A profissão de advogado exige boa fala e comunicação assertiva. Quando o profissional fala que tem formação em Direito é comum que as pessoas já o imaginem com uma excelente oratória e argumentando de forma bem eloquente em uma tribuna. O problema é que a maioria das faculdades ensina disciplinas…

Embora nunca tenha sido assim, a diferença entre o volume de receitas de escritórios vindo de empresas e o vindo de indivíduos está aumentando nos EUA. Enquanto a verba de empresas cresce, a de pessoas está em declínio no país.
Uma análise feita pelo professor Bill Henderson da Faculdade de Di…

Os militares, vinculados a uma das esferas integrantes das Forças Armadas — Marinha, Exército ou Aeronáutica — têm seus direitos e deveres regulamentados pelo artigo 142 da Constituição Federal. É de competência de lei específica a disciplina das regras atinentes a ingresso, transferência, direit…

Se uma obra de arte exposta na rua aparece em uma propaganda de um modo que não seja um elemento principal, o autor não tem direito a receber direitos autorais. O entendimento é da 5ª Vara Cível de São Paulo. O processo discutia a suposta violação a direito autoral de um grafite exibido no comerc…

O Conselho Nacional do Ministério Público lançou nesta semana um órgão que deve definir parâmetros para concursos públicos do próprio MP e quais conteúdos programáticos devem estar nos cursos de formação e aperfeiçoamento de seus membros e servidores.
A Unidade Nacional de Capacitação do Minis…

À medida que se verifica o estado da arte do Direito Penal, de imediato há que se constatar sua crise de legitimidade cada vez mais acentuada, especialmente quando confrontadas suas missões declaradas com aquelas vividas no mundo real e refletidas sob o prisma das correntes teóricas notadamente c…

Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete ato ilícito. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de uma companhia aérea que buscava reverter condenação de primeiro grau. 
De acordo com o processo, a passageira precisou…

Embora a sensação de impunidade que acomete algumas camadas da sociedade seja “algo muito agressivo”, o Judiciário não tem nada a fazer além de seguir o que está escrito na Constituição. Especialmente quando o texto constitucional é claro e não dá margem a interpretações, como ao permitir o cumpr…

Na sessão da última quinta-feira (15/9), o Tribunal Superior Eleitoral anulou acórdão do TRE do Piauí, que havia concluído pela intempestividade de Recurso Eleitoral interposto pelo candidato a prefeito do Município de São João do Piauí (PI), José Alexandre Costa Mendonça.
O Juiz da 20ª Zona E…

Acontece no dia 19 de setembro o Fórum de debates O Exercício da Advocacia no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Perspectivas e análises da Advocacia sobre o Carf. O evento propõe uma reflexão sobre o papel e o perfil do julgador da corte administrativa na atualidade em contraponto aos…

Caberá ao Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgar incidente de inconstitucionalidade em agravo que discute a reserva de cotas raciais no concurso público para a Polícia Federal. A decisão é da 5ª Turma Especializada do tribunal, acompanhando o voto do desembargador federal…

Um dos casos mais notórios da semana foi a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado ter chefiado todo o esquema investigado pela operação “lava jato”. O Ministério Público Federal não sabe dizer o período, porém garante que, “em datas ainda não estabelecidas, mas certo q…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta sexta-feira (16), o anuncio feito pelo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que apresentou a portaria que reafirma as prerrogativas da advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho e das Superintendências de todo o País. 

No documento, fica expresso que os advogados devem receber o tratamento à altura da dignidade da advocacia, função essencial à administração da Justiça e ao Estado de Direito, recebendo tratamento respeitoso pelos servidores e autoridades; devem ter livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato; devem ter vista dos processos administrativos de qualquer natureza; entre outras prerrogativas. 

Lamachia ressalta que a medida acolhe pleito da OAB nacional, feito ainda em junho deste ano, durante reunião ocorrida na sede da entidade, em Brasília.

Na ocasião, Nogueira destacou que tomaria providências para que quaisquer violações às prerrogativas profissionais da advocacia seriam corrigidas de maneira imediata.

O ministro, que é advogado, foi recebido nesta sexta-feira na sede da OAB-RS, pelo presidente Ricardo Breier e sua diretoria. O dirigente da seccional destacou que a portaria reafirma o papel essencial do advogado à administração da Justiça. “Esse é um reconhecimento à toda classe e aos quase 1 milhão de profissionais no País. A advocacia é fundamental na representação social, e essa iniciativa confere as condições de exercer a profissão de forma plena em todo o território nacional. Isso demonstra o verdadeiro espírito republicano. Advocacia forte representa cidadania fortalecida”, frisou. 

Para acessar o documento na integra, clique aqui.

Também foi afirmado que, num prazo de 60 dias, será instalada uma sala para uso dos membros da advocacia no prédio sede deste Ministério, com equipamentos compatíveis para o exercício da profissão. Após a publicação da portaria, eventuais reclamações pelo descumprimento das definições deverão ser enviadas ao endereço eletrônico prerrogativas@mte.gov.br, a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério.

O Ministro do Trabalho ressaltou que a portaria vem chancelar a importância da advocacia para o Estado Democrático de Direito. “Reconhecemos a imprescindibilidade dos advogados dentro do Ministério. Queremos o fortalecimento de nossa sociedade, e esse profissional é a voz constitucional da cidadania e quem garante os seus direitos. Acreditamos que os advogados devem ter plena liberdade no exercício de sua profissão, por isso também estaremos implementando uma sala específica para a utilização dos advogados”, informou. 

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RS

Nenhum dos candidatos às eleições municipais do dia 2 de outubro pode ser detido ou preso, a menos que seja pego em flagrante cometendo algum crime. A medida, uma proteção garantida pelo Código Eleitoral, entra em vigor a partir deste sábado (17/9) e serve para que as autoridades policiais ou jud…

Unanimidade entre os presidentes dos 27 tribunais de justiça estaduais como prioridade na pauta de julgamento da repercussão geral e motivo de debate entre bancos e consumidores por causa do valor a ser pago, os expurgos inflacionários motivaram uma idosa a enviar uma carta à nova presidente do S…