É de um ano o prazo prescricional para ação de indenização por seguradora, no caso da deterioração de carga perecível destinada à exportação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso no qual um dano ocorreu em um navio por falha de contêiner onde carga estava …

Uma jurisprudência que irá disciplinar casos responsabilidade objetiva de empresas que adquiriram carga de navio que cometeu dano ambiental está prestes a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Villas Bôas Cueva enviou à 2ª Seção o julgamento de dois recursos repetitivos sobre …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2016) que atribui aos projetos de lei de iniciativa popular rito acelerado de tramitação, semelhante ao das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. A proposta recebeu pare…

Autoridade pública só pode ser condenada por ato de improbidade administrativa se for provado que ela agiu com dolo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação imposta a três vereadores e um gestor de Conceição da Barra, município no interior do Espírito…

A Associação de Advogados Criminalistas da Inglaterra aponta que o racismo está institucionalizado na Justiça Criminal do país. Segundo a entidade, mesmo diante da falta de estatísticas concretas, é fácil enxergar que um acusado negro tem muito mais chances de ser condenado num tribunal formado q…

Com a Constituição Federal de 1988, que teve motivação na parte trabalhista-sindical nas greves dos metalúrgicos do ABC paulista da década de 1970, um novo modelo de relações de trabalho foi implementado no Brasil, estabelecendo-se (artigo 8º, inciso I) que “a lei não poderá exigir autorização do…

Os professores de Processo Penal cada vez mais são demandados a explicar aos acadêmicos da graduação o que se passa com o Processo Penal. Mais um semestre começa e os desafios se renovam. Isso porque o ensino do Processo Penal era restrito ao ambiente dos Cursos de Direito e, agora, em cada encon…

Que na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais foram positivados na condição de direitos fundamentais não costuma (mais) ser objeto de maior refutação, o que não significa, de outra parte, que não haja quem questione tal condição (ao menos para parte dos direitos sociais) ou que com isso…

A infiltração de agentes encontra previsão legal na Lei de Drogas e mais recentemente na Lei 12.850/13, que trata das Organizações Criminosas. Foi este diploma normativo, todavia, que efetivamente estabeleceu, ainda que de maneira tímida, o procedimento para a concretização desse importante meio …

Ofensas gratuitas dirigidas a uma corporação, embora moralmente censuráveis ou sem sentido, não dão ensejo ao pagamento de danos morais a nenhum de seus integrantes. Afinal, se não houve citação pessoal, não se pode falar em violação dos direitos de personalidade da pessoa humana, preservados no …

No dia 27 de julho, ganhou enorme destaque o fato de que alguns advogados criminalistas se insurgiram contra as (in)determinações da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), popularmente conhecida como Lei de Repatriaç…

O ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e mais 11 investigados na operação custo Brasil tornaram-se réus nesta quinta-feira (4/8). As denúncias foram aceitas pelo juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo. Todos os …

Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski terá de executar na próxima terça-feira (9/8) talvez o mais diferente dos papéis de sua carreira: presidir a sessão do Senado no qual os parlamentares irão votar o parecer da Comissão Especial do Impeachment. Caso o documento …

Por entender que a ação que discute eliminação de candidato de concurso público não trata de contrato de trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) examine o recurso no qual um mecânico da Petrobras discute sua eliminação…

No último dia 26, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, autorizando o governo do estado a condicionar a concessão de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de até 10% do valor do benefício pr…