das verbas recebidas até 1º de setembro deste ano, foi tomada pelo Plen…

A Constituição Federal Brasileira estabelece em seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presen…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que trabalham. O caso está sendo r…

A “lava jato” fez com que as empresas reforçassem a busca por conselheiros independentes. Investigações mostraram fragilidade da governança da Petrobras e de empreiteiras, despertando não apenas grandes companhias, mas também médias empresas, para a importância do tema. A consultoria de recursos …

O advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, foi homenageado nesta sexta-feira (2/9) pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A deferência pública ocorreu depois que o criminalista foi aplaudido de pé pelos presentes que assistiam sua sustentação …

O governo Dilma Rousseff (PT) chegou ao fim oficialmente com a aprovação do impeachment da presidente, por 61 votos contra 20, na quarta-feira (31/8). A maioria dos senadores concluiu que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses a bancos estatais — as chamadas pedaladas fis…

Vive-se, no Brasil, um período de grande participação do Judiciário em decisões de relevante repercussão nacional[1]. A doutrina e a própria sociedade brasileira tentam entender este fenômeno de politização da justiça e do caráter proativo dos juízes, amparados na interpretação que se tem derivad…

Caxias do Sul (RS) e Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta sexta-feira (2) na sede da Subseção de Caxias do Sul (RS), município onde o advogado Mauro Rogério Silva dos Santos foi agredido fisicamente na última quinta-feira (1º) por soldados da Brigada Militar durante um protesto político.

Lamachia se reuniu, juntamente com a vice-presidente da subseção, Verusca Buzelato Prestes, com o advogado para debater os acontecimentos ocorridos durante a agressão. Também estiveram presentes a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; a coordenadora-geral da Comissão de Direitos Humanos, Neusa Rolim Bastos; e os integrantes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Domingos Henrique Baldini Martin e Luiz Felipe Mallmann de Magalhães, além de integrantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas local. 

“A OAB requer a apuração imediata e rigorosa dos fatos pelas autoridades responsáveis, restando assegurado o amplo direito de defesa a todos os envolvidos. É inaceitável que no Estado Democrático de Direito um cidadão seja agredido desta maneira, notadamente um advogado”, disse Lamachia.

Ele também falou sobre as medidas concretas que a Ordem deve tomar. “Em um primeiro momento estamos tomando o depoimento do colega, além de termos aberto um expediente na Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da seccional gaúcha. 

Ao agredido, Lamachia disse que levava o abraço de um milhão de advogadas e advogados brasileiros. “Nada justifica a agressão que vimos nos vídeos, que já são de domínio público. A OAB é sua casa e faremos o possível para que teu caso, além de não ficar impune, mostrar a postura firme que teremos sempre que se tratar da integridade física ou moral de cada um de nós”, prometeu.

Mauro Borges relatou que a agressão se iniciou quando ele sacou a carteira da OAB para se identificar, após receber um chamado dos manifestantes dentre os quais estava seu filho. O fato de identificar-se com carteira funcional irritou profundamente o policial da Brigada, servidor que já é alvo de reclamação anterior por parte da seccional gaúcha da Ordem.

“Praticamente não houve diálogo. Me bateram muito, tentaram me algemar várias vezes, fizeram uso excessivo de gás de pimenta diretamente nos meus olhos, me asfixiaram. E as agressões não se resumem ao que está no vídeo que todos já conhecem, na verdade não chegam perto do que aconteceu depois. Na delegacia, me puseram numa posição que mais tarde eu soube que se chama ‘pacotinho’, com o peito no chão e as pernas dobradas, causando muita dor. Fiquei algemado por mais de três horas”, relatou Mauro. 

O presidente ressaltou a gravidade extrema do episódio, mas disse que casos pontuais como o ocorrido não podem jogar sobre a corporação todo o ônus do lamentável episódio. “Pessoalmente, respeito a instituição e sua atuação. O que precisamos é coibir atos isolados como este”, disse.

Lamachia lembrou atuações recentes da Ordem em defesa das prerrogativas e garantiu que a entidade, a nível das seccionais e também federal, está absolutamente atenta a toda e qualquer tentativa de frear ou tolher a atuação dos profissionais da advocacia. “Ao defender as prerrogativas estamos preservando o Estado Democrático de Direito”, completou.

“A OAB está percorrendo o país para prestar a devida assistência a todos os colegas. Recentemente estive em Roraima para defender os direitos de um advogado e cheguei a Caxias do Sul para demonstrar a solidariedade dos mais de um milhão de advogados do país e reafirmar como o Sistema OAB está integrado e atua forte nessa questão”, informou. 

Em seu relato, Mauro acrescentou o papel importante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) . “Foi realizada a devida assistência, os colegas chegaram quando eu ainda estava na delegacia algemado e conseguiram a minha liberação, prestando toda a assistência necessária”, informou. 

Encontro na Brigada Militar e na Polícia Civil 

Após o encontro com o advogado, Lamachia também se reuniu com o Tenente Coronel da Brigada Militar local, Ronaldo Buss. Na reunião, o dirigente colocou a necessidade de uma agilidade e esclarecimento para apurar os fatos e a conduta dos envolvidos. “Eu conheço e reconheço o valoroso trabalho da Brigada Militar como uma entidade fundamental dentro do nosso Estado, todavia, situações como essa não podem ocorrer”, indicou. 

Buss informou que todas as informações serão apuradas e será montada uma sindicância para debater se houve uma conduta incorreta da Brigada Militar. “É importante que tenhamos o canal do diálogo sempre aberto para que possamos evitar situações como essa no futuro”, assegurou.

Por fim, foi realizada visita ao Delegado da 1º Delegacia de Polícia de Caxias do Sul, Vítor Carnauba. Na conversa, foi cobrada a celeridade na instauração de processo e de inquérito policial sobre o caso da agressão ao advogado. 

Com informações da OAB-RS

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