O tema da coluna de hoje é o trabalho pro bono, que significa “para o bem”. Para o escritório de advocacia, trata-se de prestar serviços jurídicos a entidades sem fins lucrativos, sem confundir com a assistência jurídica gratuita pública, prevista na Constituição. Vale lembrar que o tempo dos pro…

O questionamento proposto é o seguinte: existe ampla defesa no processo penal sem paridade de armas na investigação preliminar? Em outras palavras: é possível falar em ampla defesa material (ou efetiva) na segunda etapa da persecução penal quando há flagrante diferença de tratamento entre acusaçã…

Um clube de caça de Curitiba conseguiu suspender portaria do Exército que reduz o limite de compra de munições de 200 mil para quatro mil itens ao ano. Para a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, PR e RS), os limites impostos são usados para atiradores iniciantes e não servem p…

A votação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul para escolher os advogados que disputarão a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado é válida. Decisão da Justiça Federal mantém a seleção feita em abril deste ano para a lista sêxtupla do quinto constitucional…

Gravações sem o conhecimento de uma das partes podem ser usadas para demonstrar relatos de assédio que um empregado sofre do superior, porque os princípios da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana prevalecem sobre a intimidade e a privacidade.
Assim entendeu a juíza Liza Maria Cordeiro,…

O novo Código de Processo Civil trouxe uma mudança substancial nos conceitos de ação de família e ações de estado, o que implica em mudanças na forma de citação e até na possibilidade de ser ajuizada no Juizado Especial.
Nas ações de família a citação do réu deve seguir desacompanhada de cópia…

Um programa de regularização fiscal bem constituído tem o poder de direcionar comportamentos e pode gerar benefícios tanto ao governo que o institui quanto ao contribuinte que se encontra situação irregular. É certo, contudo, que outros fatores podem influenciar positivamente na adesão a um compl…

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu nesta segunda-feira (1º/8) o julgamento no Supremo Tribunal Federal de um recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública.
Na retomad…

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (1º/8) uma nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União para liberar Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas de contabilizar gastos com terceirizados, inativos e pensionistas como despes…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, repudiou os ataques contra o prédio da Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Norte, em Parnamirim, cidade da região Metropolitana de Natal. Na última sexta-feira (29/7), a fachada da corte foi alvo de disparos. Ninguém ficou…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli enviou para julgamento do Plenário da corte recurso no qual o Senado pretende anular os mandados de busca e apreensão cumpridos no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) em junho.
Na ocasião, o ex-ministro do Planejamento, …

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e membro do Supremo Tribunal Federal, definiu como ação precipitada e de cunho político a iniciativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recorrer ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) cont…

A polêmica declaração do desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que disse “perdoar” o advogado que vai ao tribunal defender seus clientes, continua repercutindo no mundo jurídico. Agora, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota rebat…

Alegando violação à liberdade de expressão, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) pediu para ingressar como amicus curiae na Ação de Indenização que a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) move contra o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus…

Os Jogos Olímpicos vão alterar o funcionamento do Poder Judiciário no Rio de Janeiro e Região Metropolitana da capital fluminense. Os prazos ficarão suspensos entre os dias 5 (data da cerimônia de abertura) e 22 de agosto (um dia após o encerramento) no Tribunal de Justiça do estado, no Tribunal …