Cobrar ocasionalmente preços mais caros em passagens não faz com que uma companhia área, que também tem agência de turismo, esteja, necessariamente, promovendo truste. O preço da passagem depende de muitas variáveis, e isso foi levado em conta pela superintendência-geral do Conselho Administrativ…

Empresas que possuem os mesmos sócios e fazem comércio entre si e não notificam as autoridades dessa dinâmica estão cometendo gun jumping. O entendimento é do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que multou em R$ 5 milhões duas companhias que admitiram essa prática. O processo…

Impedir o ingresso em clubes, casas noturnas ou outros estabelecimentos de pessoas armadas, inclusive policiais, desde que não estejam em serviço, não só é ato lícito como configura exercício regular de direito dos responsáveis pelo local.
Com essa fundamentação, o juiz Daniel Ribeiro de Paula…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica enviou ao Ministério da Justiça minuta de projeto de lei com proposta para sua reforma administrativa, reduzindo o Plenário de seu tribunal administrativo de sete para cinco membros (um presidente e quarto conselheiros). Desde a Lei 12.529/2011, o núm…

Mesmo ciente da possibilidade de contaminação, a Sociedade Portuguesa de Beneficência do Amazonas não adotou medidas de segurança para evitar acidentes. A teoria objetiva da responsabilidade, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, foi aplicada em decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Su…

*Texto originalmente publicado como editorial na edição deste domingo (7/8) do jornal O Estado de S. Paulo.
Na mesma semana em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de recurso que discute se foi o Flamengo ou o Sport Club do Recife o campeão brasileiro de 1987, três m…

O empresário Marcelo Bahia Odebrecht afirmou, em delação premiada à força-tarefa da operação “lava jato”, que repassou R$ 10 milhões em dinheiro ao PMDB, em 2014. O pedido de auxílio financeiro teria sido feito pelo presidente em exercício Michel Temer, presidente do partido à época, em um jantar…

O administrador público não pode aplicar nem uma singela pena de advertência ao servidor sem, antes, dar-lhe o direito de explicação. Afinal, será sobre esse conteúdo de defesa que ele decidirá se mantém ou revoga a penalidade. Por desconsiderar essa exigência administrativa básica, a 2ª Turma Re…

Tramitam atualmente na Câmara dos Deputados 11 projetos que pretendem alterar o modelo de segurança pública brasileiro. Dez dessas iniciativas são propostas de emenda à Constituição que pretendem desmilitarizar as forças policiais brasileiras, criar uma polícia única ou até transferir a competênc…

O tempo em que uma mãe acompanhou seu filho prematuro internado conta como licença-maternidade, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, ao suspender liminar dada a uma mãe que queria a prorrogação do período de afastamento.
Servidora do Instituto Nacional de Colonização e Refor…

Saiu em órgão da  imprensa, nesta semana que passou, notícia cujo título anunciava: Assessor de Teori que assinou texto em apoio a Lula é exonerado, seguindo-se abaixo: “Não pode parecer que, num gabinete que trata de questões criminais importantes, possa haver qualquer dúvida a respeito da isenç…

“A prescrição constitui assim prova de que, contrariamente ao provérbio, a justiça tarda e falha.”[1]
Sob o mote de “combater a impunidade no país”, decisões judiciais na seara penal têm sido tomadas no sentido de legitimar violações a garantias constitucionais e suprimir direitos fundamentais…

A indenização em caso de atropelamento só é devida se o motorista tiver contribuído para o acidente. O entendimento unânime é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao absolver um homem de pagar reparação à mãe de uma criança que morreu atropelada.
A defesa do homem argum…

A terceirização e a prevalência do negociado entre patrão e empregado são pontos comuns entre empresários sobre o que a possível reforma trabalhista deve apresentar. Porém, o outro lado da moeda é que essa mudança aumenta o risco de fraudes fiscais. A avaliação é do economista Bernard Appy, ex-se…

Brasília – Ao completar 10 anos de vigência em 2016, a Lei Maria da Penha demonstra-se uma das mais importantes medidas legislativas do Brasil. Não à toa, mereceu o reconhecimento da Organização das Nações Unidas – ONU, como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

“A importância da Lei Maria da Penha é singular, especialmente quando se enfrenta uma realidade brutal de violência contra as mulheres, como em nosso país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A afirmação de Lamachia baseia-se em dados oficiais, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que aponta que a cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no Brasil.

“Os méritos da Lei Maria da Penha são inúmeros, não apenas por colocar a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuir a tolerância para com os autores de agressões físicas, psicológicas ou sexuais, mas por ajudar a expor uma realidade que muitas vezes esteve velada, dificultando que as vítimas fossem socorridas ou mesmo que tivessem meios legais e amparo estatal para se defender”, pontou o presidente.

Conforme dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro da residência das vítimas.

“Os números ainda estão longe do ideal e não resta dúvida de que a efetividade no atendimento às vítimas deve ser aprimorada, mas é evidente a relevância da lei, seus benefícios e sua influência no estabelecimento de um novo padrão de comportamento da sociedade”, afirmou Lamachia.

O presidente afirmou ainda que a OAB não medirá esforços para garantir que os avanços da Lei Maria da Penha sejam mantidos, além de destacar a necessidade de que a estrutura de atendimento da rede de assistência às mulheres seja ampliada em todo o país.

“É uma grata coincidência que justamente no ano definido pela OAB de valorização das mulheres, estejamos celebrando os 10 anos da lei que trouxe maior dignidade as mulheres brasileiras”, finalizou o presidente