Cabe aos órgãos de vigilância sanitária a fiscalização das condições de funcionamento das farmácias, não aos conselhos regionais. Para estes, a competência recai sobre a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expr…

Por entender que a falta de atendimento nos bancos gera interferência no poder Judiciário, “colocando em risco a segurança jurídica da população”, o juiz titular da 60ª Vara do Trabalho, Robert  Assunção de Aguiar, concedeu liminar restabelecendo de imediato o trabalho de no mínimo 30% dos servid…

O projeto-piloto do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) do Conselho Nacional de Justiça está sendo testado no Ceará, pela 4ª Vara Criminal da comarca de Caucaia. Criada para melhorar a qualidade na gestão processual do cumprimento de penas no Brasil, a ferramenta possibilita o control…

Para garantir que possíveis violações aos direitos dos trabalhadores sejam compensadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o bloqueio dos bens da empresa espanhola que gerou as imagens para as Olimpíadas e Paraolimpíadas. A decisão liminar foi tomada pelo receio de que a OBS …

Por ver riscos aos jurisdicionados piauienses devido ao uso de até 70% dos depósitos judiciais pelo governo estadual, a ministra Rosa Weber suspendeu liminarmente Lei do Piauí que garantia o acesso do Executivo aos valores sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do estado.
A norma que gara…

O caráter público e a origem lícita dos bens que um presidente recebe de presente durante seu mandato não impede que o deslocamento do acervo tenha sido utilizado para lavar dinheiro. Com essa tese, o desembargador João Gebran Pedro Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou pedido da…

Um aluno de Educação Física de uma faculdade de Mato Grosso que recebeu zero por ser pego colando em uma prova teve seu pedido de dano moral negado pela Justiça. Segundo entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há ato ilícito que garanta a reparação.
O colegia…

A reparação financeira por danos ambientais não depende da comprovação de que a degradação é irreversível. A única hipótese para que este pagamento deixe de ser feito é se a o meio ambiente for imediatamente restaurado ao seu estado original. 
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Trib…

Os tribunais não têm competência para mudar normas de promoção de juízes, sob pena de privilegiar alguns candidatos com eventuais mudanças de cálculo. O entendimento foi aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, para obrigar o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a usar o…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta segunda-feira (19) o projeto da PEC 241, que prevê congelamento de gastos em saúde e educação. Segundo o advogado, o país já vive situação dramática em serviços públicos e que qualquer medida de redução de direitos deve passar por debate intenso com a sociedade. 

Em entrevista na Câmara dos Deputados, após sessão solene em homenagem à advocacia, Lamachia criticou a proposta de investimento apenas de acordo com a inflação do ano, desconsiderando, por exemplo, o crescimento da população. “Temos um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, mas um dos que menos devolve em políticas públicas como saúde e educação. Vivemos situação dramática nessas áreas. Se hoje já temos problema real, em 10 anos teremos situação dramática”, asseverou.

“A luta da sociedade tem sido para que este investimento em saúde seja obrigatório. Com a PEC teremos limitação. Precisamos de um debate mais aprofundado sobre isso tudo. Estamos realizando exame técnico na OAB sobre o projeto. É fundamental que haja debate com a sociedade sobre esta e outras tentativas de alteração em direitos sociais, senão não haverá legitimidade. Brasil precisa melhorar sua política fiscal, com certeza, mas enfrentar com inteligência e sem retrocessos”, explicou.

Lamachia também criticou a possibilidade de revisão da proibição do investimento privado em partidos e candidatos. A OAB é autora da ação que levou o STF a proibir essa ação. “Será um verdadeiro retrocesso. Temos hoje a primeira eleição regrada pelo novo formato, com a proibição do investimento empresarial em campanhas. Já vemos que está sendo saudável e salutar a decisão do STF, a partir de ação da OAB. As campanhas estão sendo desenvolvidas muito mais no campo das ideias, com proposição de ideias, do que no campo midiático das superproduções”, disse.

Para ele, já é visível o ganho das campanhas mais simples, que não têm poluído as cidades brasileiras com propaganda. “Temos que estimular a política feita de ideias, com menos investimento”, finalizou.

Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB apresentou, ao fim de mês de agosto, o relatório de todas as atividades realizadas nos oito primeiros meses de 2016. Os dados mostram que o órgão encontra-se bastante ativo, cumprindo a missão institucional da Ordem de promover a defesa da dignidade e a valorização do exercício da advocacia. 

Entre o início de janeiro e o final de agosto de 2016, a Procuradoria realizou 4.539 atendimentos. Desde a sua criação, em 2 de fevereiro de 2013, foram 27.920 auxílios à advocacia no tocante a prerrogativas.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, lembra que a defesa das prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras da atual gestão. “O Sistema OAB está comprometido com a causa. Prerrogativas não são meros direitos, não são favores. Prerrogativas são condições essenciais para o pleno exercício das atividades do advogado, garantidas por lei federal. Elas são sagradas e delas não se pode abrir mão. O advogado é a voz de toda a sociedade e de todo cidadão em juízo. Nós estamos defendendo os direitos que são colocados pela Lei 8.906/94, que protege exatamente a sua atuação profissional em nome dos seus constituintes”, aponta.

Para Charles Dias, chefe da Procuradoria, os números refletem o empenho em buscar o respeito profissional que o advogado necessita. “O advogado vem adquirindo cada vez mais confiança em nosso trabalho e compreendendo que pode encontrar na Procuradoria um corpo técnico eficiente na busca pela observância do respeito às prerrogativas. Estamos à disposição dos colegas do Brasil inteiro, respeitando, logicamente, a autonomia dos órgãos de prerrogativas dos Conselhos Seccionais da OAB, que prestam o primeiro atendimento”, avalia.    

Charles lembra ainda que a Procuradoria atua e permanecerá atuando “onde houver qualquer tentativa de violação, a partir de orientação e compromisso firmado pelo presidente Lamachia”.  

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas tem dado andamento a diversas demandas, enviando ofícios com requerimentos a tribunais, ministérios, bancos, superintendências de órgãos públicos – entre outros – acerca das queixas relatadas por advogados e advogadas de todo o país. Além disso, tem solicitado e acompanhado audiências.

Acesse aqui o Relatório.

A disputa pelos conselhos executivo e fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros deve ser acirrada neste ano, com três grupos concorrendo. O juiz Michel Curi e Silva, de Minas Gerais, foi o último a registrar sua chapa, intitulada Magistrados Independentes. Ele protocolou a candidatura no d…

A presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa; no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas e no intuito de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo; assinou na última quinta-feira (15/9), a Portaria 396/2016 (publica…

O governo brasileiro deixou de arrecadar R$ 4,9 bilhões em impostos em 2015 por causa da venda de cigarros falsificados e ilegais, segundo a Associação Brasileira de Combate à Falsificação. A entidade aponta ainda 85% dos cigarros contrabandeados vêm do Paraguai, entrando por Foz do Iguaçu (PR) e…

Brasília – A advocacia brasileira foi homenageada pela Câmara dos Deputados em sessão solene realizada na manhã desta segunda-feira (19). Parlamentares e dirigentes da OAB, além de centenas de profissionais militantes, reuniram-se para celebrar a profissão. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, clamou em seu discurso por mais união e tolerância no Brasil.

Lamachia abriu seu discurso lembrando que celebrar a advocacia é, na verdade, a celebrar a cidadania, pois é este profissional a voz constitucional da sociedade, defendendo seus interesses, honra, liberdade e patrimônio. 

“Quando a Constituição afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não é apenas na questão processual, mas principalmente na social. Este Parlamento, assim como OAB, tem sido chamado para participar da vida social. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes e precisamos vencê-la”, afirmou Lamachia.

Ressaltando que não há democracia sem política e sem políticos, Lamachia relembrou ações da OAB em favor da sociedade brasileira, notadamente a aprovação da Lei da Ficha Limpa e o fim do investimento privado em candidatos e em partidos, “a raiz da corrupção em vários casos”, frisou.

O presidente também destacou o envolvimento da Ordem em debates atuais, criticando a proposta da PEC 241 de limitar os gastos em saúde e educação. Ao comentar as chamadas 10 medidas contra a corrupção elaboradas pelo Ministério Público e em análise na Câmara dos Deputados, Lamachia criticou alguns pontos.

“Queremos combater corrupção e impunidade, mas temos que fazer isso de acordo com a lei e os princípios constitucionais. Nossa instituição é a primeira a ser contra a corrupção, como no projeto de lei que criminaliza o caixa 2. Mas não podemos aceitar que se trave debate que se busque, pela legislação, se utilizar provas ilícitas em processos judiciais, trazendo para o campo processual o descumprimento da Constituição. Se aceitarmos isso para combater a corrupção, legitimaremos o combate ao crime com outro crime”, criticou, também desaprovando propostas de redução do alcance do habeas corpus.

Lamachia também criticou a notícia de que a proibição ao investimento privado em partidos e candidatos possa ser revista. “Será um verdadeiro retrocesso. Temos hoje a primeira eleição regrada pelo novo formato, com a proibição do investimento empresarial em campanhas. Já vemos que está sendo saudável e salutar a decisão do STF, a partir de ação da OAB. As campanhas estão sendo desenvolvidas muito mais no campo das ideias, com proposição de ideias, do que no campo midiático das superproduções”, explicou.

“Todos temos que saudar o papel de cada profissional de advocacia para nossa democracia, assumindo compromisso com a sociedade por mais tolerância e menos arrogância, menos confronto e mais encontro. Brasil precisa caminhar. Os cerca de 1 milhão de advogados estão prontos para assumir este papel”, finalizou.

O deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) é o autor do requerimento para realização da sessão solene em homenagem à advocacia. Ele leu mensagem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, saudando a cerimônia, além de destacar o papel do advogado e da OAB para o bom funcionamento do país, principalmente em momentos de crise. 

“Câmara abre portas para homenagear advogados, profissionais que equilibram as relações sociais e asseguram aos cidadãos a observância de direitos legais. O advogado facilita acesso à Justiça, reduzindo conflitos e promovendo justiça e paz. Se o advogado já era importante no passado, hoje é fundamental para nossa democracia e nossa sociedade. Seus conhecimentos extrapolam o campo jurídico, indo para encomia, psicologia, cultura e política. Tem em mãos condições para mudar a vida das pessoas, numa complexa e grandiosa missão profissional”, saudou.

Presença

A sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem à advocacia reuniu dirigentes de Ordem de todo o país. O vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves, saudou a iniciativa. “Compromisso do Parlamento brasileiro com a advocacia, estampado no art. 133 da Constituição. Esta manifestação dos deputados é uma alegria para vermos que temos apoio e amparo na luta de nossas prerrogativas profissionais que, longe de serem privilégio de classe, constituem condição indispensável ao exercício do mister ao bem do cidadão brasileiro”, disse.

Secretário-geral da Ordem, Felipe Sarmento, elogiou o compromisso dos deputados com a advocacia. “Os parlamentares mostram à sociedade o respeito que possuem com a advocacia, classe essencial à administração da Justiça. Também contamos sempre com o apoio dos deputados na luta pelo fortalecimento do Exame de Ordem, essencial para a qualidade dos profissionais que adentram o mercado”, frisou.

Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto, agradeceu a Câmara pelo reconhecimento da importância da OAB no cenário nacional, “seja através de nossa participação direta na elaboração e no estudo do controle da legislação que parte daqui, como também nas pautas de interesse da sociedade como um todo”. A Ordem cumpre seu papel e a Câmara, no reconhecimento deste trabalho, nos oferece esta bela sessão”, elogiou.

O diretor tesoureiro da Ordem, Antonio Oneildo Ferreira, agradeceu a demonstração da Câmara do reconhecimento da advocacia como indispensável à administração da Justiça. “Nesta quadra história tão conturbada, o Parlamento presta um grande serviço ao homenagear a advocacia brasileira, sempre tão combativa”, disse.

Presidente da OAB do Distrito Federal, Juliano Costa Couto, afirmou que a advocacia se manterá ativa e combatente durante a atual gestão, sob a batuta de Claudio Lamachia e todos os presidentes de Seccional. “Todo dia é dia de advocacia, de luta, ainda mais para membros da OAB. É nos momentos difíceis que advocacia precisa se fazer presente. Sigamos em frente, juntos e de mãos dadas, somos todo um”, discursou.

Compareceram à sessão solene os membros honorários vitalícios José Batochio, Roberto Busato, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Jr., assim como os presidentes de Seccionais Marco Aurélio Choy (AM), Luiz Vianna (BA), Marcelo Mota (CE) Paulo Coutinho (PB) e Paulo Maia (PB). Os conselheiros federais da OAB, reunidos na cidade para sessão ordinária na terça-feira (20), também prestigiaram o evento.

Homenagens

A nova ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, afirmou que a homenagem aos advogados pela Câmara é recheada de simbolismo, pois são estes profissionais que colocam em prática a legislação elaborada pelo Parlamento. “É da casa representativa do povo que vem a essência da atuação dos advogados, que são as leis. Advogado te, no cumprimento de seus deveres éticos e atuação independente, valores que nunca devem ser afastados. Compromisso e comprometimento do advogado é com Estado Democrático Forte, por isso trabalhamos arduamente em prol de uma sociedade livre, justa e solidária”, saudou.

Outros deputados também prestaram homenagem aos advogados. Hildo Rocha (PMDB-MA) lembrou da importância da categoria para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito. “Maturidade do sistema jurídico teve um longo período desde os primeiros cursos jurídicos. Judiciário está cada vez mais acessível e rápido. Direito deve ser instrumento que permita que todos possam acusar ou ser acusados, punidos ou absolvidos, o importante é dar celeridade às leis que criamos”, disse.

“Nestes quase dois séculos, o advogado ganhou dimensão. Vivemos em país democrático, com Constituição e vasto conjunto de leis e normas. Aos advogados é dada missão de reforçar conceito de cidadania ativa. São responsáveis por buscar meios que garantam dignidade e respeito ao direito de todos. OAB cumpre papel com competência e legitimidade, garantindo à sociedade um pilar de resistência e voz forte para denunciar injustiças. É parceira de todos os brasileiros”, saudou Izalci Lucas (PSDB-DF).

Antônio Jácome (PTN-RN) disse que o Dia do Advogado enseja todos a fazer reflexão sobre papel de tão importante categoria, uma das atividades mais importante que se pode exercer em favor da sociedade. “Aproxima cidadão da Justiça, garantindo direitos. Atua contra autoritarismo, ao assegurar o acesso às leis. Suas prerrogativas estão amparadas por direitos constitucionalizados, combatendo o arbitrário. Que a voz do advogado nunca seja reprimida e que a categoria se comprometa com o acesso à justiça”, disse.