Arquivos Mensais:setembro 2016

“Reforma política é fundamental para o futuro do país”, afirma Lamachia

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (13) que o Brasil precisa ter a coragem de adentrar em temas áridos para uma reforma política efetiva, clamando ainda os cidadãos para que tenham consciência na hora de escolher seus representantes. A fala ocorreu durante a abertura do III Fórum de Direito Eleitoral organizado pela Ordem.

“Estamos em um importante momento da democracia brasileira e precisamos discutir o que queremos para o futuro de nosso país. Em especial, temos que trabalhar com uma reforma política efetiva, pois temas importantes têm escapado de um necessário debate. Assuntos áridos, como fundo partidário e a criação de partidos de aluguel”, sugeriu.

Segundo Lamachia, a OAB não tem se furtado ao seu papel institucional de lutar por melhorias nas instituições republicanas, tendo sido protagonista em conquistas como a proibição do financiamento empresarial em partidos e candidatos políticos. Para as eleições deste ano, a entidade montou comitês de fiscalização do caixa 2 em todas as 27 Seccionais. 

“Temos que pensar também na responsabilidade que cada eleitor tem. A Constituição Federal é clara ao afirmar que o poder emana do povo. Grande parte da crise ética e moral que atravessamos vem por força da omissão de cada cidadão, todos nós, ao longo do processo eleitoral. Precisamos ter visão exata do poder e do significado do voto, o exercício pleno da cidadania. Voto não tem preço, voto tem consequências”, finalizou.

Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Erick Pereira destacou o papel do advogado nas mudanças da sociedade, principalmente na questão do direito eleitoral. “Isso só pode ser feito com militância e com a proposição de ideias, que serão disseminadas através de debates como este que organizamos”, explicou.

José Alberto Simonetti, diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, organizadora do evento, elogiou medidas tomadas para as próximas eleições, como a diminuição do tempo de campanha. “É o impacto social que se fomenta por meio do direito. Eleitorialistas se tornam porta-vozes da democracia. Tudo o que vier pelo futuro depende do que fazemos agora. Portanto, façamos nossa parte”, disse.

O III Fórum de Direito Eleitoral, cujo tema são as mudanças nas eleições de 2016, reúne especialistas no tema para debater a minirreforma eleitoral trazida pela Lei nº 13.165/2015. 

Conferência de abertura

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, proferiu a conferência magna de abertura do fórum, discorrendo em sua fala sobre os desafios do sistema eleitoral brasileiro e a atual crise de representatividade por que passa o país atualmente.

“Todos sabemos que passamos agora por uma profunda crise político-institucional. Muito do que se está vivendo tem a ver com o sistema político eleitoral. Produzimos sistema que ao longo do tempo revelou suas distorções, e responsabilidade do eleitor não pode ser esquecida: temos parte grande nisso, no processo de escolha”, afirmou Gilmar Mendes na abertura de sua palestra.

Em seguida, o ministro listou algumas das distorções de nosso sistema, como o sistema de lista aberta com quociente eleitoral. Também elencou a questão das coligações e uma tentativa frustrada de se estabelecer uma cláusula de barreira, além do excesso de partidos com pouca representatividade no Congresso. “O sistema tornou-se artificial”, criticou.

“É difícil fazer a reforma política, pois estaremos realizando o conserto do avião em pleno voo. Participantes estão decidindo o próprio futuro, então é preciso sempre que se dê prazo. Não se faz revolução, é preciso haver cuidado. Sabemos, também, que não temos mais alternativa, pois p sistema está exaurido. Pelo menos não chegamos a crise institucional sem controle, vivendo maior período de normalidade republicana de nossa história. O cidadão está virando as costas para o sistema, porque a dignidade dele caiu demais. Não podemos ter descrença na democracia”, continuou.

“Com tanto pessimismo, como fazer a reforma? Com a Operação Lava Jato, os participantes desta cena sabem que há risco para políticos e doadores. Esse pode ser o grande estimulo para mudar cultura. Vamos fazer dessas eleições um laboratório, para que possamos, OAB e Judiciário, saber quais propostas de reforma podem ser consistentes”, sugeriu.  

“Temos tido vitalidade e criatividade institucional para superar desafios. Poderíamos ter chegado a essa era em estágio melhor, se tivéssemos sabido ler os sinais de exaustão anteriores. Mas não o fizemos, acreditamos na ideia do milagre, com certo populismo, nos deixando anestesiar. Não lamento o desfecho que nós tivemos, mas lamento que tivéssemos que chegar ao ponto que chegamos para perceber o problema”, finalizou.

Painéis 

O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi o palestrante do primeiro painel do III Fórum de Direito Eleitoral, abordando em sua aula os princípios do direito constitucional. Também saudou o papel da OAB e da ENA no processo de melhoria do país, lutando sempre pelo aprimoramento das instituições republicanas.

Entre os pontos apresentados pelo ex-presidente da OAB estão a normalidade e a legitimidade das eleições, ou seja, não basta que os cidadãos compareçam às urnas e votem, é necessário que o processo seja legítimo, sem abusos de poder econômico e com paridade de armas e igualdade de chances.

“Com a urna eletrônica temos autenticidade garantida, mas é preciso dar salto na legitimidade: como a vontade do eleitor está sendo construída? Eleitor põe o voto na urna de forma livre ou está sendo proferido através de práticas que firam a igualdade entre candidatos?”, exemplificou. 

“Há de um lado o princípio do respeito ao mandato outorgado pelo povo e de outro a legitimidade. Princípios basilares do direito eleitoral. Sempre que o julgador cassar um mandato, tem que avaliar esses dois princípios. Não vulgarizar a cassação de mandato, mas também não ser leniente com abuso e práticas que ferem igualdade de chances”, continuou.

Marcus Vinicius abordou em sua aula os princípios da celeridade e da indisponibilidade das ações eleitorais. O primeiro, explicou, garante a tramitação mais acelerada dos processos, pois os mandatos têm prazos fixos. O segundo é sobre a predominância do interesse público e da normalidade, ou seja, não pode haver desistência das ações.

Confira neste link a apresentação elaborada por Marcus Vinicius Furtado Coêlho sobre os princípios do direito eleitoral.

O III Fórum de Direito Eleitoral teve continuação no período da tarde. Assessor chefe do TSE e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Carlos Eduardo Frazão abordou questões relativas ao combate ao caixa 2 e o modelo de “compliance” para a advocacia. O debate teve o juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Marcos Souto Maior Filho como presidente e os advogados Fabrício Medeiros e Marilda Silveira como moderadores.

Em seguida, a ministra do TSE Luciana Lóssio ministrou palestra sobre o desafio da igualdade de gênero no âmbito do direito eleitoral e das eleições. Diana Câmara, secretária da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, também expôs sobre o tema. Leonardo Roberto Vasconcelos, presidente da Comissão Eleitoral da OAB-CE, presidiu a mesa, tendo como moderadores Luciana Diniz Nepomuceno e Solano Damacena, membros da Comissão Especial.

Atualização do Código e da Legislação Eleitoral foi o tema da mesa seguinte, que teve como expositores o presidente da OAB do Amazonas, Marco Aurélio Choy, e o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Erick Pereira. Gabriela Rollemberg, vice da Comissão Especial, moderou o encontro.

Na mesma mesa foram debatidos os próximos desafios da Justiça Eleitoral e o aprimoramento dos sistemas eleitorais. Admar Gonzaga, ministro do TSE, foi o palestrante convidado. Delmiro Dantas Neto, da comissão da OAB, moderou a mesa, que teve presidência de Carolina Louzada Petrarca, conselheira federal da OAB e membro do Conselho Consultivo da ENA. 

O advogado Gustavo Severo foi o palestrante do último painel, falando sobre o abuso do poder nas eleições e os mecanismos de controle. Marisa Almeida, vice-presidente da OAB-RN, presidiu a mesa, tendo como moderador Joelson Dias, vice-presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O evento, que contou com mais de 1.200 inscritos, teve transmissão ao vivo pelo portal da OAB. Posteriormente, os vídeos dos painéis serão disponibilizados nos canais da Ordem e da ENA.