Com receio de que as investigações relacionadas ao setor de operações estruturadas da Odebrecht sejam prejudicadas, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, decretou sigilo do inquérito da Polícia Federal que apura crimes relacionados a esse departamento.
Juiz federal Sergio Moro…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral da entidade, Felipe Sarmento, receberam nesta quinta-feira (29) a visita de diretores dos conselhos Federal e Regional do Rio Grande do Sul de Contabilidade – CFC e CRC-RS. 

Lamachia ressaltou que as entidades têm pautas em comum no tocante à sociedade. “Tanto a advocacia quanto a classe contábil trabalham na missão de lutar por mais transparência, mais justiça social e também na construção de uma sociedade cada vez mais democrática. As duas atividades estão em evidência no momento do País, sobretudo no cenário eleitoral, que envolve a necessidade de minuciosa prestação de contas”, apontou o presidente da Ordem.

Os contabilistas apresentaram à diretoria da OAB o trabalho envolvido no âmbito do Observatório Social do Brasil, um conjunto de espaços democráticos e apartidários em todo o País voltados para o exercício da cidadania, que visam reunir o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

“Cada Observatório Social é integrado por cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude. São empresários, professores, advogados, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social”, explicou Pedro Gabril Kenne da Silva, vice-presidente de Relações Institucionais do CRC-RS e do Observatório Social do Brasil.  

Claudio Lamachia destacou a importância da iniciativa e sinalizou que debaterá com os demais membros da diretoria uma possível parceria, de modo que a Ordem passe a integrar o rol de instituições do Observatório.

Além de Lamachia, Sarmento e Gabril, também participaram da reunião os vice-presidentes do CFC Joaquim de Alencar Bezerra Filho (Político-institucional); Zulmir Ivânio Breda (Técnico; e Nelson Zafra (Desenvolvimento Profissional).

Amicus curiae, fumus bonis iuri e periculum in mora não são as únicas expressões em latim que o advogado precisa saber. No passado, a língua compunha o roteiro de estudos da maioria das escolas, sendo considerado um saber fundamental. Para os profissionais do Direito, o latim nunca perdeu sua imp…

O pagamento de multa por má-fé não constitui pressuposto recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo não pagamento de multa por litigância de má-fé a que a uma tr…

Com o objetivo de agilizar os julgamentos que envolvam a disputa da custódia de crianças por pais de diferentes nacionalidades, o Superior Tribunal de Justiça e representantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos assinaram nesta terça-feira (27/9) um acordo de colaboração. 
A president…

A prescrição da pena de um condenado extingue qualquer pretensão punitiva, inclusive a possibilidade de extradição. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
O colegiado negou pedido de extradição feito pelo governo da França contra um surinamês condenado a quatro anos …

O líder do governo federal na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), será julgado novamente pelas acusações de improbidade administrativa. Ele já tinha sido condenado em primeiro e segundo graus, mas a ação foi reformada no Superior Tribunal de Justiça.
Por unanimidade, a 2ª Turma da cort…

Retaliado por juízes do Paraná por publicar reportagens informando sobre salários do Judiciário, o jornal Gazeta do Povo recebeu nesta quarta-feira (28/9) da Associação Nacional de Jornais o Prêmio Liberdade de Imprensa de 2016. A publicação e cinco de seus jornalistas passaram a ser processados …

Os bloqueios do aplicativo de mensagens WhatsApp no Brasil não geraram revolta apenas porque “puniram” todos os usuários por causa de processos judiciais específicos. Há também uma parcela expressiva de especialistas em Direito Digital que se diz incomodada com o Facebook e o WhatsApp, que se neg…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski afirmou nesta segunda-feira (26/9) que o impeachment de Dilma Rousseff foi um “tropeço na democracia” do Brasil. A declaração foi registrada pela revista Carta Capital, que publicou uma gravação de trechos de uma aula que Lewandowski mini…

Promulgada em março de 2015, a Emenda Constitucional 86/2015, a Emenda do Orçamento Impositivo, foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade na última semana. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a EC 86/2015 implicará redução drástica no or…

O artigo 5º da Lei 9.717/1998 não exclui o menor de idade dependente de servidor público do rol de beneficiários da previdência social. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu Mandado de Segurança para garantir a uma adolescente o recebimento de pensão …

Ao menos 34 vezes durante as eleições de 2016, candidatos tentaram recolher jornais impressos, fechar rádios ou suspender suas programações. É o que mostra o mais recente levantamento feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) para mapear ações judiciais contra a divulg…

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça criou novos mecanismos para definição de teses e de julgamento de recursos repetitivos, seguindo o que manda o novo Código de Processo Civil. Na sessão da quarta-feira (28/9), os ministros definiram um rito para a assunção de competência e para a afetaçã…

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (29/9) com o título Processo penal de arrepiar.
Desde os tempos do rei Hamurabi, há 3,8 mil anos, os códigos penais são voltados a um único protagonista: o culpado. A partir do século 20, mudou muito a forma com que …