A mais contundente manifestação do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação “lava jato” sustenta que “os elementos de prova colacionados até o momento apontam no sentido de que a real propriedade” do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), seria “efeti…

Estudantes bolsistas não podem ser punidos pela ascensão profissional do grupo familiar. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão de primeiro grau em favor de uma estudante do curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Miss…

Com o objetivo de garantir que os árbitros responsáveis pelo processo não tenham nenhum impedimento para fazer o trabalho, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) adicionou um artigo ao seu regulamento. Trata-se de uma recomendação para que, caso os custos…

É sabido que a competência administrativa em matéria ambiental demorou mais de 23 anos para ser regulamentada. Nesse meio tempo os conflitos positivos e negativos de competência foram recorrentes: ou os entes lutavam para assumir uma atribuição, ou lutavam para não assumi-la. Haviam vários critér…

O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, 30 acórdãos sobre o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado e como ele não se aplica em casos de cessão de crédito, como as operações de factoring (venda de ativo…

Tem sido bastante comum aos cidadãos paulistas, proprietários de veículos automotores, receberem da Fazenda Estadual de São Paulo, documento de ‘Lançamento do IPVA’ relativo, porém, a veículos devidamente licenciados em outra unidade federativa, legalmente atrativa, por sua vez, do status de domi…

Os candidatos que participam do concurso para ingresso na carreira de oficial da Brigada Militar devem se submeter à avaliação psicológica. A exigência do psicotécnico vale, inclusive, para os policiais militares que já integram a corporação e aspiram ao posto de capitão. A decisão é das Turmas R…

A fenomenologia da globalização internacional mudou fundamentalmente a estrutura das macrocompanhias e seu tratamento dispensado aos acionistas minoritários e demais investidores. Não é incomum encontrarmos atos que simbolizam prejuízo e desmandos dentro do âmbito societário. E, se a ação não for…

Cancelar o convênio médico de um empregado dispensado de cumprir aviso prévio gera transtornos que devem ser ressarcidos por indenização. O entendimento é da juíza Martha Franco de Azevedo, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a companhia a pagar R$ 2,5 mil de danos mora…

Símbolo formado por cinco aros interligados que representam a união dos continentes; lema Altius, Citius, Fortius, que, do latim, significa “mais alto, mais rápido, mais forte”; tocha e chama olímpicas, que percorrem longo caminho desde Atenas, passando por diversas cidades: não é difícil associa…

A filosofia do Direito e as demais disciplinas propedêuticas são tidas como perfumaria por boa parte dos operadores do Direito. Entretanto, a incapacidade de compreender os pressupostos teóricos pelos quais a prática do Direito deve(ria) se alicerçar, faz com que as confusões sejam enormes. Dar u…

Criar lei para limitar que um evento aconteça em determinado local é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Por essa razão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional dispositivo de uma lei municipal que obrigou um festival acontecer apenas na área …

Completando 10 anos de existência neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) retirou a violência contra a mulher do círculo privado e familiar e levou a questão para as discussões no Legislativo, políticas do Executivo e julgamentos do Judiciário. Aos dois primeiros Poderes, fa…

O que quer dizer 607 mil presos no Brasil?
O Brasil tem a quarta maior população carcerária do globo. Dados do Ministério da Justiça, divulgados em 2014, apontam 607,7 mil presos. Perdemos apenas para Estados Unidos (2,2 milhões de presos); China (1,6 milhões de presos) e Rússia (673,8 mil preso…

Restringir o uso de rede social pelo aplicativo do celular é cercear o direito que toda pessoa tem à liberdade de expressão e comunicação. Além disso, a empresa pode limitar o acesso à internet em seus computadores, mas não pode interferir no modo como a pessoa usa o celular. Com esses entendimen…