Termos comuns e que indicam a forma como o produto é oferecido não podem ser vistos como exclusividade de determinada marca nem causam risco de confundir o consumidor. Assim entendeu a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao negar pedido de uma franqueadora, proprietá…

Na esteira da séria atuação à frente das acusações promovidas na operação “lava jato”, diversos membros do Ministério Público Federal passaram a percorrer os quatro cantos do país a fim de buscar assinaturas e apoio popular para aquilo que eles mesmos denominaram como sendo as “Dez Medidas Contra…

Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (19), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre-RS.

Tolerância

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB 

São inúmeros os problemas enfrentados pela sociedade brasileira em momento tão sensível, em especial nos campos político e econômico, causados pelo declínio dos padrões éticos e morais de agentes públicos, que não têm honrado os votos que os elegeram. Em meio a tantas dificuldades, nota-se com cada vez mais frequência o tensionamento das relações entre a sociedade, dividindo um país que precisa neste momento de pacificação e, sobretudo, união. 

São comportamentos cada dia menos tolerantes, carentes sobretudo de equilíbrio e temperança. Não podemos – coletiva ou individualmente – submergir às profundezas da arrogância, do preconceito e dos prejulgamentos. O que se vê com cada vez mais frequência é o avanço do comportamento agressivo, que traz consigo muita indignação com os rumos do país, seja com a sequência de escândalos de corrupção ou com a sensação de impunidade para os envolvidos. No entanto, ainda que a indignação e o clamor por punição sejam sentimentos justos, não podemos permitir que eles sejam contaminados pelo justiçamento e preconceito. 

Assim como Georges Burdeau afirmava que “os males da democracia só se curam com mais democracia”, é preciso que se perceba o quanto antes que, para termos justiça e paz, precisamos colocar ambos em prática, respeitando os seus princípios. Um dos pressupostos fundamentais do regime democrático é justamente a divergência de opiniões e a convivência saudável entre os que defendem pontos de vista opostos. 

Tolerância não é concordar com a opinião oposta, mas respeita-la. Esse equilíbrio evitaria a imensa maioria de atos de verdadeiro linchamento que estamos presenciando, por exemplo, na internet, onde as pessoas parecem ter perdido completamente os limites, distribuindo muitas vezes opiniões que extrapolam os níveis aceitáveis da convivência. 

São grosserias e muitas vezes mentiras compartilhadas aos milhares, manchando reputações, por pessoas que, movidas pela ignorância e covardia, estão transformando uma ferramenta extraordinária em um ambiente cada vez mais fértil para quem vê na desordem uma forma de diversão. 

Cada um de nós precisa urgentemente praticar com ainda mais empenho a força da serenidade e da temperança, para que o ódio insano não nos transforme definitivamente em uma sociedade sem esperança e com um futuro nebuloso como destino. O Brasil precisa de menos confronto e mais encontro.

Trazemos aqui uma singela contribuição à Coluna Direito Civil Atual, da Rede de Direito Civil Contemporâneo, e coordenada pelos Ministros Luís Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e Humberto Martins, ao lado dos Professores Ignacio Poveda, Otávio Luiz Rodrigues Junior, Larissa Leal, Torquato C…

“Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que a conhece e diz que é mentira, este é um criminoso.” (Bertold Brecht)
O interrogatório do acusado insere-se em contexto relativamente complexo no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente sob o enfoque do princípi…

A OAB da Bahia é contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proíbe o Uber em Salvador. A seccional baiana, durante sessão do Conselho Pleno na última sexta-feira, decidiu, por 26 votos a favor e 16 contra, que a lei fere a Constituição Federal.
O relator do processo, Gustavo Moris, coordenou um gr…

O Projeto de Lei 2696/15, que prevê a criação de centros de monitoramento e acompanhamento da execução de penas e medidas alternativas foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Iniciativa da CPI do Sistema Carcerário que funcionou na…

Segundo a Folha de S.Paulo, cinco empresas que estão negociando com o Ministério da Transparência, AGU, TCU e Ministério Público Federal acordos de leniência têm até esta segunda-feira para apresentar documentos que já foram solicitados seis meses atrás. Se não cumprirem a ordem, perdem, em até 6…

Segundo a Folha de S.Paulo, cinco empresas que estão negociando com o Ministério da Transparência, AGU, TCU e Ministério Público Federal acordos de leniência têm até esta segunda-feira para apresentar documentos que já foram solicitados seis meses atrás. Se não cumprirem a ordem, perdem, em até 6…

Firme no propósito de que estudos de Direito e literatura não podem deixar de lado a herança literária contida nas Escrituras, é que procuro confirmar a percepção de Tobias Barreto, (1839-1889) para quem, comentando o livro de Naum, a poesia bíblica seria “(…) enorme e estupenda nos profetas (….

Além de acanhado o espaço concedido pelo Código de Processo Civil ao Direito das Famílias, poucos foram os avanços. E, em alguns aspectos, ocorreram retrocessos.
Perdido entre os últimos processos especiais se encontra o capítulo das Ações de Família (CPC 693 a 699), o Direito das Famílias, pe…

O título pode soar estranho. Mas o check up aqui não é da saúde física, prática que já faz parte da vida de grande número de brasileiros. É da profissão.
Mariana Poli, no artigo “Revisão obrigatória” escrito para o mundo coorporativo, aponta a necessidade de reavaliação periódica dos planos, o…

No exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar que determinou o retorno de Rosivaldo “Pelota” ao exercício do mandato de Vereador e ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Cristalina (GO).
Afastado desde abril por ordem liminar…

Em um cenário onde o crime está cada vez mais organizado, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, surge de maneira auspiciosa, conferindo ao Estado alguns instrumentos aptos à apuração de infrações penais dessa natureza. Entre as técnicas especiais de investigação criminal previst…

A alteração do nome em documentos de transexuais é válida por respeitar o princípio da dignidade humana. O entendimento é da juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, que concedeu a uma transexual a substituição do nome masculino pelo feminino em sua certidão…