O Superior Tribunal de Justiça transferiu de 28 para 31 de outubro, uma segunda-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público. Nessa data não haverá expediente no tribunal. O funcionamento só voltará ao normal no dia 3 de novembro, devido ao feriado de Finados. Os dias de início ou fim de prazo…

As perguntas formuladas pelas partes de um processo para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelo juízo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes do início dos trabalhos de perícia. 
O entendimento foi manifestado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

O juiz Marcelo Santana Farias decidiu, de ofício, colocar um um limite diário de R$ 100 para saques em dinheiro por pessoa em bancos, na região de Lago da Pedra (MA), até o fechamento das urnas no próximo domingo (2/10). Titular da 74ª Zona Eleitoral do Maranhão, ele justificou a medida por recei…

Advogados dizem que, por ter sido preso em regime temporário (de cinco dias), Antonio Palocci teria de ser solto em breve, já que a lei eleitoral veda prisões fora de flagrante no período. O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que não pode haver nem prorrogação da atual…

Brasília – A OAB prorrogou até o dia 10 de outubro o prazo
para a realização de inscrições com valor promocional para a II Conferência
Nacional da Mulher Advogada, que acontecerá nos dias 28 e 29 de novembro de
2016 em Belo Horizonte (MG). Grandes nomes do direito e de outras áreas se
reunirão para debater aspectos da “Democracia e Gênero.

Até 10 de outubro, as inscrições
custam R$ 100 para advogados e outros profissionais, enquanto estudantes pagam
R$ 50. Após esta data, custarão, respectivamente, R$ 140 e R$ 70. Há desconto
para grupos a partir de 20 pessoas. O evento será realizado no Palácio das
Artes.

Segundo o presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, a conferência será a coroação do Ano da Mulher Advogada,
que tem apresentado diversas medidas. “A Ordem dos Advogados do Brasil
instituiu 2016 como o ano de implementação do Plano Nacional de Valorização da
Mulher Advogada, trazendo para o âmbito da entidade debates sobre igualdade e
gênero”, explica.

Para a presidente da Comissão
Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, a conferência irá consagrar para o
Ano da Mulher Advogada” brindando a advocacia feminina brasileira com
muitas ações realizadas por todas as Seccionais do país ao longo desses meses
de gestão e, em especial, com a implementação do Plano Nacional de Valorização
da Mulher Advogada. 

“Com o temário ‘Democracia e Gênero’,
queremos ampliar as discussões sobre o papel da mulher como cidadã, sua
importância na política, o seu necessário empoderamento e protagonismo para a
construção de uma sociedade mais justa e que pratica a igualdade de gênero em
seus diversos seguimentos”, afirma Eduarda.

Serão dois dias de atividades
intensas. Na abertura, serão homenageadas as mulheres que compuseram a
diretoria da OAB Nacional em toda sua história. A ministra do STF Cármen Lúcia
é a responsável pela conferência magna de abertura, na qual abordará o tema do
evento.

Os painéis abordarão temas como
igualdade de gênero e empoderamento da mulher, mulheres na política, Novo
Código de Processo Civil, a proteção dos direitos da mulher e os meios de
comunicação, e inovação e gestão na advocacia, além de apresentações culturais.

Para mais informações sobre o
evento, como programação, inscrição e hospedagem, acesse o site
da II Conferência Nacional da Mulher Advogada.

Facilidade

A
organização do evento, estendendo o convênio nacional firmado com a Bancorbrás
Turismo, formalizou uma parceria especial para o atendimento exclusivo dos
participantes (e acompanhantes) da II Conferência Nacional da Mulher Advogada,
para maiores informações, acesse a página do evento.

O estado do Rio Grande do Sul só deve contratar empresas terceirizadas que apresentem mínima capacidade financeira de pagar o salário de seus funcionários. A determinação é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao condenar o estado no âmbito de uma Ação Civil Pública.
…

A tempo para as eleições presidenciais de 8 de novembro, um tribunal de recursos federal derrubou uma lei de New Hampshire que proíbe os eleitores de fazer selfies com seus votos na cabine de votação. A lei previa uma multa de US$ 1 mil para os infratores.
Ao aprovarem a lei em 2014, os legisl…

Novo ano, novo título do Pinheiro Neto Advogados de escritório brasileiro com mais áreas de excelência, de acordo com a publicação Chambers and Partners Latin America 2017. A firma foi citada na “Banda 1” — reservada para os mais bem recomendados nas pesquisas feitas com clientes e parceiros — no…

A Justiça Eleitoral disponibilizou uma série de aplicativos para quem quiser acompanhar em dispositivos móveis informações sobre a votação do próximo domingo (2/10), nos sistemas operacionais Android e iOS.
O app “Onde votar” tem o objetivo de facilitar o acesso do eleitor ao local de votação …

Brasília – O jornal Correio do Povo, de Porto Alegre-RS, publica na edição desta sexta-feira (30), artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a importância do voto consciente e da vigilância permanente dos eleitores sobre os eleitos. Confira:

Vote consciente e seja vigilante

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Faltam poucos dias para o primeiro turno das eleições municipais. A esta altura da campanha é bem provável que o eleitorado já tenha escolhido as pessoas que irão receber os seus votos. A partir de agora, e principalmente após a definição dos eleitos, o papel de cada um de nós torna-se ainda mais importante. Precisamos vigiar e cobrar coerência de quem for eleito.

Quando cada um de nós exercitar de maneira plena a vigilância sobre aqueles que mereceram o voto, estaremos efetivamente contribuindo para o que Brasil de hoje seja passado a limpo. Se não assumirmos essa responsabilidade, nada irá mudar.

Há um velho ditado que diz que as crises são oportunidades para o recomeço. Para que isso efetivamente ocorra, devemos estar prontos para não deixar que as oportunidades escapem. A sociedade precisa avaliar e identificar os motivos que tornaram a situação calamitosa, pois só assim será possível estabelecer um novo padrão ético na política e na sociedade brasileira. 

As eleições que estamos presenciando são exemplo claro de que os avanços dependem do compromisso de cada um de nós. Se hoje temos uma Lei da Ficha Limpa, que afasta das candidaturas aqueles que têm condenações, ou se conseguimos barrar o financiamento empresarial em partidos e candidatos, forçando que as campanhas sejam menos midiáticas e mais propositivas, é justamente porque houve engajamento de setores da sociedade civil organizada para barrar a participação de quem não deveria estar presente no cenário político e eleitoral.

Medidas como essas ajudam a retirar do cenário eleitoral o que há de pior na política brasileira, mas, se estiverem sozinhas, tais ações não atingem todos os que buscam encontrar na política um meio escuso para o enriquecimento ilícito. Cada eleitor precisa fazer sua parte.

Nesta eleição, a OAB está mais presente do que nunca. Além de sua contribuição com as duas medidas já citadas, em todo o país foram realizados debates pelas seccionais, buscando o compromisso dos candidatos com pautas de interesse da sociedade.

Além disso, disponibilizamos um aplicativo para denúncias de caixa dois eleitoral, que recebeu mais de quatrocentos relatos que foram encaminhados à Justiça Eleitoral. Estamos fazendo a nossa parte para que a sociedade tenha um novo padrão ético e moral. Cumpra você também o seu papel: vote consciente e seja vigilante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil, diversos julgados do tribunal a…

Reflexão que nos parece oportuna diz respeito à unidade do ordenamento jurídico e a convivência de perspectivas diversas e válidas, em setores distintos do ordenamento, sem que isto acarrete desrespeito aos princípios da coerência e da harmonia, que constituem alicerces deste mesmo ordenamento ju…

A discussão em torno da execução provisória da pena, objeto de reviravoltas na jurisprudência do STF e que agora segue sendo alvo de intenso debate, tanto no próprio STF, quanto no âmbito da jurisprudência das instâncias ordinárias (nem todos os juízes e órgãos fracionários de tribunais estão, po…

“A permeabilidade do Processo Penal pelos atos de investigação preliminar” foi o tema da dissertação do destacado delegado de polícia David Queiroz, defendida na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS), sob orientação do professor Aury Lopes Jr., da qual tive a alegria de poder participar da ar…

A possibilidade de um prefeito tirar férias e determinar, por decreto, que um secretário fique no seu lugar, em vez do substituto natural, como o vice-prefeito ou o presidente da Câmara dos Vereadores, está em discussão no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Para o relator do processo, o desemba…