O governo federal criou normas para padronizar como devem ser fiscalizados os candidatos de concursos públicos que se declaram negros ou pardos. Todos os órgãos da administração federal devem indicar, em cada edital, uma comissão responsável por verificar se a autodeclaração é verdadeira, com bas…

Auditor de instituição financeira que ocupa cargo de confiança não tem direito à jornada de seis horas dos bancários. Isso foi o que concluiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) ao reverter decisão da 2ª Turma da corte e absolver o Banco do…

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empres…

O Judiciário não pode investigar paradeiro de réu que não foi encontrado sem que o autor da ação tenha esgotado outras possibilidades. Caso contrário, há risco de afronta ao princípio da imparcialidade.
O entendimento foi aplicado por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal J…

A denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, agora disponível na ferramenta Pesquisa Pronta. Outros temas de áreas como processual …

Um caso no qual uma empresa emite debêntures que são adquiridos exclusivamente por sócios da companhia configura um modo de distribuir lucros de forma disfarçada e, consequentemente, pagar menos impostos. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou recurso de…

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a jurisprudência da corte sobre o Código Civil. Os entendimentos, disponíveis na ferramenta Legislação Aplicada, abordam desde o artigo 1º até o dispositivo 232 do conjunto de normas.
A Legislação Aplicada oferece, em tempo real, o entendimento do STJ so…

Meios de comunicação não podem usar o “manto do direito de informação” para divulgar deliberadamente quaisquer conteúdos referentes a uma pessoa, mesmo quando se trata de presidente da República, pois a imprensa deve se guiar pela veracidade. Esse foi o entendimento da juíza Tatiana Dias da Silva…

Emissora de televisão não pode registrar personagem criado exclusivamente por humorista. Com esse entendimento, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) indeferiu Apelação e Embargos de Declaração da TV Capital de Fortaleza, que havia registrado a marca “Coxinh…

Não é papel de um tribunal de contas dizer se houve dolo no uso de dinheiro público por membros do Executivo, mas a corte indica ao Ministério Público os casos onde há grande suspeita. Essa foi a definição dada por Dimas Eduardo Ramalho, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, du…

O advogado criminalista Carlos Antonio da Silva, ex-superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, é o mais novo reforço da banca paulistana Adib Abdouni Advogados, especializada na defesa de empresários envolvidos em operações da PF.
Silva comandou a operação vegas, que deu início às i…

Imagine a situação de alguém, diante de uma agressão contra seu patrimônio, sendo levado a utilizar dos recursos disponíveis para defendê-lo e, pela desproporcionalidade da força empregada, acabe tirando a vida do agressor. Em outras palavras, a posse de bens materiais conquistados, não importa c…

O benefício assistencial para pessoas com deficiência só pode ser concedido se for comprovado critério de miserabilidade. Foi o que definiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia julgado procedente pedido de concessão de benefício de am…

Brasília – Ouvidor Nacional da OAB, Elton Assis afirma ter planos de ampliar a rede
de parcerias com ouvidorias nos estados e com Tribunais para criar uma teia de
informações no meio jurídico. Em entrevista ao portal do Conselho Federal, Assis detalhou esse plano e falou a respeito do trabalho da ouvidoria. Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida pelo ouvidor nacional da OAB:

Pergunta: A ouvidoria ainda é muito procurada para
esclarecimentos jurídicos, mas essa não é a função dela, correto?
Elton Assis: Há uma certa confusão da sociedade em geral de buscar a
ouvidoria para solucionar problemas jurídicos e essa não é a função da ouvidoria.
A função da ouvidoria é identificar as principais demandas que
existem hoje dentro do sistema da Ordem e a partir daí propor soluções
para melhorar a prestação de serviços da entidade. Em dois campos principais:
na defesa da advocacia e também no seu papel institucional de defesa da
sociedade. Uma das principais funções da ouvidoria é ser esse canal de
comunicação com os advogados e com a sociedade.

Pergunta: Em sua opinião, nesses quase 10 anos de ouvidoria, qual foi o
maior avanço na relação da OAB com os advogados?
Elton Assis: A ouvidoria tem desempenhado um papel muito importante de
trazer para o advogado primeiramente o funcionamento da estrutura interna da
Ordem. Segundo, ouvindo essas demandas, conseguimos melhorar muito o desempenho
de nosso papel institucional. Também vejo que nesse período, evoluímos muito.
Basta verificar o volume de procura da ouvidoria, que tem sido cada vez maior.
E com a implantação do sistema eletrônico tivemos benefícios fantásticos. Ele
possibilita àqueles que procuram a ouvidoria saber como a demanda foi
formatada, para onde a demanda foi encaminhada e qual a resposta.

Pergunta: A ouvidora tem acordos de partilha de demandas com o STJ e com
a PGR. O senhor pretende estender essa rede?
Elton Assis: Minha ideia é renovar os acordos de cooperação que já
existem com a Procuradoria-Geral da República e o do Superior Tribunal de
Justiça e tentar ampliar isso para o CNJ e também para os tribunais de justiça.
E também levar isso para as seccionais para que eles tentem firmar acordos com
os tribunais de justiça locais, TRT e Justiça Federal. Muitas demandas que
chegam hoje a Ouvidoria relacionam-se, muitas vezes, com a atuação do poder
Judiciário, do Ministério Público ou até mesmo com o Tribunal de Contas. Então
penso que se firmarmos esses acordos de cooperação teremos condições de
encaminhar essas demandas para esses órgãos, poder acompanhar isso e dar uma
resposta a quem nos procurou. Quero ampliar esses acordos, é minha grande meta.

Pergunta: Seria criar uma grande teia de troca de informações no meio
jurídico?
Elton Assis: Exatamente, com as ouvidorias de uma maneira geral. E hoje
a interlocução entre a ouvidoria do Conselho Federal e muitas ouvidorias das
seccionais acontece por meio de ofícios, e-mails, ect. É óbvio que há uma
resposta, mas se tivermos um acordo de cooperação onde possamos encaminhar isso
diretamente ao poder Judiciário e ter o acompanhamento disso vamos melhorar
muito a qualidade da prestação do nosso serviço dentro da Ordem e cumprir a
finalidade da ouvidoria. Uma das pretensões que tenho é de buscar uma maior
interlocução com todas as ouvidorias das seccionais e tentar levar para elas o
sistema eletrônico que hoje funciona no âmbito do Conselho Federal. Isso claro,
sempre respeitando a autonomia das seccionais. De forma que haja uma
interlocução muito mais rápida e eficaz entre as ouvidorias. A implantação
desse sistema que hoje funciona no Conselho Federal nos permitirá fazer uma
radiografia de todo o sistema OAB no Brasil e assim identificar onde estão as
fragilidades para podermos atuar nesses pontos e melhorar a nossa atuação
institucional.

Pergunta: As pessoas ainda têm uma visão equivocada da ouvidoria? Há
muitas demandas que chegam e tem mais a ver com a corregedoria?
Elton Assis: Acontece sim. Muitos advogados e mesmo pessoas da sociedade
em geral entram em contato com a ouvidoria buscando uma espécie de corregedoria
das seccionais. Nesse aspecto, temos orientado o advogado a procurar as
seccionais porque a Ouvidoria no âmbito do Conselho Federal não pode funcionar
como corregedoria. Quando isso acontece, encaminhamos às seccionais e elas
encaminham para o tribunal de ética, quando for o caso, ou para o órgão
competente. Uma coisa importante é a autonomia das seccionais. Essa autonomia
para mim é fundamental, tenho isso como algo muito claro. Quero aumentar a
interlocução com as ouvidorias das seccionais, mas sempre tendo como base o
respeito a autonomia das seccionais.

Pergunta: Como a ouvidoria avalia questões relacionadas ao Exame de
Ordem? Há muita distorção dos candidatos ao recorrer a esse canal?
Elton Assis: Entendo que a Ouvidoria deve atender a todas as demandas
que chegam a ela. Entendo que a Ouvidoria tem cumprido bem esse papel na
questão do Exame de Ordem. Mas é bom deixar claro que essa matéria não é
deliberada pela Ouvidoria. Ela recebe este tipo de demanda e encaminha para a
Fundação Getúlio Vargas e para a coordenação do Exame de Ordem. Não é a
Ouvidoria que resolve esse tipo de situação, ela faz encaminhamento, mas é um
canal que tem funcionado. Acho que seria interessante, e isso é uma questão que
pretendo evoluir junto com a diretoria do Conselho Federal, de estabelecer um
canal próprio onde o candidato possa se dirigir diretamente à coordenação do
Exame de Ordem e até a própria Fundação Getúlio Vargas, que hoje é responsável
pelo Exame de Ordem.

Pergunta: A ouvidoria é muito demanda com relação a posicionamentos da
OAB, como isso funciona? Aumentou a demanda com a crise política?
Elton Assis: Com esse momento político que estamos vivendo, essa demanda
tem aumentado bastante. A sociedade busca na Ordem, até pela importância que a
Ordem tem na história do Brasil, o papel importante que ela teve,. A Ordem
tomou uma posição sobre o impeachment, decidida pelo Conselho Pleno da entidade
e tem, através da Ouvidoria, tentado repassar para a sociedade qual foi a
posição que ela adotou.

Pergunta: O aviltamento de honorários ainda é frequente? Há uma
ouvidoria específica para esse assunto. Como a ouvidoria tem atuado para
combater essa questão?
Elton Assis: A Ouvidoria de Honorários tem funcionado de forma muito
positiva. Ela coleta todas as demandas de aviltamento de honorários e, com uma
atuação conjunta com a procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, tem
dado uma resposta muito positiva para os advogados que procuram a Ordem. Acho
que com o ingresso do novo Código de Processo Civil a Ouvidoria terá um papel
muito importante, até para fazer cumprir exatamente o que está previsto no novo
Código de Processo Civil.

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) feita por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o …