Dos 330.574 registros de doação eleitoral analisados pelo Tribunal de Contas da União até agora, foram identificados indícios de irregularidades em 92.276, o que equivale a 27,9% do total. Já quanto aos registros de despesas com 399.602 fornecedores (empresas ou pessoas físicas), 5.482 demonstram…

É inviável a coexistência entre duas marcas que são fonética e graficamente semelhantes, pois isso gera a possibilidade de serem confundidas pelos consumidores. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso da Companhia Athletica para declarar a nulida…

A Caixa Econômica Federal, o Banco do estado de Sergipe (Banese) e o Banco do Brasil atenderão os advogados durante a greve dos bancários, que já dura mais de duas semanas. A exceção atende pedido da seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil. O atendimento especial, que começa nesta qu…

Na tentativa de dar mais velocidade ao Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu em resolução que a contratação de novos servidores deve se focar nas áreas de apoio direto à atividade do juiz. Além disso, foi estipulada uma fórmula por meio da qual se irá calcular quantos novos funci…

O governado do Distrito Federal quer que as execuções de natureza fiscal não sejam suspensas por causa de deferimento de recuperação judicial. Em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governo distrital quer que seja reconhecida a validade de dis…

Os impactos da Lei 11.343/2006 e outros aspectos relacionados às políticas de drogas serão temas abordados durante o seminário 10 Anos da Lei de Drogas, que acontece nesta quinta-feira (22/9) e sexta-feira (23/9), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).
O evento, promovido em …

Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática. Isso só ocorre quando ficar provado que ele agiu de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indeni…

Em Portugal, um advogado foi processado e impedido de fazer sua própria defesa no processo judicial. Ele acabou condenado e seu apelo foi negado, porque ele mesmo assinou o recurso. O Judiciário local explicou que, pela legislação portuguesa, o defensor está obrigado a contratar um colega de prof…

Depois de um início tenso com tribunais e a advocacia, o Processo Judicial Eletrônico trocou o discurso de ferramenta padrão e obrigatória pelo interesse em “seduzir” instituições e operadores do Direito.
A estratégia nos últimos dois anos foi ampliar sua estrutura e gerar “filhotes” — além de…

Nota da Diretoria

Neste 21 de setembro, data em que é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a OAB reafirma seu compromisso histórico de manter-se ao lado das garantias sociais e dos direitos humanos. A defesa de uma sociedade mais inclusiva, especialmente às pessoas com deficiência, é também uma bandeira da advocacia brasileira.

Ciente dos desafios que são enfrentados, a entidade seguirá contribuindo para que a luta das pessoas com deficiência não deixem de estar permanentemente em seus debates, para que as conquistas obtidas até aqui sejam respeitadas, sem retrocessos.

Reafirmamos ainda nosso compromisso especial com a advocacia, para que o Processo Judicial eletrônico seja efetivamente inclusivo, representando enfim um verdadeiro avanço na atuação profissional, permitindo o exercício pleno de todos que necessitarem, nos mais variados níveis de acessibilidade.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Por considerar que o bloqueio da página do grupo Revoltados Online no Facebook pode gerar dano de difícil reparação, a 9ª Vara Cível de São Paulo concedeu antecipação de tutela para determinar que a rede social restabeleça, em 48 horas, o domínio com o mesmo número de seguidores e visualizações q…

Ciro Gomes (PDT), que foi ministro da Integração Nacional no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que se houver indícios de que seu ex-chefe será preso injustamente, ele irá “sequestrar” o petista e colocá-lo em uma embaixada, onde ficará fora do alcance da Justiça brasileira.
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A própria autodenominada “força tarefa” da operação “lava jato”, mais do que a defesa, já se incumbiu de demonstrar a improcedência da acusação e inviabilidade da denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A afirmação é do advogado José Roberto Batochio, um dos responsáveis p…

O BTG Pactual foi condenado pela Justiça paulista por ter usado informações de um cliente, que seriam sigilosas, em uma ação de cobrança. A sentença é da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo. Esta seria a primeira decisão neste sentido da qual se tem notícia, segundo advoga…

Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “Inclusão deve ser um esforço real e contínuo”, alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste 21 de setembro.  

Inclusão deve ser um esforço real e contínuo

Por Claudio Lamachia, Advogado e presidente nacional da OAB

Desde que realizamos o I Forum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Teresina, em setembro de 2015, os desafios inerentes ao tema não se tornaram menores. Não porque pouco tenha sido discutido e de fato realizado. Ao contrário, os desafios são maiores porque a relevância em relação ao tema mudou. Nosso esforço naquele ato foi contribuir para que a luta das pessoas com deficiência deixasse de ser um conjunto de demandas debatidas e analisadas somente por aqueles que travam o bom combate que é pela conquista de igualdade e direitos no dia a dia. Nosso objetivo era, e continua a ser, o de dar a merecida ressonância a essas demandas. E os desafios crescem na medida em que mais pessoas entendem a importância disso, passam a se envolver e levam o conjunto da sociedade a abandonar velhas posturas e a pensar o futuro a partir da inclusão. O conceito passa a ser indissociável do cotidiano.

Exatamente por esse motivo, quando a Ordem resolveu propor mudanças no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a inclusão de pessoas com deficiência era um movimento evidente. Além de melhorar a experiência que advogados têm tido com a ferramenta, sabidamente nada boas, e é importante que essa crítica seja reafirmada, fizemos esforços e continuamos a fazê-los no sentido de que os sistemas sejam unificados nas diferentes instâncias e tribunais, mas que atendam requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Nesse sentido, nosso movimento ao requerer a utilização do PJe como facultada e estimulada, mas não imposta, ia exatamente ao encontro da acessibilidade, uma vez que, enquanto o sistema não tivesse condições de abarcar pessoas com necessidades especiais, não poderia ser imposto.

Já em abril deste ano, sete meses depois do Fórum no Piauí, lançamos a nova versão do portal da OAB. Quando a Gerência de Tecnologia de Informação da Ordem apresentou a proposta de desenvolvimento do novo portal, nos parecia claro que era o momento de fazer a lição de casa e demonstrar que nosso ímpeto em fomentar o debate sobre inclusão e cobrar tal postura de diferentes agentes da sociedade deveria encontrar seu exemplo em casa. Desta forma, três ferramentas do novo portal permitiram que pessoas com deficiência naveguem normalmente pela página graças a um tradutor de libras para deficientes auditivos, um leitor de textos para deficientes visuais e um ativador de alto contraste para facilitar a leitura de pessoas com problemas de visão.

A inclusão deve ser um esforço real e contínuo e não um jogo de pirotecnias paliativas. Por isso mesmo foi uma grande vitória dos direitos humanos o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357, na qual a OAB Nacional atuou como “amicus curiae”. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. O STF reconheceu assim que a educação é um direito de todos os brasileiros e que não pode haver discriminação quanto aos alunos com deficiência. Nossa Constituição prevê a igualdade de condições entre os cidadãos, garantia que não deve ser jamais ignorada. Temos, cada vez mais, que promover a inserção das pessoas com deficiência em todos os contextos.

Dias depois dessa marcante vitória no Supremo, a OAB Nacional marcou presença na ONU, em ato que reuniu os Estados Partes da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, sob o tema principal “Implementando a Agenda 2030 para o Desenvolvimento: Não Deixar Ninguém para Trás”. Lá a OAB abordou os reflexos da pobreza e da desigualdade para pessoas com deficiência, de suas dificuldades de inclusão, bem como a necessidade da criação de políticas públicas concernentes a diversas áreas, como educação, saúde, mercado de trabalho e luta contra a discriminação.

E há cerca de 20 dias, mais uma oportunidade de atuação nos foi dada, quando iniciei uma mobilização ampla com os presidentes de todas as seccionais da OAB no sentido de encontrar solução junto aos secretários estaduais de Fazenda sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos por deficientes físicos. A iniciativa veio após reunião que tive com o presidente da Comissão Especial da Pessoa com Deficiência, Josemar Carmerino dos Santos, e com Thiaga Ribeiro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da seccional do Piauí.

É estarrecedor constatar que a legislação usada pelos estados para concessão da isenção não tem sido atualizada desde 2009, deixando em vigor valores defasados para a compra de veículos adaptados, numa demonstração inequívoca de que infelizmente o tema não tem recebido do poder público a devida e merecida atenção. Além de mobilizar as seccionais no sentido de que elas pudessem atuar junto às secretarias de Fazenda dos estados, oficiei o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que uma solução possa ser dada o quanto antes.

Em cada pauta, em cada debate, em cada enfrentamento que fazemos constatamos o quanto ainda precisa ser feito. Não há como relaxar nesse tema. Infelizmente muitas demandas caem no esquecimento ou têm sua importância relativizada. É preciso que pessoas com necessidade especiais tenham caminho livre para participar com protagonismo das formulações das políticas que envolvem o tema e que encontrem a interlocução devida e adequada para que essa luta jamais caia no esquecimento ou seja permeada por belas falas demagógicas que pouco atuem de fato na resolução dos problemas. Inclusão não é bandeira de ocasião, é lema perpétuo para uma sociedade justa.