A punibilidade do deputado federal Benito Gama (PTB-BA), acusado de calúnia e difamação, foi extinta por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal porque os crimes prescreveram. A decisão foi tomada na terça-feira (6/9), no julgamento da Ação Penal 920.
Os crimes pelos quais o parl…

Por entender que os crimes atribuídos ao ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Edinho Silva estão relacionados com o esquema de corrupção na Petrobras investigado pela operação “lava jato”, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Te…

Na decisão na qual determinou a prisão preventiva de sete gestores de fundos de pensão, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira afirmou que a detenção se justifica pelo fato dos investigados ocuparem posições chave nas entidades. Segundo o raciocínio do julgador, os réus têm poder para destrui…

A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou um pedido de execução de penhora impetrado pela Fazenda Nacional contra uma família de…

A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil enviou um pedido de providências ao Tribunal de Justiça por causa da possibilidade que o Ministério Público tem de acessar o processo sem ter que ler a intimação no Projudi (sistema de processo eletrônico da corte estadual), o que impede o i…

Por causa de uma ocupação da sede da Receita Federal em Porto Alegre, todos os processos em que a Fazenda Nacional é parte no Tribunal Regional Federal da 4ª Região foram suspensos. Assim, não haverá contagem de prazos, citações e intimações até o restabelecimento das atividades da Procuradoria R…

Recentemente o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que não é preciso que se aguarde o exame dos recursos especial e extraordinário para que o condenado inicie o cumprimento de uma condenação criminal. Em outras palavras, não violaria a presunção de inocência o início do cumpri…

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse ser “bem vinda” a iniciativa do Ministério Público Federal de monitorar as ações da Polícia Militar durante os protestos contra o governo do presidente Michel Temer. Os procuradores alegam que a medida é necessária diante de denúncias de que polic…

No século XX, de 1939 a 1945, pela segunda vez, uma Guerra Mundial influiu nas regras sobre pessoa jurídica[1].
A legislação bélica francesa vetou todas as relações diretas ou indiretas, ou por meio de terceiras pessoas, com os inimigos. A definição de inimigo englobava as sociedades e qualque…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (7) da abertura do 38º Congresso Brasileiro de Advogados Trabalhistas (Conat), realizado na cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul. O evento é realizado desde 1978 pela Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) e tem como tema “Transformações do Direito do Trabalho: a Dignidade e a Democracia como Reserva de Justiça”.

“A advocacia trabalhista presta relevantíssimo serviço ao Brasil, principalmente em momentos de crise como o que atravessamos. Defender os direitos dos trabalhadores e dos empregadores, prezando pelo equilíbrio nas relações é garantir a justiça social. Desejo um bom evento a todos”, saudou Lamachia. 

Também estiveram na: Silvia Burmeister, presidente da Abrat; Antonio Fabrício Gonçalves, presidente da OAB-MG; Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; Maria Cristina Oliveira, secretaria-geral adjunta da OAB-RS; Beatriz Renck, presidente do TRT da 4ª Região; Rita Cortez, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil; Joe Ernando Dezzuto, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Gramado; Rosane Ramos, presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do RS; Denis Einloft, presidente da Agetra; e Eduardo Raupp, presidente da Satergs.

O Conat é realizado a cada ano em uma cidade. Nesta edição, conta com o apoio da OAB e realização conjunta com de AGETRA – Associação Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul e da SATERGS – Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul. Serão abordados temas relativos ao mundo do trabalho de interesse de todos os segmentos da sociedade.

A abertura homenageou os patronos desta edição. Pelo Rio Grande do Sul, o advogado Carlos Franklin Paixão de Araújo. Na esfera nacional, o advogado Luis Carlos Moro. O professor e jurista espanhol Antonio Baylos Grau proferiu a conferência magna de abertura.

Entre os temas abordados nos painéis do evento estão a discriminação nas relações de trabalho, o controle do poder punitivo e compliance, negociação coletiva, o processo do trabalho no Novo CPC, além de oficinas temáticas e outras atividades. O 38º Congresso Brasileiro de Advogados Trabalhistas vai até sábado (10).

Com informações da Abrat

Encontram-se, no momento, em julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, na relatoria do ministro Marco Aurélio, de proposição do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nelas, solicita-se …

Desde que a maioria dos britânicos votou pela saída do Reino Unido da União Europeia, o número de incidentes de preconceito e discriminação aumentou na Inglaterra. Diante dessa realidade, o governo britânico anunciou um plano de quatro anos para combater os chamados crimes de ódio.
Segundo os …

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Os principais instrumentos atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no seu combate a cartéis são os acordos colaborativos celebrados com agentes suspeitos de terem cometido infrações, denominados Acordo de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação (TCC). Po…