Arquivos Mensais:agosto 2016

“Lei antiterror contra movimentos sociais é um desserviço à democracia”, diz presidente da OAB-ES

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Vitória (ES) – Presidente da OAB Espírito Santo, Homero Mafra condenou a prisão de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) com base na lei n° 12.850, conhecida como Lei Antiterrorismo. Quatro militantes estão presos em Goiás desde maio, onde acontece a ocupação da Usina Santa Helena, de 22 mil hectares.

O presidente da Seccional pede um basta nas tentativas de criminalização dos movimentos sociais. “Usar a lei antiterror contra movimentos sociais é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito e gravíssimo precedente. Não se pode criminalizar movimento social. Os movimentos surgem de conflitos próprios da sociedade. Aceitar que movimentos que não rezam pela cartilha oficial sejam considerados agrupamentos terroristas é negar o espaço de discussão que toda sociedade que se quer democrática tem que ter”, destacou o presidente da OAB-ES.

Homero Mafra lamentou que o Judiciário caminhe nessa vertente e se preste a esse papel. “É uma linha retrógrada e incompatível com a Constituição de 1988. Acreditamos que os Tribunais Superiores, pela via recursal própria, acabarão com essa flagrante ilegalidade. Não se pode criminalizar movimento social. Nem confundir com organização terrorista. Isso é de uma pobreza cultural e aplicação rasa do Direito que não tem limite”.

Cerca de mil famílias ocupam a usina Santa Helena, na cidade de mesmo nome em Goiás. O movimento quer que 6.500 famílias sejam assentadas no local. A denúncia feita pelo Ministério Público foi a primeira aceita pela Justiça com base na lei antiterror, que foi regulamentada poucos dias antes das prisões dos militantes.

Para Homero Mafra, o Brasil não pode tratar um movimento social como agrupamento terrorista. “É lamentável, que em pleno Século XXI, estamos vivenciando uma prática comum nos anos 1930, quando a questão social era caso de polícia. É possível concordar ou discordar do MST. É possível entender ou não as razões do movimento dos Sem Terra, mas é inegável que o movimento não é um grupo terrorista”, reforçou Homero Mafra.

As terras da Usina Santa Helena são disputadas por pequenos agricultores há anos. Isso acontece porque a empresa entrou em crise. Um acordo para cessão de 5.500 hectares mediante redução da dívida da empresa com a União chegou a ser fechado, mas a Justiça embargou alegando que os funcionários da Usina tinham prioridade no recebimento da dívida.  

Com informações da OAB-ES

Advogado de Aracaju leva dois tiros ao sair do escritório; OAB acompanha o caso

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Aracaju (SE) – O advogado Antônio Mortari, de Sergipe, sofreu um atentado na noite desta quarta-feira (3), quando saía de seu escritório. Criminosos atiraram contra seu carro cerca de 10 vezes, atingindo o profissional duas vezes no braço. A OAB Nacional e a Seccional sergipana acompanham o caso. A entidade reúne-se na manhã desta quinta com a Secretaria de Segurança Pública.

Segundo informações da imprensa de Aracaju, testemunhas acionaram a polícia, que realizou buscas pela região. Os suspeitos ainda não foram presos. Mesmo ferido, Mortari conseguiu pedir ajuda pelo celular. Ele é ex-conselheiro da OAB-SE e preside o Tribunal de Justiça Desportiva daquele Estado.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, se disse consternado com a situação. “O ataque a um colega advogado é um ataque ao Estado Democrático de Direito. A Ordem não aceitará tentativas de calar a profissão. Acompanharemos de perto a investigação deste caso, para garantir que não haja impunidade”, asseverou.

O presidente da Seccional, Henry Clay, esteve com o advogado. “Ele está abalado, mas está bem e muito preocupado com a segurança da família dele. Por causa da agitação, ele precisou ser sedado para fazer os exames. Mortari continua internado e não corre risco de morte. A OAB lamenta o ocorrido nesse novo episódio de violência no Estado que deixa toda a população vulnerável. Nós vamos acompanhar a investigação”, concluiu.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, o ano de 2016 tem sido marcado por uma retomada nos atentados contra a integridade de advogados, inclusive com diversos assassinatos. “A OAB acompanha todos os casos e reage imediatamente”, diz. O secretário da Comissão, Clodoaldo Andrade Júnior, também de Sergipe, acompanha as investigações.

“Estes atentados são vistos com preocupação pela advocacia, pois são mais uma tentativa de cercear a profissão, além de demonstrar a falência do Estado em garantir a segurança dos cidadãos”, afirma Charles Dias, procurador nacional de defesa das prerrogativas da OAB.

Com informações do G1