Em prol do direito de defesa, a advocacia precisa mudar para acompanhar quem investiga e acusa seus clientes. Na opinião do advogado Rodrigo Mudrovitsch, com o avanço da tecnologia e da informatização do Judiciário, os órgãos de investigação e acusação estão muito mais bem preparados para lidar c…

O Brasil, no dia 31 de agosto de 2016, passou por uma prova. Sabatina para demonstrar o país que pretende ser. Alguns dirão se tratar de um processo legítimo, outros alegarão se tratar de uma fraude e, portanto, um golpe. Posições antagônicas a parte, parece que o Brasil é um celeiro de acordos c…

Militar com o vírus HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva, mesmo que não tenha sintomas de Aids. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) manteve sentença de primeira instância que condenou o Exército a aposentar um jovem de Santa R…

Na sessão do dia 23 de junho de 2016 o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 118.533, por maioria de votos, entendeu que o denominado tráfico privilegiado, em que há diminuição da pena aplicada (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06), não deve ser considerado cr…

A semana foi bem agitada em termos de Direito de Família e das Sucessões. Dois temas de grande repercussão na impressa merecem algumas palavras em razão do impacto sobre o Direito de Família e sobre as famílias. 
1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC pelo STF
O julgam…

A Sexta Emenda da Constituição dos EUA é, seguramente, o dispositivo jurídico mais desrespeitado no país. Ele garante ao réu de ação criminal o direito a um advogado, além de um julgamento público e rápido. As Defensorias Públicas estão quebradas e as autoridades públicas não têm interesse e rest…

A leitura da atual redação do texto constitucional é passível de gerar confusão quando o leitor se depara com o disposto nos artigos 134, parágrafo 4º e 61, parágrafo 1º, “d” da Constituição Federal. É que tais dispositivos dispõem:
“Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da R…

O tempo que o professor gasta para participar de eventos como festas juninas e olimpíadas da escola são horas extras e devem integrar o cálculo que o colégio faz para pagar a contribuição previdenciária de seus funcionários. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, …

O mercado global se tonou mais exigente e, dentro desse contexto, o brasileiro seguiu o padrão mundial, e prestadores de serviços, de qualquer natureza, passaram se desdobrar para oferecer um bom atendimento ao seu público. Nesse cenário, em que a advocacia está incluída e do advogado não se exig…

Brasília – O Conselho Federal da OAB comunica com pesar o
falecimento nesta sexta-feira (10) do ex-professor Alberto Xavier.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a advocacia
perde um grande representante da classe, cuja contribuição ao direito e ao
Estado Democrático de Direito.

Doutor em Direito e professor de
Direito Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, professor da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, secretário de Estado de
Planejamento Econômico em Portugal (1974), presidente da Comissão de Reforma da
Fiscalidade Internacional em Portugal (1998); autor de numerosas obras em
matéria tributária e fundador dos escritórios Xavier, Bernardes, Bragança
Sociedade de Advogados (1995), Xavier Bragança Advogados (2011) e Xavier, Duque-Estrada,
Emery, Denardi Advogados (2013), o professor Alberto Xavier teve absoluta
relevância e participação no engrandecimento e evolução do Direito Tributário
pátrio e internacional.

Por toda a sua trajetória de vida pessoal e profissional, a
ausência do professor Alberto Xavier será para sempre sentida por todos aqueles
que se dedicam ao Estudo do Direito Tributário.

O velório ocorrerá amanhã (dia 11), a partir das 8h, na
capela 8 do Memorial do Carmo, no Caju, Rio de Janeiro e a cremação ocorrerá no mesmo local,
as 17 horas.

A Presidência da República autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições deste ano. O decreto foi publicado no dia 22 de agosto, no Diário Oficial da União. O documento ainda estabelece que as localidades e o período de atuação…

Exercer atividades diferentes, mas compatíveis entre si, não dá direito a acúmulo ou desvio de função.Com esse entendimento, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, manteve a decisão de primeiro grau e rejeitou o pedido de diferenças salari…

A grande mídia noticiou com certa satisfação a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki — relator dos processos relacionados à operação “lava jato” no STF — que negou, monocraticamente, seguimento à “Reclamação” interposta pela defesa do ex-presidente da República Luiz Ináci…

A juíza Euzy Lopes Feijó Liberatti, da 2ª Vara Cível da Justiça de Vinhedo (SP), negou o pedido liminar do parque de diversões Hopi Hari que queria que todas as cobranças contra ele fossem paralisadas antes mesmo do início da recuperação judicial.
A decisão foi interpretada por alguns como uma…

O caput do artigo 225 da Constituição Federal alçou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito fundamental da pessoa humana, ao classificá-lo como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Com isso, desenhou-se o núcleo do Direito Ambiental b…