As faculdades devem fornecer atendimento especial aos alunos com necessidades específicas decorrentes de alguma doença. A medida deve ser tomada para que haja isonomia entre os universitários. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiás, pa…

O leitor e articulista Sérgio Niemeyer me lembra de uma questão interessante que exsurge da leitura do Código de Processo Civil 2015. O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Que ti…

Depois de 18 anos da edição da Emenda Constitucional 19/98, entrou em vigor, no último dia 30 de junho, o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e suas subsidiárias (Lei 13.303/16), com o objetivo de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição República (com a redação dada pela EC 19…

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), assim como a CPMF, foi um instrumento criado pelo governo federal para ser provisório, mas que, ao longo dos anos, foi sendo prorrogado por sucessivas emendas constitucionais, sob a justificativa de propiciar ao Executivo Federal maleabilidade e governa…

A possibilidade de estados e municípios usarem até 80% dos depósitos judiciais de causas tributárias é uma espécie de “pedalada não financeira”, e desestimula governantes a fazerem reformas para equilibrar suas contas. Além disso, essa manobra — autorizada pela Lei Complementar 151/2015 — prejudi…

O antiquíssimo hábito de aquisição e colecionismo de obras de arte tem se mostrado cada vez mais presente na sociedade contemporânea, muito provavelmente em razão da universalização ao acesso a esse universo antes restrito a uma pequena parcela da população mais bem provida sócia e economicamente…

Em 2013, uma faculdade de Direito de Indiana, nos EUA, a Indiana Tech School of Law, abriu solenemente suas portas, apesar dos protestos das demais faculdades do estado. Elas estavam preocupadas com o excesso de faculdades de Direito no estado, diante das baixas taxas de emprego de bacharéis. Hav…

Em painel apresentado no Global Agribusiness Forum, em julho, na cidade de São Paulo, o CEO para o Brasil da Monsanto, Rodrigo Santos, afirmou que “a agricultura digital está para a lavoura assim como o aplicativo Waze está para o tráfego nas grandes cidades”[1]. Essa afirmação representa de modo…

Hoje, quando do segundo aniversário das primeiras liminares sobre auxílio-moradia[1] que concederam irrestritamente auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros no valor de R$ 4.377,73, mais do que dimensionar o gigantesco dano causado aos cofres públicos e mais do que desnudar a ilegalidade e a…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado nesta quarta-feira (14/9) sob acusação de ter chefiado todo o esquema investigado pela operação “lava jato”, supostamente praticando os crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Entre os acusados também estão a mulher d…

Brasília – O secretário-geral da OAB nacional, Felipe Sarmento, participou na noite desta quarta-feira (14) da cerimônia de aposição da fotografia do ministro Dias Toffoli na galeria dos ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-presidente esteve à frente do TSE de 2014-2016 e foi sucedido por Gilmar Mendes. Sarmento elogiou o trabalho feito por Toffoli em sua gestão e em especial na condução do então presidente do TSE no processo eleitoral de 2014. Toffoli comandou as Eleições Gerais daquele ano.

“Toffoli deixa um legado importante no que diz respeito a divulgação de nosso sistema eletrônico de votação pelo mundo, algo que tem despertado o interesse de diversos países. Além disso, demonstrou liderança inconteste na condução dos trabalhos durante a eleição presidencial de 2014, especialmente num momento em que os ânimos se acirravam e a divisão de opiniões aparecia com mais contundência entre os eleitores. Agiu com discrição e eficiência. E além disso, o ministro é oriundo da advocacia e sempre dedica seus melhores esforços no atendimento aos advogados. É uma merecida homenagem”, disse Sarmento.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as críticas feitas por ele à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sejam retiradas da decisão que manteve as investigações da operação “lava jato’ na Justiça Federal do Paraná. Em liminar do dia 8 de setembro, Teor…

As restrições impostas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas à inserção de decisões ou despachos nos autos digitais pelos magistrados de varas de entrância inicial foram consideras desproporcionais e anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça. O TJ-AM limitou o acesso dos julgadores depois que seu…

Por considerar que o pedido de prisão contra Eduardo Cunha ficou prejudicado com a cassação de seu mandato de deputado federal, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a solicitação feita pelo procurador-geral, Rodrigo Janot em maio deste ano. Para Janot, a prisão de Cunh…

Porto Alegre (RS) – O papel institucional da OAB na representação dos contribuintes foi o tema abordado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante o 5° Seminário Fecomércio-RS de Tributação, que ocorreu na manhã da quarta-feira (14) no Hotel Plaza São Rafael.  

A proposta do evento foi reunir grandes nomes do Direito Tributário para discutir o atual cenário de crise fiscal pelo qual passa o País e seu impacto na gestão corporativa. Entre os temas debatidos, também estavam o ajuste fiscal, a reforma tributária e os rumos do processo administrativo, com o objetivo de elucidar e alertar a sociedade gaúcha acerca dos problemas estruturais e dos cenários para o futuro.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, elogiou a atuação da OAB em parceria com a entidade na suspensão de cláusula do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida cautelar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Lamachia destacou que a função do Estado não é usurpar a população, mas servi-la. “A arrecadação não tem um fim em si mesma, é um instrumento de cidadania. Quem paga tem direito de receber. Os impostos devem ser direcionados para a prestação de serviços”, afirmou.

O presidente nacional da OAB ainda falou que alguns dos objetivos da OAB são reduzir a sobrecarga tributária e aumentar a garantia de direitos. “Tem importância fundamental a participação das entidades representativas da sociedade civil no aprimoramento do Estado Democrático de Direito em ações de fiscalização, propostas, cobrança, tudo em prol da cidadania”, argumentou.

Lamachia também disse que a entidade está na linha de frente na defesa dos interesses da cidadania e se mantém na luta pelo combate à corrupção e impunidade. “Realizamos diversas ações, como o lançamento do aplicativo em combate ao caixa 2; o requerimento da OAB para Anatel mudar regra que permitia limitar banda larga; e a inclusão da advocacia no Simples Nacional”, enfatizou.

Também estava presente o secretário-geral da OAB/RS, Rafael Canterji.

Pela Assessoria de Comunicação da OAB Rio Grande do Sul