A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou o direito de posse a um candidato que sofreu acidente antes da prova de avaliação física para concurso público da Polícia Militar do Paraná. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido que motivos pessoais não justificam segunda chamada…

A Associação dos Juízes Federais do Brasil definiu como “ataque” representação movida por um grupo de 19 advogados contra o juiz federal Sergio Moro, que acabou arquivada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A entidade afirma que, “na ausência de argumentos recursais sólidos”, alguns dos …

O termo compliance é utilizado, no âmbito corporativo, para designar o conjunto de procedimentos adotados por uma empresa a fim de garantir o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades. A existência de um programa de compliance em uma empresa não só minimiza o risco de se c…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma do Rio Grande do Norte que altera o processo de elaboração da lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério Público estadual para composição do qu…

A Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta de pesquisa para cidadão, empresas e entidades sindicais consultarem dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa. No site do Programa Trabalho Seguro, é possível acessar a frequência relativa de acide…

Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que a operação “lava jato” corre riscos tanto externamente como internamente. O jornal classifica de “desnecessária” a prisão do ex-ministro Guido Mantega (Fazenda), preso enquanto a mulher passava por cirurgia no hospital e solto cinco horas depois. “Resva…

O Ministério Público Federal não pode cobrar na Justiça que candidatos sem condições econômicas façam o Exame de Ordem, pois a instituição só tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em temas de interesses difusos, coletivos individuais indisponíveis, sociais relevantes ou individuai…

É descabido o argumento de que agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, sem ficarem sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. Assim entendeu a  2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter ação de improbidade contra um ex-prefeito de São Gonçalo (RJ), acusado de te…

A crescente “judicialização da política”, no Brasil e na Europa, tem mostrado que as instituições estão funcionando bem e de forma imparcial. Mas, para continuar nesse rumo, os magistrados não podem virar ativistas e invadir a arena do debate político, o que tiraria a legitimidade de suas decisõe…

Empresas com grande quantidade de reclamações trabalhistas em suas carteiras ou com reclamações vultosas frente a seu faturamento e fluxo de caixa enfrentam reiteradas vezes situações aflitivas quando estas alcançam a fase executiva, no momento em que são citadas para o pagamento ou garantia do d…

A alegação de legítima defesa só é válida se houver agressão de fato ou sua ameaça concreta. Por isso, a maioria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou Apelação de um policial rodoviário federal condenado a três anos de reclusão por disparar sua arma contra um carro que furou…

Slogans adotados pelo governo estadual não podem ser tratados como marcas nem têm qualquer proteção autoral que os impeçam de ser repetidos em campanhas eleitorais. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao rejeitar recurso de Marta Suplicy (PMDB) e liberar o lema “Acelera São …

Presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país assinaram manifesto definindo como “inaceitáveis” algumas das propostas elaboradas pelo Ministério Público Federal – batizadas de 10 medidas contra a corrupção. Também criticaram as novas regras no ensino médio, publicadas…

Saúde e meio ambiente são temas de relevância máxima e que fazem parte de nossas vidas, muito embora, às vezes, de forma imperceptível. Por ser assim, ambos têm explícita proteção constitucional. No entanto, raramente eles seguem caminhos juntos, regra geral trilham vias paralelas.
O artigo 19…

Às portas da primavera, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF  contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo …