O Tribunal de Justiça da União Europeia deve, em breve, julgar a validade da norma que prevê redução de imposto sobre livros, jornais e revistas impressos, mas exclui publicações em formato digital da isenção. A regra faz parte da Diretiva 2006/112/CE, segundo alteração feita em 2009.
O posic…

A teoria do adimplemento substancial (que não extingue o acordo em caso de mora insignificante) não pode inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações.
Com base nesse entendimento do ministr…

Brasília –  O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na manhã desta terça-feira (13), na sede da entidade, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes.

Na ocasião, Lamachia apresentou a Gilmar o aplicativo “Contra o Caixa 2”, desenvolvido pela OAB para receber denúncias em formato texto, foto e vídeo, de possíveis casos de prática incompatível com a nova legislação eleitoral. 

Lamachia lembrou que as eleições de 2016 são as primeiras sob a nova legislação, onde mais do que nunca, o convencimento do eleitor deve ser baseado na defesa de ideias e propostas, sem o apelo midiático patrocinado pelas grandes corporações.

“A OAB propôs o fim do investimento empresarial em campanhas eleitorais e hoje faz a sua parte de maneira objetiva, disponibilizando à sociedade uma ferramenta capaz de auxiliar diretamente no combate a prática do caixa 2 eleitoral, que é o germe da corrupção na política”, afirmou Lamachia.

Participaram também da reunião o secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, o ex-presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da OAB Amazonas, Marco Aurélio Choy, o diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Erick Pereira, a vice-presidente da comissão, Gabriela Rollemberg, o conselheiro do CNJ, Emmanoel Campello, o presidente da editora Fórum, Luis Cláudio Rodrigues Ferreira e a membro da comissão e representante do TRE-MG, Luciana Nepomuceno.

#ContraoCaixa2

Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade quando os fatos geradores forem distintos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma fabricante de eletrodomésticos contra decisão que a condenou a pagar os benefícios…

A advogada Letícia Provedel, que tem em sua carteira de clientes celebridades como o cantor Gilberto Gil e o ator Arnold Schwarzenegger, uniu sua banca ao escritório Souto Correa Advogados.
Com isso, a firma passa a ter filial no Rio de Janeiro, além das já existentes em São Paulo, Porto Alegr…

“Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na noite desta segunda-feira (13), que a câmara deu um bom exemplo ao decidir pela perda do mandato do deputado Eduardo Cunha. 

“Aqueles que são eleitos para representar o povo precisam ser exemplo. Ao condenar Eduardo Cunha os deputados mostram que o erro e o mal feito não compensam”, destacou o presidente.

Lamachia lembrou que o primeiro ato da atual gestão da OAB Nacional, em 1º de fevereiro deste ano, foi justamente o pedido de afastamento imediato de Eduardo Cunha da presidência da Câmara. 

Foi noticiada recentemente a horripilante e grotesca declaração de um promotor de Justiça, em audiência, criminalizando uma vítima de abuso sexual praticado pelo próprio pai. A fala causou comoção social, em especial, pela (re)vitimização pelo próprio MP, um dos órgãos da sociedade com função de …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, voltou a criticar o sistema eleitoral brasileiro. Na visão do ministro, o Brasil passa por uma profunda crise institucional graças ao seu sistema, que aos poucos foi mostrando suas distorções que au…

Na última semana, foi deflagrada a operação greenfield, que investiga fundos de pensão, mas advogados, promotores e analistas reconheceram nela o DNA da operação “lava jato” — e uma evidência de que o país assistirá a uma onda de ações semelhantes a partir deste semestre. “Haverá um desdobramento…

Tendo em vista notícia de que o Superior Tribunal de Justiça irá novamente analisar em futuro breve a possibilidade de condenação da Administração Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública a ela vinculada[1], entendo prudente adiantar algumas questões que ser…

A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a…

Se as partes não tomarem cuidado, todo grande contrato tende a gerar grandes disputas: o gigantismo, a complexidade da operação e o longo prazo são campo fértil para desgastes, que se transformam em desentendimentos e desembocam em processos judiciais ou arbitragens.
Esses litígios, por sua ve…

As faltas de servidores do Judiciário em greve não podem ser classificadas como injustificadas na ficha funcional. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo pedido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais.
Em 2013, a categoria perman…

Foi para por fim a práticas incabíveis de fixação de fiança que o Tribunal Superior de Indiana enviou uma ordem a todos os juízes da Justiça Criminal do estado. Nenhum pagamento de fiança deve ser imposto a não ser que o suspeito apresente risco de fugir ou de ser perigoso para os outros ou para …

O período de deslocamento do empregado para o refeitório não gera direito a hora extra. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou o pedido de um minerador, que alegou ter o direito a hora extra por não usufruir integralmente do intervalo intrajornada por…