A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para não ser encontrado, não contraria preceitos constitucionais, decidiu nesta segunda-feira (1/8) o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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O Superior Tribunal de Justiça informou nesta segunda-feira (1º/8) que houve alterações nas datas e nos horários de algumas sessões de julgamento previstas para os meses de agosto e setembro.
A 3ª Turma alterou o horário da sessão de julgamento do dia 2 de agosto para as 14h.
No dia 4, o ex…

Sou advogado com muito orgulho e, com muita honra, advogado criminalista. Sou a voz dos que não têm voz e, por mandamento constitucional, exerço a defesa. Tenho assistido, indignado, vários ataques contra os advogados e, mais que tudo, ao direito de defesa, garantia ainda insculpida na Constituiç…

É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, reconheceu a responsabilidade solidária de um contador.
Reprodução
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Um salário de R$ 10 mil foi a oferta para um trabalhador deixar seu nome ser usado como laranja na criação de um falso sindicato. Gravações de conversas entre os protagonistas do crime mostram como acontecem as coisas nesse submundo. O dono de uma pizzaria no interior do estado usou nome e docume…

O ex-ministro Paulo Bernardo e mais 19 pessoas foram acusadas nesta segunda-feira (1º/8) de integrar um grupo que desviou dinheiro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre os anos de 2009 e 2015. Segundo o Ministério Público Federal, Paulo Bernardo recebia parte do faturamento de u…

A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena após condenação em segunda instância não permite que autoridades com foro por prerrogativa de função, julgadas originalmente em tribunais, sejam presas logo após a primeira decisão. Tal como as pessoas sem foro privilegiado, o…

O Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e o Decreto 3.048/1999, que o regulamenta, não obrigam o beneficiário de auxílio-doença a informar seu retorno ao trabalho para interromper o pagamento. Além disso, não é qualquer atividade concomitante ao benefício que torna criminoso o receb…

Em reclamações trabalhistas, o preposto deve sempre ser um funcionário da empresa, pois, caso contrário, é entendido que uma das partes não foi representada na ação. A exceção a essa regra ocorre em casos envolvendo empregados domésticos ou quando o empregador é micro ou pequeno empresário.
O …

O escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados prestou consultoria jurídica à Fibria, líder mundial na produção de celulose de eucalipto, na maior emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) do mercado brasileiro.
A operação resultou na subscrição e integralização do valor tota…

Brasília – Foi retirado do ar uma postagem feita na página
oficial do Superior Tribunal de Justiça no Facebook em que a figura do advogado
era retratada como acessória na solicitação de benefícios, intermediação de
requerimentos e demais serviços junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Diversas reclamações foram encaminhadas à Ordem protestando contra a
abordagem da referida postagem, resultando num ofício em que a OAB, por meio do Procurador Nacional de Defesas das Prerrogativas, Charles Dias, solicitava
ao ministro Francisco Falcão a retirada da postagem.

Diversos profissionais procuraram a OAB para manifestar
insatisfação com o que consideraram um conteúdo desrespeitoso aos advogados que
atuam perante a Previdência Social. A publicação tinha como finalidade
“alertar” o cidadão para a desnecessidade de contratação de terceiros para
“intermediar” atendimentos junto ao INSS. O ofício explica que o material
publicado na postagem do STJ fora produzido por campanha do Ministério da
Previdência Social cujos termos foram reformulados após realização de audiência
e entrega de ofício em 2014.

“As razões do pedido da OAB depreenderam a preocupação
quanto às interpretações que desrespeitam o trabalho da advocacia, vez que, o
advogado não pode ser confundido com intermediários, haja vista tratar-se de
profissional habilitado à prestação de serviço social, que foram, inclusive,
reconhecidos pela Magna Carta como indispensáveis à administração da justiça”,
diz o ofício encaminhado ao ministro Falcão.

“Muito embora a legislação não exija a presença do advogado
nos processos administrativos, constata-se que a atuação de um profissional
especializado apenas contribui para o cumprimento das normas, já que possui
instrução para a devida fundamentação jurídica e administrativa, além de
minimizar eventuais afrontas aos direitos do cidadão”, argumentou o pedido encaminhado pelo Procurador Nacional de Defesas das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Charles Dias.

O governo federal vai responder todas as reclamações sobre seus serviços feitas no site Reclame Aqui, uma ferramenta online de queixas de consumidores. Segundo o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, a antiga Controladoria-Geral da União, nos 15 anos de existência do site foram re…

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) esta questionando, no Supremo Tribunal Federal, a norma paraibana que estabelece percentual mínimo para provimento de cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público do estado.
Com pedido de medida caute…

Funcionário público que não cumpre formalidades do auto de infração para ter a chance de modificá-lo posteriormente, caso receba propina, comete ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de um ex-auditor do …

Sem motivo de força maior ou caso fortuito, universidade não pode ser obrigada a admitir candidato que perdeu prazo de matrícula. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal do Amazonas negou pedido de um aprovado na Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que perdeu o prazo para fazer a matrícula.
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