Conforme tratado em nossos textos anteriores, os benefícios de natureza tributária e fiscal podem ser desdobrados em (i) gastos tributários indiretos (benefícios tributários) e (ii) benefícios creditícios e financeiros.
Os benefícios (ou subsídios) financeiros são transferências correntes ou d…

Determinar uma quantidade mínima de participação em atividades voluntárias aos finais de semana gera a obrigação de se pagar hora extra aos funcionários. Por essa razão, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma distribuidora de energia para pagar pela presença de uma auxil…

São recorrentes as críticas à atuação da Justiça Eleitoral, notadamente em sua função jurisdicional. Poder regulamentar excessivo, ativismo judicial, limites indevidamente impostos ao direito de candidatura e às próprias campanhas, bem como a e ausência de legitimidade para interferir na soberani…

Durante audiência para homologação de delação premiada, o juiz só deve questionar o delator sobre o acordo e se ele o fez por vontade própria, não podendo fazer nenhuma pergunta sobre os fatos, pois as manifestações do delator são meios de obtenção de prova e podem influenciar o julgador antes do…

Para que o Judiciário consiga desenvolver seu papel no combate à violência contra as mulheres, é necessário que enfrente o preconceito dentro do próprio sistema. Um passo para isso seria criar parcerias entre escolas de magistratura, Conselho Nacional de Justiça, Secretaria de Políticas para as M…

Com o boom imobiliário dos últimos anos, vieram diversas reclamações dos consumidores e uma enxurrada de ações judiciais por todo país, especialmente quanto ao repasse da comissão de corretagem e a cobrança da famigerada taxa de “serviço de assessoria técnico-imobiliária” (taxa Sati).
Na seman…

O partido político não pode ser responsabilizado por erro no material de divulgação do candidato se informou corretamente o número homologado pela Justiça Eleitoral e não se envolveu na etapa de impressão. Por essa razão, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sente…

Por falta de prova de má-fé, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a reversão de justa causa de um trabalhador que encontrou um celular perdido e levou o aparelho para casa.
De acordo com o processo, o funcionário encontrou um celular perto do registro de ponto,…

Brasília – Reunido em sessão ordinária na última terça-feira (30), o Conselho Pleno da OAB aprovou, à unanimidade, que a entidade deve propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que vise estabelecer, no âmbito da administração pública da União, proporção entre o número de cargos comissionados e efetivos. 

A proposta, nascida por sugestão elaborada no Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem realizado em Florianópolis (SC), em março de 2015, teve como relatora a conselheira federal por Pernambuco Adriana Coutinho. Em seu voto, Adriana lembrou que a ausência de norma regulamentadora impede a plena vontade exposta na Constituição Federal. 

“O próprio Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar tema idêntico, decidiu que deve haver uma relação clara e suportável financeiramente. Países populosos como os Estados Unidos, com 300 milhões de habitantes, possuem apenas 7 mil cargos em comissão, enquanto o Brasil, com 198 milhões de habitantes, tem a soma impressionante de 600 mil cargos em comissão”, contabilizou a relatora em seu voto. 

O conselheiro federal Lúcio Glomb (PR) reiterou a importância do tema. “É preciso expor e debater os gastos desnecessários no serviço público. Da Assembleia Legislativa do Paraná trago a realidade de 2 mil comissionados para um universo de 56 parlamentares. No Congresso Nacional, a situação também é periclitante. Lamentavelmente, os cargos comissionados são preenchidos por apadrinhados e cabos eleitorais”, apontou.

Pedro Henrique, conselheiro por PE, sugeriu que a OAB possa minutar parâmetros para a questão. “Isso já foi feito no caso das chamadas multas imotivadas no âmbito do FGTS. Assim, talvez o Congresso Nacional tenha a noção exata e o ponto de partida para executar seu dever de casa”, completou.

Os que exercem cargo público sujeitam-se ao teto estabelecido para os vencimentos de ministro do Supremo Tribunal Federal. O artigo 37, inciso XI,  da Constituição, estabelece  que   “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqui…

Tem sido bastante discutida na doutrina a existência ou não de um estado civil de convivente, diante das relações familiares subjacentes e em face de pessoa solteira ou viúva, que portando os respectivos estados civis dito prevalecentes, mantenha um relacionamento convivencial com outrem.
Agor…

Quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural. Com esse entendimento, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e cancelou o benefício de uma proprietária de terras que não conseguiu co…

Manter a inscrição de um município no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois impossibilita o Poder Público local de firmar convênios, geralmente para programas de saúde e educação — prejudicando os be…

O Judiciário precisa ser rediscutido e mais republicano, permitindo uma maior participação da sociedade na formulação de suas políticas. Já o Ministério Público deve se atentar às leis ao defender suas bandeiras, pois, algumas de suas ideias, entre elas o teste de idoneidade pregado nas chamadas …

Ao conceder HC a um réu condenado por homicídio a 15 anos de prisão, em regime inicial fechado, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal disse que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado não vale para a seguinte situação…