A Corte Internacional de Justiça vai anunciar no dia 5 de outubro se tem competência para julgar se alguns países estão descumprimento acordos internacionais sobre desarmamento nuclear. O tribunal vai julgar questão preliminar de competência levantada pelo Reino Unido, pelo Paquistão e pela Índia…

Quando a liquidação e a execução são caminhos necessários para alguém cobrar direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, o réu deve arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado, para reconhecer o trabalho desenvolvido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribuna…

A descriminalização da maconha — especialmente do porte para consumo pessoal —  se justifica porque a guerra as drogas fracassou, a criminalização dá poder ao tráfico e a repressão tem trazido um custo altíssimo para a sociedade, sem produzir resultados positivos relevantes. Os argumentos foram e…

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, quer saber o que já foi liberado para julgamento por seus colegas para agrupar os processos em temas e pautá-los em conjunto. Hoje, o Supremo tem 627 processos de todos os tipos liberados para ser julgados pelo Plenário, mas, pela r…

A confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter decisão de primeiro…

Maceió – Na reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais realizada nesta sexta-feira (23), em Maceió, foram apresentados aos dirigentes dois projetos desenvolvidos no âmbito do Conselho Federal para que sejam replicados em todos os Estados: o Observatório do Novo CPC e o aplicativo Prerrogativas Mobile. Foram colhidas sugestões para o aprimoramento de ambos.

Quanto ao aplicativo Prerrogativas Mobile, ainda em desenvolvimento, os presidentes testarão a plataforma por 15 dias, trazendo sugestões e ideias para seu aprimoramento. O projeto foi aprovado por unanimidade. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, serão colhidas as sugestões e o lançamento ocorrerá em cada Estado, valorizando as Seccionais e apresentando aos advogados de cada base seu funcionamento.

“Em um somos todos e em todos somos um. Conseguiremos, a partir da unificação dos dados, dar resultado mais direto. A função principal da Ordem neste momento é a proteção das prerrogativas. Temos que cuidar de nossos colegas de forma mais profissional, senão nossa função fica comprometida”, explicou Lamachia.

Pelo programa Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar ocorrências e consultar a legislação que garante seus direitos. Cada Seccional poderá acompanhar os registros de violações de prerrogativas, traçando assim estratégias para evitar que voltem a ocorrer.

Para acessar o aplicativo, o advogado deverá se identificar com suas credenciais da OAB. Entre os tipos de ocorrência estão pedido de providências, pedido de assistência reclamação e informação, entre outros. Será possível especificar qual prerrogativa foi violada, em uma lista bastante completa, que vai de violação do local de trabalho ao impedimento de acesso ao cliente, assim como informar qual autoridade a violou. Há, ainda, a intervenção de emergência para casos específicos, opção na qual um representante da OAB irá imediatamente ao local solicitado.

NOVO CPC

Já disponível para advogados de todo o país, o Observatório do Novo CPC surgiu com projeto desenvolvido na Seccional do Rio Grande do Sul. O objetivo é acompanhar a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015, que apresenta diversas mudanças em relação ao texto anterior. 

“A ideia é interagir com colegas em situações de ferimento ao Novo CPC, que têm sofrido com vários desrespeitos à lei, principalmente em questões de fixação de honorários e sua compensação, assim como o não cumprimento da contagem de prazos em dias úteis. São temas que nos obrigado a agir”, explicou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A tese sobre as responsabilidades do pai biológico mesmo existindo outra pessoa ocupando a figura paterna socioafetiva foi definida nesta quinta-feira (22/9) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento d…

Por não demonstrar o perigo da demora, requisito necessário para concessão de liminar, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber negou pedido de liminar feito pelo senador Magno Malta (PR-ES) para proibir que a ex-presidente da República Dilma Rousseff ocupe qualquer cargo público.
O s…

Críticas que, na vida privada, poderiam ser consideradas ofensas ou até crime ganham nova interpretação no debate político, pois os candidatos a cargos públicos e os políticos têm sua privacidade reduzida pelas circunstâncias eleitorais.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional de São Paulo …

A prisão temporária do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega enquanto ele acompanhava uma cirurgia de sua mulher — posteriormente revogada pelo juiz federal Sergio Moro — foi repudiada por políticos e profissionais do Direito. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribu…

Emoção e engajamento marcaram o tom do debate promovido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (22/9) sobre as chamadas “10 medidas contra a corrupção”. A entidade reuniu  defensores, advogados, professores e estudantes de Direito em sua sede e se pronunciou, pela …

O julgamento pela mídia e não com a mídia é o nosso Big Brother Penal do momento. Os investigados e acusados participantes, todos no paredão, com manchetes, jornais, linchamento público, sem devido processo legal. O direito de informação transformou-se no mercado do produto do crime, vendido como…

Tema da mais alta relevância na atualidade é o da reforma trabalhista em especial quando a proposta é de que o negociado prevaleça sobre o legislado. É uma discussão antiga e sem unanimidade quanto à sua aceitação.
De um lado, alguns, entre eles os próprios sindicatos, se apegam à necessidade …

O debate sobre o suposto analfabetismo de um candidato foi um dos temas analisado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral na sessão desta quinta-feira (22/9), nos julgamentos dos primeiros recursos de candidatos referentes às eleições municipais de 2016.
No caso em julgamento, o candida…

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra ap…