Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da incidência dos tributos que confere a cada um dos entes, acaba por demarcar, implicitamente, outro aspecto da hipótese de incidência dos tributos: o territorial ou aspecto espaci…

A possibilidade de apresentar Embargos de Declaração ao Superior Tribunal de Justiça visando interposição de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal já foi negada pelo STJ, e agora a jurisprudência sobre o tema pode ser acessada no sistema Pesquisa Pronta. São 306 acórdãos sobre o assu…

Durante as duas semanas em que o Rio de Janeiro sediou a Olimpíada, o Tribunal de Justiça fluminense registrou 244 audiências, 97 transações penais e 76 prisões preventivas ligadas aos jogos, de acordo com balanço divulgado na sexta-feira (26/8) pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizado…

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem ind…

Empresa que expõe trabalhador a riscos responde pelos danos que ele vier a sofrer. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar em R$ 13 mil, por danos morais e estéticos, um leiturista ví…

Uma rede de instituições que oferece cursos a distância foi condenada a pagar indenização pela utilização de software sem autorização do fabricante. A instituição firmou contrato para aquisição de um software a ser utilizado na prestação de serviço de ensino a distância, denominado E-learning, ma…

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto. A partir deste fundamento, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) neg…

A direção do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, suspendeu os prazos desta segunda-feira (29/8) devido a mais um caso de suicídio dentro do prédio. O expediente, os prazos processuais (exceto quanto ao Processo Judicial Eletrônico) e as audiências do Fórum Ruy Barbosa estão suspensos. O …

Depois de muita polêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou semana passada projeto de lei da Câmara (PLC 32/2016) que reajusta os vencimentos de servidores da Defensoria Pública da União. A comissão também analisou, mas não votou, o PLC 27/2016, que eleva o subsídio dos ministro…

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi process…

Em defesa das dez medidas anticorrupção, o procurador da República Deltan Dallagnol rebate, em entrevista ao jornal Valor Econômico, todas as críticas às propostas do Ministério Público Federal e pede que cada crítico apresente alternativas. Em sua visão, o combate às medidas visa a proteger rico…

As teses sobre a incidência de PIS e Cofins em aluguéis de imóveis foram publicadas no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. São oito decisões sobre o tema.
O STJ entende que as receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cál…

Brasília – A Comissão Nacional de Educação Jurídica reuniu-se em Brasília nesta quinta e sexta-feira (25 e 26) para debater a melhoria do ensino no país e avaliar pedidos de cursos de direito de 27 universidades. O colegiado se encontra uma vez por mês na sede da OAB Nacional.

Segundo o presidente da comissão, conselheiro Marisvaldo Cortez Amado, a reunião foi extremamente produtiva. “Oferecemos parecer para 27 instituições de ensino que desejam renovar o reconhecimento de seus cursos de direito ou que desejam obter autorização para abri-los, ou seja, cumprimos nossa missão de colaborar com a melhoria do ensino jurídico no Brasil”, afirmou.

O colegiado também aprovou o envio de ofício ao Ministério da Educação reafirmando o posicionamento da OAB contra a criação de cursos técnicos e tecnólogos de serviços jurídicos. 

A multa fixada a empresas que cometem abusos na relação de consumo deve ser definida com base na gravidade da infração, na vantagem obtida com a prática e na sua condição econômica. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milhões a u…

Brasília – A Coluna do Estadão desta segunda-feira (29) traz entrevista com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, que representa quase um milhão de advogados, classifica de “desserviço” a tese de Dilma Rousseff e aliados de que o impeachment é um golpe. “O STF regrou o processo. É absolutamente democrático”. Ele revela que, para a Ordem, tomar a iniciativa de pedir a cassação da petista foi mais difícil do que na época do Collor, quando havia consenso. Porém, definida a posição, “em nenhum momento se pensou em retroceder”. Desta vez, o protagonismo foi menor, diz, porque se optou por não entrar no debate ideológico.

Impeachment X Golpe. 

Não tem golpe. O STF regrou o processo. É absolutamente democrático. É um desserviço com o Brasil essa ideia de golpe. Parece que não temos Corte, que não temos regras. 

O julgamento. Qualquer cidadão num processo judicial é analisado pelo conjunto da obra, conjunto probatório, de defesa e também de acusação. 

Protagonismo. 

A OAB apresentou o pedido de abertura de impeachment, se posicionou abertamente, ofertou tecnicamente quatro razões para a Câmara. Não fomos autores do pedido aceito, só legitimamos todo o processo. Não temos que entrar no debate político ideológico. (O impeachment foi aberto com base na peça dos juristas Janaina Paschoal, Miguel Reali e Hélio Bicudo). 

Collor x Dilma. 

No caso da Dilma, a decisão da Ordem foi muito mais relevante, séria, conflituosa frente à sociedade do que foi a do Collor. A Dilma tem base, militância, isso criou uma divisão. Houve advogados que foram contra o pedido de impeachment. No caso do Collor, não tivemos isso, ele não tinha base, havia consenso. Era o Brasil todo querendo o impeachment do Collor. 

Mudança de posição. 

Depois que decidimos apoiar o impeachment de Dilma Rousseff, em nenhum momento a Ordem pensou em reavaliar, em retroceder. 

Polêmica na Lava Jato. 

A Lava Jato tem provocado uma reflexão profunda sobre alguns temas, como a delação premiada, a prisão provisória. Esse debate é saudável, mas sempre de acordo com as regras. 

Mudança legal. 

Não vamos encontrar uma forma de combater um crime sem respeitar o processo legal. Ultrapassar isso é um retrocesso inaceitável. 

Medidas contra corrupção. 

Algumas dessas medidas defendidas pelo Ministério Público são inaceitáveis. Por exemplo, a utilização de prova ilícita desde que colhida de boa fé. Prova ilícita é prova ilícita. Algo inaceitável. 

Redução de Habeas Corpus. 

Também está entre as 10 medidas restringir a utilização do HC. Isso é algo inimaginável. Só na ditadura trabalhamos contra o HC. É um recurso que lida diretamente com a liberdade. Alguém pode ser preso de forma arbitrária e vamos pensar em restringir? 

Morosidade da Justiça. 

O juiz que conduz a Lava Jato está sendo moroso? Não. Essa ideia de que precisamos de regras mais duras para combater o crime e a morosidade não se sustenta porque temos um exemplo claro. As leis que temos são suficientes, em que pese a necessidade de um ou outro ajuste, como criminalizar o caixa 2. 

Direito de defesa. 

Um processo legislativo em desconformidade com as garantias individuais vai afetar também o cidadão comum. Há poucos dias o Brasil foi acusado por um nadador de que havia tido um assalto. Se nós não tivéssemos o direito de defesa, o Brasil não teria se recomposto mundialmente. O direito de defesa é um equilíbrio para a democracia. 

Campanha contra. 

Esse projeto das 10 medidas foi submetido à sociedade para que assinasse, mas é preciso leitura detalhada, temos que ver a que preço vamos combater a corrupção. Mas a Ordem não fará campanha contra. Vai trabalhar a favor do Brasil. 

Mais poder ao MP. 

A sociedade não precisa de heróis, mas de homens responsáveis e de solução para se chegar ao fim disso tudo.