Acredito que de tempos em tempos o óbvio precisa ser repetido, sob pena de o esquecermos pelo caminho. No campo do direito eleitoral não é diferente, principalmente quando uma eleição desponta no horizonte.
Dentre as inúmeras obviedades a serem repetidas se encontra a de que em uma democracia …

O livro Diálogo Judicial Internacional, de Maurício Ramires, que agora se publica pela editora brasileira Lumen Juris, corresponde à tese de doutoramento apresentada pelo autor na Universidade de Lisboa, tendo obtido a classificação máxima, por unanimidade, da banca (ou, como se diz em Portugal, …

A greve nacional dos bancários deflagrada em 6 de setembro, cumprindo todos os requisitos estabelecidos pela Lei 7.783/89, vem sendo alvo de uma série de ataques que violam o livre exercício desse direito fundamental previsto no artigo 9º da Constituição Federal.
Firmes neste propósito, a Orde…

Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do tributo é de…

O consumidor tem o direito à informação sobre variação nutricional de até 20% nos rótulos dos alimentos, já que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza esse tipo de variação. O entendimento levou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a determinar que a Anvisa exija dos fabricante…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu parcialmente, por maioria, Habeas Corpus aos ex-diretores da construtora Queiroz Galvão Othon Zanoide de Moraes Filho e Ildefonso Colares Filho. Eles foram presos em agosto na 33ª fase da operação “lava jato”. Os executivos deixam a carceragem, ma…

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. Como o tema tem repercussão geral reconhecida, a decisão deve ser apl…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (29/9) adotar rito abreviado para julgar pedido do Psol contra recente norma do governo Michel Temer (PMDB) que reformulou o ensino médio no país.
A Medida Provisória 746/2016, publicada no dia 23 de setembro, amp…

O governo do Acre não poderá acessar os depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça acriano por causa de uma decisão que bloqueou os valores pertencentes à Telexfree. A empresa já foi condenada anteriormente porque sua atividade foi considerada pirâmide financeira, o que é proibido…

Brasília – Nesta quinta-feira (29), operadores do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de todo o país estiveram na capital federal para o 2º Curso Nacional de Capacitação dos Multiplicadores do PJe, evento complementar ao Encontro de Presidentes de Tecnologia de Informação da OAB, realizado ontem.

Tanto o curso de multiplicadores como o encontro de presidentes das áreas de tecnologia da informação são realizações da Escola Nacional da Advocacia (ENA) em parceria com a Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.

Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão, aponta a crescente necessidade de formar e capacitar multiplicadores do PJe. “Falando com os responsáveis pelo processo eletrônico de cada Seccional da Ordem, temos a nosso favor a organização e a capilaridade do Sistema OAB para difundir conhecimentos tão importantes e necessários, uma vez que a advocacia deve driblar dificuldades para se adaptar a essa nova realidade. Usamos o termo multiplicação do conhecimento porque o que aqui se aprende não fica restrito, permanece sendo repassado”, disse.    

O conferencista Miguel Ramos, vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB Rio Grande do Sul, abordou a versão 2.0 do PJe e também o Escritório Digital, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O Escritório Digital vem implantando a ideia de proporcionar aos advogados acesso a todos os tribunais onde o PJe está instalado. Aí, com o processo completo, falaremos em unificação, cenário que corrigirá este de ter que lidar com vários sistemas diferentes para peticionar”, apontou.

Ramos também realizou o que chamou de aula prática, operacionalizando o PJe junto aos multiplicadores presentes e tirando dúvidas dentro do ambiente real da ferramenta. Foram debatidos formatos e tamanhos de arquivos suportados, razoabilidade na extensão de peças dos processos, vias de comunicação com magistrados, entre outras questões. 

Tamiride Monteiro e Carlos Albornoz, membros da Comissão, apresentaram dicas e ferramentas úteis na utilização do processo eletrônico. “Tratamos com processos embrionários, que estão sendo implantados açodadamente. O país não tem estrutura total para receber o PJe, ainda. Nesse cenário esperamos que as dicas sejam valiosas para driblar algumas dificuldades”, apontou Albornoz.

Eles trataram sobre especificações mínimas de computador para suportar rodar a ferramenta do PJe, aparelhos de scanner com alimentador automático compatíveis, velocidade mínima necessárias de internet, auxílio do uso simultâneo de dois monitores de vídeo, compatibilidade com sistemas operacionais, programas de antivírus, drivers, cadeias certificadoras, entre outros aspectos. 

Fechando o curso, falou o vice-presidente do Fórum Permanente do Processo Judicial Eletrônico da OAB São Paulo, Marcos Cabello. Ele apresentou didaticamente as funcionalidades do navegador PJe do CNJ, abordando também aspectos técnicos como a necessidade de atualização do Java Script.

A prisão preventiva é cabível quando o juiz que a decreta está convencido de que há elementos suficientes que comprovem o crime. Assim entendeu a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao negar, por maioria, os pedidos de Habeas Corpus apresentados por dois réu…

A União não pode arcar com os custos de uma nova eleição se não deu causa para isso. Assim, pode ser ressarcida por quem, por cometer ato ilícito, deu motivo para uma nova eleição. O entendimento levou a 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a condenar dois políticos de Santa Catari…

Em um vídeo que começa com um pedido de desculpas pela desafinação, servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe gravaram uma paródia da música We Are The World, hit dos anos 1980, para impulsionar a arrecadação de fundos para o continente africano. Dessa vez, os servidores exaltam …

As contas do diretório estadual de São Paulo do PSDB referentes ao exercício de 2011 foram reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista. Na sessão de quarta-feira (28/9), a corte, por decisão unânime, determinou a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário à agremiação pelo p…

Brasília – A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB manifesta seu repúdio a sensação de impunidade ainda reinante, pela não punição dos acusados do Massacre do Carandiru, a maior tragédia envolvendo pessoas privadas de liberdade e sob custódia estatal, já ocorrida no Brasil, inobstante decorridos quase 24 anos.

O recente julgamento de recursos dos réus, anulando o julgamento do Tribunal do Júri, sinaliza para as famílias das 111 (cento e onze) vítimas e à sociedade em geral, o absoluto desrespeito aos direitos humanos, a banalização da vida de pessoas sob a custódia do estado, além de alimentar a crença que de que não haverá punição.

A Ordem dos Advogados do Brasil não aceitará que tal perspectiva se consolide, por incompatível com a ordem jurídica interna e internacional, com o Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana, por isso, não hesitará, na adoção das medias cabíveis, para plena observância dos Direitos Humanos.

Diretoria do Conselho Federal da OAB e Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB