O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu o julgamento do recurso de dois políticos acusados de usar terrenos doados a uma igreja em benefício próprio, durante a campanha eleitoral. A suspensão se deu por causa de um pedido de vista do ministro Herman Benjamin.
O prefeito de Nova Lima (MG), Cáss…

O direito brasileiro adota o princípio da sucumbência, segundo o qual os custos de processo são suportados por aquele que perde a demanda.
Salvo disposições concernentes à gratuidade da justiça, a regra geral incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no process…

O sistema digital de publicação de despachos e decisões de juízes vem causando problemas no Judiciário do Amazonas. O caso começou quando o Tribunal de Justiça identificou que alguns juízes do interior faziam todo seu trabalho por meio do sistema eletrônico. E eles diziam que faziam isso porque m…

O Brasil, já de alguns anos para cá, especialmente desde a visibilidade que o combate à corrupção, a fraude e o desvio de recursos, obteve com os processos do “Mensalão”, mas ainda mais com os escândalos e processos da operação “Lava Jato”, ainda em curso e longe de ter esgotado o seu alcance, es…

Brasília – A Câmara dos Deputados fará na próxima segunda-feira (19) uma sessão solene em homenagem à advocacia. O ato será realizado no Plenário da Câmara às 10h. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará do ato, que também contará com a presença de todos os membros da diretoria do Conselho Federal, do vice-presidente, Luís Cláudio da Silva Chaves, do Secretário-Geral, Felipe Sarmento, Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, e o Diretor Tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira. Foram ainda convidados os presidentes das 27 seccionais da Ordem e os 81 conselheiros federais. A homenagem foi fruto de requerimento do deputado Rogério Rosso (PSD-DF).

É muito engraçado que estejam do mesmo lado
os que querem iluminar e os que querem iludir
É muito engraçado que todo mundo tenha armas capazes
de tudo de todo mundo acabar no dia “D” na hora “H”
— A Verdade a ver Navios (Humberto Gessinger)
A proliferação dos sujeitos que julgam diante da …

A demora em ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade mostra que não há urgência na demanda e inviabiliza a concessão de medida cautelar no caso. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de liminar feito pelo Ministério Público na ação que pede o fim da pe…

Numa definição simples e realista, o Estado Democrático de Direito se qualifica a partir da independência do jurídico em relação ao político. O “jurídico” significa o que se chama tecnicamente de “procedimento”. O procedimento democrático se caracteriza por tornar secundário o “resultado”, o que …

Magistrados brasileiros têm se sentido “forçados” a sempre condenar réus em ações penais, acuados pelo receio de uma avalanche de críticas, e como consequência passaram a perder a independência para julgar da maneira que lhes parecer mais acertada.
Esse é o diagnóstico do corregedor nacional d…

O presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, afirma que o Ministério Público Federal o acusou de lavagem de dinheiro apenas por ter atuado na preservação do acervo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi um dos denunciados na última quarta-feira (14/9), em novo passo da operação “l…

Juízes que respondem a processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça e são afastados preventivamente de suas funções devem receber normalmente o pagamento dos auxílios moradia e alimentação, pois, caso contrário, estariam sendo punidos de forma antecipada. Assim entendeu o P…

Sem lei federal que fixe regras para a criação, fusão ou desmembramento de municípios, é impróprio organizar plebiscitos sobre o tema, já que seriam gastos recursos para uma consulta que não teria resultados práticos. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral, s…

Assédios sexuais dentro de trens violam deveres da empresa de transporte, decorrentes da cláusula de incolumidade garantida no contrato de transporte. Por isso, a companhia que presta o serviço responde pelo ato, mesmo se praticado por terceiros. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado ao …

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, começou a consultar os colegas sobre a criação de uma força-tarefa para ajudar os gabinetes com mais processos pendentes de julgamento. A ideia da ministra é que cada ministro “empreste” um assessor para a força-tarefa, que fará …

O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, manteve nesta quinta-feira (15/9) liminar que proíbe a aplicação de multas para quem trafegar com farol apagado em rodovias, até que todas sejam devidamente sinalizadas sobre a regra. A União havia apresentado embargos de declaração,…