A divulgação de informações sobre candidatos, independente do meio de veiculação, deve ser idônea, sem desvirtuar os fatos ou fazer ofensas pessoais. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao condenar o site Implicante.org a dar direito de resposta ao prefe…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, nesta quinta-feira (22/9) que a operação “lava jato” não precisa seguir as regras dos processos comuns. Advogados apontam que as investigações ignoram os limites da lei ao, por exemplo, permitir grampos em escritório de advocacia, divulgação de in…

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) obriga o uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), entre outras linguagens necessárias a deficientes físicos, em pronunciamento oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de televisão. Com esse ent…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aceitou pedido do goleiro Bruno Fernandes para avaliar se foi correta decisão que liberou a certidão de óbito de Eliza Samudio antes mesmo que ele fosse julgado. O documento foi emitido em janeiro de 2013 e, em março do mesmo ano, o atleta, então noo Flamengo…

Maceió (AL) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou que a entidade deve formular proposta de alteração legislativa no sentido de compatibilizar os textos legais – principalmente o Novo CPC – que tratem sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis.

O expositor foi o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha. “A matéria surgiu há cerca de três meses no Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Corregedores do Sistema OAB. A medida visa compatibilizar os textos e conferir mais qualidade de vida ao advogado. Até porque não seria essa dita morosidade que arrasta os processos, sabemos bem”, apontou.

Questionado por Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, se a regra se aplicaria aos processos em curso ou somente aos novos, Ibaneis esclareceu que a partir da alteração do regulamento no âmbito da OAB, a norma passa a se aplicar a todos os processos.

O encaminhamento determinado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se deu no sentido de compatibilizar o artigo 19 do Novo Código de Processo Civil à legislação interna da OAB. 

O candidato pelo PSDB à Prefeitura de São Paulo, João Doria Junior, irá devolver o terreno ocupado irregularmente por ele em Campos do Jordão, na região serrana do estado. Em carta, seu advogado diz que ele cumprirá a ordem judicial, mas ressalta que o uso do terreno foi combinado com a administr…

“Quem veio de Portugal para o Brasil foram degredados, criminosos. Quem foi para os Estados Unidos foram pessoas religiosas, cristãs, que buscavam realizar seus sonhos, era um outro perfil de colono.” A frase é do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da autodenominada força-tarefa da operação…

Apesar de a Constituição da República afirmar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o Brasil ainda não conseguiu transpor do plano teórico para o prático a igualdade representativa de gêneros. “Por tal razão, debater igualdade de gênero, no Tribunal da Democracia — como é con…

Maceió (AL) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunidos em Maceió nesta sexta-feira (23), aprovou por unanimidade o plano de trabalho da Comissão Nacional de Direitos Humanos, que inclui o Sistema Nacional de Defesa dos Direitos Humanos,  e um conjunto de ações que pautará a atuação unificada da entidade em favor de uma de suas principais bandeiras históricas. 

Relator da matéria, o coordenador do Colégio, Homero Mafra (ES), é urgente retomar o protagonismo da OAB no tema, que tem sido ao longo de 86 anos uma de suas principais atuações. “O tema dos direitos humanos vem sendo, infelizmente, renegado. Precisamos dar tratamento de grandeza que se espera, a exemplo da grandeza da Ordem”, afirmou.

Mafra também criticou em sua fala o encaminhamento dado pelo governo federal para a reforma do ensino médio, feito por Medida Provisória, sugerindo que o Colégio reprove a iniciativa. “Reforma do ensino médio por Medida Provisória é para evitar discussão com a sociedade. Não pode a sociedade discutir esta reforma, como retirar a obrigatoriedade de algumas matérias de formação da cidadania, como sociologia?”, questionou.

Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, o conselheiro federal Everaldo Patriota agradeceu a aprovação do Colégio de Presidentes. “Só teremos a grandeza do passado quando atuarmos com altivez. Advogado é grande quando defende aquele que todos viram as costas. Legião de excluídos só cresce no Brasil e esperam muito da OAB. Nossa grandeza histórica será retomada com essas ações”, afirmou.

Leia abaixo as 10 metas do Sistema Nacional de Defesa dos Direitos Humanos:

Meta 1 – Organizar o Sistema Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da OAB, com a implementação de um padrão de atendimento e procedimentos quanto as violações de direitos humanos, aplicando o recente Manual de Procedimentos. 

Meta 2 – Organizar reuniões mensais com a garantia de todos os membros da Comissão Nacional de Direitos Humanos. 

Meta 3 – Organizar reuniões semestrais com dirigentes de todas as Comissões de Direitos Humanos das Seccionais.  

Meta 4 – Realizar Missões com foco: a) na sistemática agressão ambiental; b) no impacto dos grandes empreendimentos e eventos no campo e na cidade; c) no conflito pela terra no campo; d) na questão dos povos indígenas e comunidades tradicionais; e) das pessoas em privação de liberdade, inclusive presos provisórios; f) defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Meta 5 – Organizar o projeto da Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Meta 6 – Pautar assuntos relacionados à Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB no Conselho Federal da OAB e dar resposta imediata a todos os processos enviados à Comissão. 

Meta 7 – Defender a proteção dos defensores de direitos humanos, combatendo a criminalização dos movimentos sociais e manifestações e promovendo a defesa do direito de defesa.

Meta 8 – Promover a Educação em Direitos Humanos.

Meta 9 – Combater a letalidade das ações de Estado, em especial contra a juventude negra, e a corrupção do sistema de segurança pública.

Meta 10 – Difundir a proteção internacional dos direitos humanos e a difusão dos mecanismos internacionais no Brasil.

Maceió (AL) – O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou, nesta sexta-feira (23), moção de apoio à criação de uma subseção compartilhada da entidade que abranja os municípios de Barracão (PR) e Dionísio Cerqueira (SC), mediante pagamento de anuidade única que seja igualmente repartida entre as duas seccionais. A medida seguirá para deliberação do Conselho Pleno da OAB.

O expositor do tema foi o presidente da OAB Paraná, José Augusto de Noronha. “A proposta visa maior equalização de recursos do Sistema OAB, pois sabemos que existem inúmeras outras situações de advogados de divisa. Barracão e Dionísio são separadas por uma rua, e advogados de uma cidade trabalham na outra. São cidades de difícil acesso, longes de Curitiba e de Florianópolis”, apontou.

Ele lembrou ainda que o ideal é que a subseção seja na divisa entre os dois estados, para compartilhar ganhos e custos. “Sugiro inclusive a formação de diretorias híbridas ou por alternância de Estado. A otimização seria notável”, completou.

Paulo Brincas, presidente da OAB Santa Catarina, levou mais exemplos ao debate. “Porto União (SC) e União da Vitória (PR), por exemplo, são separadas por um trilho de trem. O presidente da subseção de Porto mora em União da Vitória. Em Mafra (SC) e Rio Negro (PR), o que separa a cidade são as águas de um rio. Os advogados pagam 50% de anuidade a cada seccional”, lembrou.

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha, ressaltou que a situação se repete até mesmo na capital federal. “A situação do Distrito Federal, Seccional que presidi por dois mandatos, é também peculiar. Formosa (GO) e Unaí (MG), para citar poucos exemplos, são cidades cujos advogados, sem quaisquer dúvidas, têm muito mais processos em Brasília do que nessas localidades. É necessário um levantamento de quantas pessoas em todos esses cenários citados por mim e pelos colegas estão na situação de pagamento da Seccional vizinha”, finalizou.

Com moção de apoio, a matéria segue para deliberação no Plenário do Conselho Federal da OAB.

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, advocacia amazonense obtém conquistas junto ao TJ durante
Caravana das Prerrogativas, o presidente Claudio Lamachia participa de
lançamento da campanha Inclusão +, em Alagoas, presidentes reafirmam
protagonismo da advocacia no atual momento do país, aprovado amicus curiae em
ADIN que questiona doação de sangue por homossexuais, a nota da Diretoria alusiva
ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o artigo do presidente
Lamachia “Inclusão deve ser um esforço real e contínuo”, OAB desenvolve
aplicativo móvel para denúncias de violações de prerrogativas, OAB lança
observatório do novo CPC, em sessão especial da Câmara, Lamachia clama por mais
união e tolerância no Brasil e o ministro do Trabalho acolhe OAB e regulamenta
portaria que defende prerrogativas da advocacia, entre outros assuntos.

Caravana das Prerrogativas

O segundo e último dia da passagem da Caravana Nacional das
Prerrogativas da OAB no Amazonas ficou marcado pela visita, no início da tarde
desta sexta-feira (16), ao desembargador Claudio Humberto Pascarelli,
presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Leia
mais aqui.

Protagonismo da advocacia

Foi aberto na noite desta quinta-feira (22), em Maceió, o
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. No evento, que reúne dirigentes de
todo o país, os presidentes ressaltaram a necessidade de uma advocacia
fortalecida na atual conjuntura turbulenta do Brasil. A cerimônia de abertura,
realizada em uma casa de eventos da capital alagoana, reuniu autoridades dos
três poderes. Leia
mais aqui.

Artigo do presidente: Inclusão deve ser um esforço real e
contínuo

Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, “Inclusão deve ser um esforço real e contínuo”,
alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste 21
de setembro. Saiba
mais aqui.

Inclusão +

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
na tarde desta quarta-feira (21) de ato de lançamento da campanha Inclusão +,
na sede da OAB-SP em celebração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com
Deficiência. Ao lado do presidente da seção paulista da Ordem, Marcos da Costa,
do presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-SP,
Frederico Antonio Gracia, e de atletas paralímpicos brasileiros, Lamachia
destacou a importância da questão da inclusão de pessoas com necessidades
especiais. Durante o ato, a OAB-SP anunciou que as Subseções litorâneas da
Ordem paulista darão início ao levantamento que apontará o ranking de
acessibilidade das praias de São Paulo. Saiba
mais aqui.

Doação de sangue por homossexuais

Em reunião do Conselho Pleno da OAB realizado na tarde desta
terça-feira (20) foi aprovado o ingresso por parte da Ordem de amicus curiae no
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543). A
ação questiona uma portaria do Ministério da Saúde e uma resolução da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que criam obstáculos praticamente
intransponíveis para que homossexuais doem sangue. A ação foi ajuizada pelo
PSB. A aprovação foi dada por unanimidade nos termos do relatório elaborado
pelo conselheiro André Luiz Pinheiro Saraiva (RN), que aderiu à tese da
Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal, de onde a
proposta é oriunda. Leia
mais aqui.

Luta da Pessoa com Deficiência

Nota da Diretoria: Neste 21 de setembro, data em que é
celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a OAB reafirma seu
compromisso histórico de manter-se ao lado das garantias sociais e dos direitos
humanos. A defesa de uma sociedade mais inclusiva, especialmente às pessoas com
deficiência, é também uma bandeira da advocacia brasileira. Leia
aqui a nota completa.

Justiça aquém

Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, publicada na edição deste sábado (17), pelo jornal Correio
Braziliense. Ele defende que a cobrança por prestação jurisdicional deveria estar
ao lado de preocupações como saúde, segurança e educação. Leia
aqui a entrevista.

Violações de prerrogativas

A OAB Nacional está em fase final de desenvolvimento de um
aplicativo para denúncia de violações de prerrogativas. Pelo programa
Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar ocorrências e consultar a
legislação que garante seus direitos. O aplicativo foi apresentado nesta
terça-feira (20) aos conselheiros federais e, posteriormente, será levado à
apreciação do Colégio de Presidentes de Seccionais. Saiba
mais aqui.

Artigo do presidente Claudio Lamachia: Tolerância

Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (19), do jornal Zero
Hora, de Porto Alegre-RS. Leia
aqui o artigo.

Novos dirigentes da Abrat

Em visita de cortesia na noite desta terça-feira (20), o
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhado do diretor-tesoureiro
Antonio Oneildo, recebeu os dirigentes eleitos da Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas (Abrat) para o biênio 2017-2019, Roberto Parahyba de
Arruda Pinto e Alessandra Camarano Martins. Leia
mais aqui.

OAB lança observatório do novo CPC

Foi apresentado ao Conselho Pleno da OAB, nesta terça-feira
(20), o Observatório do Novo CPC, plataforma desenvolvida pela entidade para acompanhar
a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão
apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015, que
apresenta diversas mudanças em relação ao texto anterior. Leia
mais detalhes aqui.

Cassação de Cunha

Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, publicado nesta terça-feira (20), no blog do colunista
Matheus Leitão, no portal G1. Confira
aqui o artigo.

Redução de direitos

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a
criticar nesta segunda-feira (19) o projeto da PEC 241, que prevê congelamento
de gastos em saúde e educação. Segundo o advogado, o país já vive situação
dramática em serviços públicos e que qualquer medida de redução de direitos
deve passar por debate intenso com a sociedade. Leia
mais aqui.

Procuradoria Nacional de Prerrogativas

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB
apresentou, ao fim de mês de agosto, o relatório de todas as atividades
realizadas nos oito primeiros meses de 2016. Os dados mostram que o órgão
encontra-se bastante ativo, cumprindo a missão institucional da Ordem de
promover a defesa da dignidade e a valorização do exercício da advocacia. 
Confira
mais detalhes aqui.

Sessão especial da Câmara

A advocacia brasileira foi homenageada pela Câmara dos
Deputados em sessão solene realizada na manhã desta segunda-feira (19).
Parlamentares e dirigentes da OAB, além de centenas de profissionais
militantes, reuniram-se para celebrar a profissão. O presidente nacional da
Ordem, Claudio Lamachia, clamou em seu discurso por mais união e tolerância no
Brasil. Saiba
mais aqui.

Prerrogativas da advocacia

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta
sexta-feira (16), o anuncio feito pelo o ministro do Trabalho, Ronaldo
Nogueira, que apresentou a portaria que reafirma as prerrogativas da advocacia
no âmbito do Ministério do Trabalho e das Superintendências de todo o País. Leia
mais aqui.

Ontem acordei e fui ler as notícias. A primeira era algo assim: “Guido Mantega é preso em nova fase da ‘lava jato’”. No decorrer do dia vi que, “de ofício”, o juiz que decretou sua prisão a revogara. Os sites noticiavam que o ex-ministro fora preso em um hospital de São Paulo enquanto acompanhava…

Maceió (AL) – Foi aprovado pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, nesta sexta-feira (23), o Plano Nacional de Valorização da Advocacia. Reunidos em Maceió, os dirigentes atuarão conjuntamente em estratégias para levar à classe e à sociedade o papel institucional da OAB em defesa do Estado Democrático de Direito e sua indispensabilidade à administração da Justiça.

“À medida que nos comunicamos melhor com a sociedade, passamos melhor nossa mensagem. Na atual quadra histórica de nosso país, a advocacia tem papel essencial na manutenção e no aperfeiçoamento de nossas instituições republicanas”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

O diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, que coordenou os trabalhos no âmbito do Conselho Federal, o Plano traz uma sistematização para atuação conjunta de todas as Seccionais, potencializando o alcance da mensagem. “O trabalho unido fortalecerá nossa atuação”, destacou.

O grupo de trabalho montado na elaboração do Plano contou com os presidentes Homero Mafra (ES), Juliano Costa Couto (DF), Leonardo Campos (MT), Paulo Maia (PB), José Noronha (PR), Felipe Santa Cruz (RJ) e Marcos da Costa (SP), com assessoria da equipe de comunicação do Conselho Federal.

Por se tratar de uma sociedade de economia mista, a Petrobras pode ser dispensada de seguir as regras da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) quando estas puderem comprometer a sua competitividade. O entendimento é do ministro Luiz Fux, que apresentou voto-vista no julgamento do Recurso Extraordinári…

A prisão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e sua soltura poucas horas depois, tornaram a situação “confusa”. Afinal, se havia motivos para prender, como eles teriam sido extintos cinco horas depois, para a que a soltura fosse determinada? A análise é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tr…