Em 2003, em seu primeiro ano de mandato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) uma lista com três nomes de procuradores que a entidade gostaria que ocupassem o cargo. Atendeu ao pedido e nomeou o primeiro da lista: Cláudio Fo…

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou nesta terça-feira (20/9) ter arquivado dois pedidos de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. As petições foram apresentadas por Celso Antonio Bandeira de Mello e Cláudio Fontelles, com apoio de outros j…

A ameaça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao direito de greve dos bancários nos traz importantes elementos à reflexão. É o que tentaremos fazer adiante. Recordamos que o exercício da advocacia como profissão, tal qual a conhecemos, é fruto da modernidade. É certo que conhecemo…

Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações feita entre um empresário e seus fi…

Com a proliferação dos tratados internacionais de compartilhamento de informações financeiras, os dados que antes eram garantidos pelo sigilo fiscal já não estão mais tão protegidos. E isso afeta o direito de defesa dos contribuintes, que têm que contestar acusações perante diversas autoridades.
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Nos últimos anos, a Suprema Corte dos EUA tomou duas decisões que restringiram a aplicação das penas mais duras a crianças e adolescentes infratores. Na primeira, proibiu a aplicação da pena de morte. Na segunda, proibiu a aplicação da pena de prisão perpétua para crimes que não sejam de homicídi…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, afirma que não tem responsabilidade sobre o prazo de tramitação da ação contra a chapa formada em 2014 por Dilma Rousseff e Michel Temer. Ele alega que a questão é de calendário e não depende de ato dele. “Eu sou apenas o presid…

Não é por não ter se convencido com as perícias apresentadas que uma corte pode extinguir uma liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento de recurso especial cassou decisão da Justiça de São Paulo.
No…

O credor fiduciário de um imóvel tem legitimidade para cobrar taxa de ocupação até o leilão do bem. A partir daí, os direitos passam a ser do arrematante. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, um banco pedia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça de São Pa…

Por não verificar ilegalidade ou abuso de poder, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar no Habeas Corpus 136.455, em que acusado de liderar organização criminosa voltada a fraudar bancos na internet, preso preventivamente em Vitória da Conquista (BA), pedi…

“Quadro de Gauguin é vendido por R$ 835 milhões, o maior valor da história. Pintura, que pertencia a colecionador suíço, teria sido arrematada por museu do Catar”. Essa foi a notícia divulgada em diversos meios de comunicação em 7 de fevereiro de 2015, após o leilão onde a obra foi arrematada por…

No último dia 31 de agosto, em cumprimento ao disposto no artigo 35, § 2º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, foi apresentada a proposta de orçamento federal para 2017. E nos próximos dias devem ser apresentadas as propostas orçamentárias da maior parte dos demais entes da …

Retomando o tema da semana passada, momento em que fizemos breve análise histórica sobre a alteração do regime jurídico da Defensoria Pública desde o texto originário da Constituição de 1988, iremos analisar algumas implicações deste posicionamento perante o Supremo Tribunal Federal, bem como a i…

A Lei 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regiã…

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o estabelecimento comercial que oferece wi-fi gratuito para atrair mais clientes não pode ser responsabilizado pelo uso que os consumidores fazem da rede. Assim, caso o acesso à internet seja usado para violar direitos autorais, o proprietário d…