Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação interposta pelo importador de 14 …

O Órgão público não tem nada a ver com o que seus servidores públicos ou altas autoridades da República fazem ou deixam de fazer fora do horário de trabalho, desde que seus comportamentos de índole estritamente privados não afetem ou tenham repercussão negativa onde estejam lotados. 
Isso porq…

Uma empresa de telemarketing do Rio Grande do Sul foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por instalar câmeras de vigilância em todas as dependências da empresa. O valor deverá ser revertido a entidades de defesa dos direitos humanos e trabalhistas. Cabe recurso.
Seg…

A Súmula Vinculante 14, que garante a advogados acesso a elementos de prova, não é aplicável para informações fora de inquérito ou processo judicial. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido da defesa do publicitário João Santana para consultar todos …

É no mínimo negligente o juiz que torna públicas conversas captadas entre investigados, inclusive envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, pois o interesse público e a tentativa de evitar obstrução à Justiça não são motivos suficientes para permitir esse tipo de comportamento. Assim entendeu …

Se a Califórnia fosse um país, seria a sexta maior economia do mundo. O ranking seria esse: Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Reino Unido, Califórnia, França, etc. As previsões são as de que, em cinco anos, o PIB da Califórnia vai superar o do Reino Unido. O sucesso econômico do estado prov…

A fabricante de chocolates Lacta não terá de indenizar seus acionistas que compraram mais de 8 milhões de ações com pendência judicial. A decisão é 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os investidores alegaram que não sabiam, na compra dos papéis, da pendência judicial que questionava o próp…

Conforme dados da Associação Comercial de São Paulo, o valor pago pelos brasileiros em tributos já alcançou mais de R$ 1,4 trilhão em setembro de 2016.  A informação é extraída do chamado “Impostômetro”, que é um painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real instalado na sede da refer…

Da turma que se formou no Largo São Francisco em 1966 saíram Nelson Biondi Filho, coordenador de campanhas políticas (Geraldo Alckmin e Paulo Maluf), Adilson Abreu Dallari, jurista de renome nacional, Hamilton Dias de Souza, um dos principais tributaristas do Brasil e Thomas Felsberg, referência …

Levantamento da Secretaria de Saúde do governo de São Paulo mostra que, de cada quatro remédios fornecidos por meio de decisão judicial, um pode ser encontrado no Sistema Único de Saúde. O estudo foi feito com base em 77 mil ações. Segundo a Folha de S.Paulo, as ações movidas por essa razão aumen…

Ao definir que a operação “lava jato” não precisa seguir regras dos processos comuns, o Tribunal Regional da 4ª Região criou a figura de um juiz acima da Constituição Federal e das leis, o que é inadmissível. É o que afirma Cristiano Zanin Martins, um dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lu…

Para que todos os empregados de uma rede de farmácias saibam de uma decisão que afeta a vida deles, um juiz determinou que a empresa coloque sua sentença em todas as unidades da rede e em locais visíveis e de fácil acesso. A decisão é do juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalh…

Por não fornecer informações claras sobre os valores cobrados em um jogo de perguntas e respostas ao vivo, um canal de televisão foi condenado a indenizar uma cliente que, mesmo sem conseguir participar ao vivo do programa, recebeu em sua fatura de telefone cobranças no total de R$ 285.
Na açã…

O Supremo Tribunal Federal definiu nesta semana que a pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal de 1988 rompeu com o conceito tradi…

Advogados não podem receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tinha …