Em homenagem à nova presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, empossada nesta segunda-feira (12/9), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Lamachia aproveitou para cobrar respeito ao contraditório e ao direito de defesa nas ações contra a corrupção. …
Arquivos Mensais:setembro 2016
TRF-4 anula união estável e cancela divisão de pensão por morte
Sem a confirmação de união estável, a companheira de pensionista morto não tem direito à metade do benefício recebido pela ex-mulher. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) para devolver a integralidade de pensão mensal à ex-mulher de um …
Ao saudar Cármen Lúcia, Janot aproveita para louvar “lava jato”
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aproveitou seu discurso na posse de Cármen Lúcia como presidente do Supremo Tribunal Federal para urgir a sociedade a proteger a operação “lava jato” e as mudanças institucionais e culturais que ela vem trazendo.
A principal maneira de fazer isso…
Leia o discurso de Celso de Mello em homenagem a Cármen Lúcia
A nomeação da ministra Cármen Lúcia para o Supremo Tribunal Federal — órgão que ela passa a presidir a partir desta segunda-feira (12/9) — mostra que o Direito é uma “fórmula de libertação destinada a banir” a dominação dos homens pelas mulheres. Com essas palavras, o decano da corte, Celso de Me…
Julho foi o mês com mais pedidos de recuperação desde 2005
Julho de 2016 foi o mês com mais pedidos de recuperação judicial desde que entrou em vigor a nova Lei de Falências, em 2005. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, em julho foram feitos 175 pedidos de recuperações judiciais, uma alta de 4,2% em relação ao mês anter…
Desconhecer gravidez de funcionária não anula direito à estabilidade
O fato de o empregador não saber que sua funcionária está grávida em nada altera a estabilidade concedida a mulheres nessa situação. Desse modo, caso a trabalhadora seja demitida, a reparação é devida. O entendimento foi aplicado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto…
TST acolhe agravo apenas para consertar erro da instância anterior
O vice-presidente de um Tribunal Regional do Trabalho não tem competência para definir se o recurso de revista apresentado pela parte é uma tentativa de protelar o processo, o que caracterizaria litigância de má-fé. A ele, cabe apenas analisar se o pedido atende aos pressupostos legais, como obse…
Suspensas ações sobre taxa de serviço de terceiros em financiamento
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.
Essas cobranças são…
Token fornecido a empregado pode ser retido na rescisão do contrato
Token e certificado digital fornecidos ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato, por serem de propriedade da empresa. Esse foi o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) ao rejeitar reclamação de um trabalhador.
No caso, o funcionário…
Livro inova ao explicar poderes e deveres de juízes no novo CPC
O novo livro do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela operação zelotes e pelas investigações sobre irregularidades em fundos de pensão, aborda de maneira pioneira os poderes e deveres dos magistrados segundo o novo Código de Processo Civil.
A obra O juiz e o Novo Código de…
Anistiado que já recebe reparação não pode ter segundo benefício
Anistiado político que já foi indenizado pelo Estado não pode receber segunda reparação. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao aceitar recursos da União e do estado de São Paulo contra pedido de indenização por danos morais feito por um anistiado…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça. Em 2008, o órgão autorizou o uso de computa…
Para OAB, advogado tem de ser valorizado nos meios extrajudiciais
Brasília – A OAB Nacional defendeu nesta segunda-feira (12) a valorização do advogado na resolução extrajudicial de demandas do direito do consumidor. A entidade participou da abertura do seminário “Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo”, realizado no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.
Segundo o secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, processos judiciais extremamente longos são prejudiciais ao país, custando muito dinheiro às partes e ao próprio Judiciário. “É importante que cada vez mais tenhamos soluções curtas para os conflitos. A Ordem está empenhada na missão de desjudicialização dos conflitos, sempre com a participação ativa dos advogados neste trabalho”, frisou.
A afirmação da OAB contou com o apoio do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, para quem a entidade tem um papel fundamental na mudança da cultura da judicialização no Brasil. “Aprende-se desde a faculdade que o Judiciário é a única instância para resolução de controvérsias. Temos que mudar esta cultura, desde a formação do operador do direito”, sugeriu.
“A OAB tem de valorizar a participação dos advogados nos mecanismos extrajudiciais, trabalhando também junto à clientela para a mudança de mentalidade. Hoje, há a falsa impressão de que a resolução fora do Judiciário é mais fácil, dá menos trabalho. Precisamos mudar isso”, disse.
Sarmento reforçou o posicionamento da OAB relembrando que o Exame de Ordem já cobra questões de mediação e conciliação, em acordo com o proposto pelo Novo Código de Processo Civil.
O seminário realizado pelo STJ, que continua nesta terça-feira (13), tem como propósito debater a função do ombudsman, principalmente no que se refere às disputas bancárias, trazendo ainda experiências de outros países sobre a atuação da figura como meio de resolução extrajudicial de conflitos.
A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, afirmou que o direito do consumidor afeta todos os que vivem em sociedade. “A busca por resoluções extrajudiciais nas relações de consumo é oportuna e necessária. Principalmente diante da evidente sobrecarga de demandas no Judiciário, que nesse contexto nem sempre entrega prestação jurisdicional a contento”, explicou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, elogiou o diálogo constante entre Legislativo e Judiciário, dizendo-se ainda de portas abertas para debates sobre a modernização de leis para a superação de crises.
O ministro Villas Bôas Cueva, coordenador científico do seminário, disse que o evento é mais um passo do STJ na criação de meios extrajudiciais de resolução de conflitos. “Gastamos cerca de 1,3% do PIB no sistema de Justiça, que é absolutamente afogado por demandas que não param de crescer. Já são 100 milhões de processos. Torço para haver no brasil em breve sistema de ombudsman que permita resolução de conflitos sem recurso ao judiciário”, afirmou.
Isaac Sidney Ferreira, diretor de relacionamento institucional do Banco Central do Brasil, disse haver grande esperança de que desjudicialização traga eficiência para o sistema financeiro brasileiro, contribuindo para a redução de custos e de riscos. Também explicou que a figura do ombudsman é bem-vinda, mas deve dialogar com outros canais já existentes nos bancos, como a Ouvidoria e serviços de atendimento ao cliente.
Por fim, Juliana Loss, coordenadora de mediação da Fundação Getulio Vargas, levantou a questão da grande judicialização do país, mas questionou como todos os agentes envolvidos podem pensa soluções. “Compartilhamos a responsabilidade pelo sistema ser como é, então precisamos propor soluções concretas”, disse.
Confira a programação completa do seminário “Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo” neste link.
“Primeiro ato da atual gestão foi pedir a cassação de Eduardo Cunha”, lembra Lamachia
Brasília – Em nota remetida à imprensa nesta segunda-feira (12), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou que a entidade acompanhará atentamente o desenrolar do julgamento da cassação do deputado Eduardo Cunha, hoje, na Câmara dos Deputados.
Confira a manifestação de Lamachia, concedida hoje à imprensa:
A OAB acompanha atentamente o desenrolar do julgamento do deputado Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados. Até aqui, o processo contra ele foi conduzido de maneira legal, atrapalhado apenas pelas tentativas do próprio deputado de prejudicar as investigações. A pena cabível contra Eduardo Cunha é a perda do mandato e também dos direitos políticos. A Câmara deve mostrar à sociedade que os maus exemplos devem ser combatidos e não aplaudidos.
A OAB foi incisiva ao solicitar que o STF determinasse o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados. Ele usava da função para atrapalhar a Operação Lava Jato e também os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Com o afastamento de Cunha, a Câmara retomou seu funcionamento regular.
Agora, espera-se que as leis sejam respeitadas e as punições cabíveis aplicadas. A lei não segue partidos nem ideologias e deve recair igualmente sobre todos. A OAB conclama as cidadãs e cidadãos a exercerem seu dever de fiscalização sobre a conduta dos deputados federais que votarão no julgamento de Eduardo Cunha. A Ordem dos Advogados do Brasil participará ativamente desse processo cobrando respeito aos interesses da sociedade e à aplicação da Constituição.
Leia também: Brasil está na UTI política e precisamos de soluções, diz Lamachia
Cunha é alvo de processo por quebra de decoro por supostamente ter mentido durante fala na CPI da Petrobras, ocasião em que negou ter posse de contas no exterior. Posteriormente, documentos revelaram que ele e familiares seriam titulares de contas na Suíça. Depois dessa revelação, Cunha admitiu ser usufrutuário de ativos administrados por um truste naquele país. Em votação no Conselho de Ética da Câmara, relatório do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que pedia a cassação de Cunha, foi aprovado.
Veja mais: Para Lamachia, permanência de Cunha na presidência da Câmara expõe o Parlamento
A decisão final sobre o futuro do mandato do ex-presidente da Casa depende da votação no Plenário. Isso só acontecerá depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara apreciar um recurso em que Cunha tenta anular a votação realizada no Conselho de Ética para impedir sua análise no Plenário.
Leia mais: Lamachia reitera que sociedade espera saída de Cunha da presidência da Câmara
O ímpeto da OAB pelo afastamento de Cunha da presidência da Câmara nasceu exatamente pelas sucessivas manobras realizadas por ele e seus aliados no sentido de protelar o andamento do processo no Conselho de Ética. Já na primeira reunião do Conselho Pleno da OAB sob a gestão de Lamachia, o colegiado decidiu pedir o afastamento cautelar imediato do deputado da presidência da Câmara. Na ocasião, a Ordem decidiu ainda oficiar a Câmara e o STF sobre a decisão.
“Pelos fatos e pelas notícias que temos, é importante a manifestação do Conselho Pleno da OAB. Estamos sendo demandados pela sociedade sobre o eventual afastamento do presidente da Câmara. Queremos uma manifestação conjunta da OAB sobre o assunto”, afirmou após aquela deliberação Lamachia.
Leia mais: Conselho de Ética dá “bom exemplo” ao aprovar cassação de Cunha, diz Lamachia
No dia 16 de fevereiro, Lamachia se reuniu com o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, para requerer o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. Segundo Lamachia, o parlamentar usava do cargo para atrapalhar as investigações que pesam contra ele. “A OAB entende que o presidente da Câmara dos Deputados, que é réu em ação penal da Lava Jato, usa o cargo que ocupa para atrapalhar o trabalho dos órgãos e instituições incumbidos de investigá-lo”, afirmou Lamachia ao magistrado na ocasião.
No mesmo dia, o presidente nacional da OAB foi à Câmara dos Deputados entregar o pedido da entidade pelo afastamento imediato de Cunha da presidência da Casa. A OAB sustentou que a permanência do parlamentar no cargo feria o devido processo legal em ações que investigam sua atuação. Lamachia esteve com o presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), e apresentou o relatório produzido pelos conselheiros federais em que se pedia o afastamento de Cunha, por risco de interferência no andamento do processo.
Lamachia também ressaltou a Araújo que a permanência do parlamentar no cargo de presidente da Câmara colocava em risco tanto a imagem de Cunha quanto do Congresso. “O deputado Eduardo Cunha, quanto presidente da Câmara, tem condições de interferir no andamento do processo no Conselho de Ética. Na linha do que é melhor para a República, ele deve deixar a Presidência”, explicou o presidente nacional da OAB.
Confira abaixo a repercussão da mídia em função da atuação da OAB pelo afastamento de Cunha da presidência da Câmara:
UOL – Presidente da OAB defende afastamento imediato de Cunha
G1 – Deputados usam Plenário para pedir saída de Cunha após votação no STF
Globonews – Conselho de Ética vai recorrer ao STF para fazer valer decisão sobre Cunha
Band – Cunha tem até o final do mês para apresentar defesa
SBT – Eduardo Cunha tem 10 dias para apresentar defesa ao STF
Correio Braziliense – OAB recomenda a Câmara afastamento do seu presidente Eduardo Cunha
O Globo – Novo presidente da OAB promete luta incansável contra corrupção
Empresa indenizará motorista que se acidentou após longa jornada
O empregador que submete o trabalhador a jornadas muito longas e não lhe oferece local apropriado para descanso responde subjetivamente por eventual acidente sofrido pelo funcionário. Assim entendeu o juiz Pedro Mallet Kneipp, da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), ao condenar uma transp…
