Os juízes europeus vão dizer se as regras da prisão perpétua nos Estados Unidos estão de acordo com a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos estabelece que a prisão perpétua não pode tirar do condenado a perspectiva de um dia ser solto. A sua …

O dono e o condutor de veículo respondem solidariamente em caso de acidente automobilístico. O proprietário é responsável por permitir que o bem em seu nome fosse conduzido pelo causador do fato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que responsabilizou duas pessoas jurídi…

Se um dos companheiros em união estável morre, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a posse seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. Baseado no artigo 7º da Lei 9.278/1996. a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confir…

São Paulo – A OAB SP realiza no final de agosto e início de setembro o “VI Congresso Nacional e II Internacional de Direito Homoafetivo”. Serão três dias (31/08, 01 e 02/09) de discussões sobre questões atuais envolvendo essa área, com especialistas nacionais e estrangeiros. 

O evento trará painéis como: “A construção jurídica da pessoa: uma reflexão sobre desafios contemporâneos para a afirmação dos direitos LGBTI”; “Entre o Direito e a ética: os avanços da ciência, reprodução assistida e proteção à pessoa humana”; “Direito Civil, pluralidade de famílias, diversidade sexual e de gênero”; “Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva”, e “Direitos sociais, mercado de trabalho e diversidade de gênero”.

Entre os palestrantes internacionais que virão para o Congresso estão o advogado constitucionalista argentino Andres Gil Domingues; a juíza chilena Karen Atala Riffo, especialista em Direitos Humanos; e a advogada canadense Esztel Kismodi. Esta última é orientadora da rede de pesquisa e educação em saúde sexual e reprodutiva da Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Com o objetivo fortalecer o debate em torno da diversidade e combater a “homotransfobia”, o evento terá característica multidisciplinar. Na oportunidade, será lançada ainda a campanha institucional da OAB em homenagem aos 15 anos da Lei Estadual 10.948/01. A norma dispõe sobre as penalidades administrativas aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Entre as punições previstas, estão: multa, suspensão e cassação da licença estadual para funcionamento. 

As inscrições para o congresso estão abertas e devem ser feitas neste link e mediante a doação de duas latas ou pacotes de leite em pó e um brinquedo novo.

Confira aqui a programação completa do evento.

Com informações da OAB-SP

Vitória – A Ordem dos Advogados do Brasil, realizará o Encontro da Jovem Advocacia do Sudeste entre os dias 23 e 24 de setembro, no SESC de Guarapari, no Espírito Santo. O evento é realizado pela Seccional capixaba, com apoio da OAB Nacional e das OABs de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

A finalidade do evento é fomentar a discussão de temas de interesse da classe, proporcionando a vivência prática e a troca de experiências entre seus pares. O Encontro da Jovem Advocacia do Sudeste será uma oportunidade de reformulações teóricas, debates e discussões acerca de temas que são essenciais ao exercício da advocacia e ao enfrentamento da vida prática.

A OAB-ES foi uma das primeiras a criar a Comissão dos Jovens Advogados, com a finalidade de atender aos advogados iniciantes, dando-lhes voz ativa e participação direta dentro da Ordem dos Advogados. A partir do movimento histórico iniciado, foram surgindo comissões semelhantes por todo o país, sendo que, hoje, cada Seccional possui uma comissão especializada para atender ao interesse da jovem advocacia.

A Jovem Advocacia já representa 40% da Classe e, portanto, têm papel crucial tanto na vida institucional da OAB, como no desempenho e defesa dos interesses dos cidadãos e da sociedade em geral, além da inegável importância que adquiriram na constante defesa das prerrogativas de toda a categoria, merecendo, por certo, atenção especial.

Para informações sobre inscrições e a programação completa do Encontro da Jovem Advocacia do Sudoeste, acesse o site da OAB-ES.

Com informações da OAB-ES

1. Introdução
Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu profundas alterações na lei processual civil. É notável a valorização dos precedentes, bem como a criação de instrumentos para o seu aperfeiçoamento (as regras de distinguishing e overruling) de modo a e…

Alguns dias após o início da campanha para a eleição presidencial de 2010, o governo federal editou a Medida Provisória 495. Seu principal objetivo: passar a permitir, em licitações públicas, a adoção de margens de preferência para produtos e serviços nacionais. O diagnóstico do Executivo era o d…

O simples atendimento a réu preso para tratar de assuntos de seu processo não configura aconselhamento à parte e, portanto, não fere a imparcialidade do juiz. Por isso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou Exceção de Suspeição, oposta pela Defensoria Pública, …

As teses sobre concessão de aposentadoria especial a professores que atuaram no sistema pedagógico, mas fora da sala de aula, foram publicadas no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. O tema tem 18 acórdãos.
Para a corte, é possível somar os tempos das …

Promotora de Justiça há 13 anos, Maria Gabriela Prado Manssur atua há 8 no combate à violência contra a mulher. Autora de projetos pelo empoderamento feminino e uma das pioneiras no combate à violência contra a mulher no Ministério Público de São Paulo, ela tem atuado também na tentativa de resso…

A discussão sobre o uso de máscaras em manifestações teve repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade. Na ação, é questionada a constitucionalidade da Lei 6.528/2013 do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de de máscaras em protestos ao determinar regras para atos público…

A votação de lista tríplice para escolha de desembargador por merecimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi suspensa pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por unanimidade. A decisão atende pedido da juíza Marilda Jungmann Daher, que questionou a mudança na pontuação que j…

Em 2015, a Justiça brasileira recebeu 10% mais processos sobre agressões contra mulheres, em comparação a 2014. Foram mais de 263 mil novas ações, enquanto que no ano anterior foram 239.930 novos casos nos tribunais estaduais. No período, o número de medidas protetivas aplicadas pelo Judiciário t…

Na melhor das ficções tecnológicas, haveria quem pudesse imaginar a quebra da privacidade por invasões digitais, ante uma perda de controle pessoal dos domínios do espaço privado mais íntimo?
Futuristas clássicos, como Jules Verne, criador do gênero (1865); Aldous Huxley (Admirável Mundo Novo,…

Ao procurar uma oportunidade de trabalho, o advogado deve se mostrar interessado em aprender sobre as áreas do Direito, mas também em conhecer os detalhes da rotina jurídica (dia a dia dos tribunais, quem são os servidores das varas etc.), além de saber se comunicar, de maneira direta e coerente….