Entidades representativas de categorias que atuam nos tribunais de contas acenderam o sinal de alerta com o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal de um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Legislativo ou Tribuna…

O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing que utilizam fone…

O extravio de encomenda enviada por Sedex ocorrido nas dependências dos Correios justifica a indenização por danos materiais. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que condenou a estatal a pagar R$ 2,2 mil a um cliente que teve um notebook extraviado.
Correi…

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido, sob pe…

“O perdão é sempre fácil de conceder, meu filho. O mais difícil é ter coragem de pedi-lo.” Morris West.
Foi noticiado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em 31 de julho, que o excelentíssimo desembargador federal doutor Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, c…

Para retirar o nome dos órgãos de proteção ao crédito, é preciso comprovar a cobrança ilegal de juros, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido de liminar de uma consumidora que acusava a Caixa Econômica Federal.
Segundo entendimento do TRF-4, para retir…

Maceió – O presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, participa nesta segunda-feira (8) da inauguração da
ampliação da sede da seccional alagoana da OAB, em
Jacarecica, Maceió. No novo local, estão instalados o Auditório e OAB
Office. A cerimônia de inauguração começa às 18h30 e é uma realização da Ordem
dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas e a Caixa de Assistência dos
Advogados e marca o início das comemorações da Semana do Advogado.

O novo espaço, que estará
disponível para toda a advocacia alagoana, conta com um auditório com
capacidade para 320 pessoas. No local também funcionará o OAB Office, projeto
desenvolvido pela instituição que constitui em escritórios para a advocacia
jovem, além de salas de reunião e peticionamento.

Além de participar da inauguração
desses novos espaços para a advocacia de Alagoas, Lamachia também prestigiará o
lançamento do aplicativo “OAB em suas mãos”. A proposta do aplicativo é aproximar
os serviços e informações da seccional de Alagoas para a sociedade e advogados
e o lançamento da campanha nacional #meroaborrecimentotemvalor, ação
desenvolvida pelo Conselho Federal da OAB, Comissão Especial de Defesa do
Consumidor e Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Alagoas.

“Escolhi iniciar nossa semana da Advocacia representando os advogados brasileiros, justamente na terra de nossa única mulher presidente. Homenagem de todos os advogados as mulheres advogadas do Brasil no ano que elegemos como da mulher advogada”, destacou Lamachia.

Campanhas
nacionais

A Comissão
Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional realizará, ainda durante o
evento, o lançamento de duas campanhas nacionais: Mero Aborrecimento Tem Valor
e Bagagem sem Preço.

A campanha
Mero Aborrecimento Tem Valor visa conscientizar o Poder Judiciário dos direitos
do consumidor para que elevem os valores das indenizações, que ultimamente se
tornaram imorais pelo baixo valor arbitrado nas sentenças.

Já “Bagagem
sem Preço” é uma  campanha de repúdio à Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que tem a
intenção de cobrar por bagagens despachadas sem nenhuma garantia de
redução no valor da passagem, só beneficiando as operadoras e transportadoras.

O ex-senador Luiz Estevão reformou o bloco onde está preso no Complexo Penitenciário da Papuda a pedido do ex-ministro de Justiça Márcio Thomaz Bastos, morto em 2014, que estaria preocupado com o destino de seus clientes da Ação Penal 470, o processo do mensalão, segundo ação de improbidade admin…

Um trabalhador que é afastado por lesão temporária — que pode ser curada — deve mostrar que está buscando solucionar o problema para receber o auxílio-doença do INSS. Este é o entendimento da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Goiás, ao analisar o caso de um homem que recebeu o benefício por…

O verão para o turista na Itália pode ter um custo extra. A guarda costeira está recolhendo guarda-sol e cadeira deixados na praia para guardar um lugar para o dia seguinte. Uma vez apreendidos, os itens só são devolvidos se o proprietário pagar uma multa de 200 euros (cerca de R$ 700). O assunto…

Considerando a completa desestruturação familiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que retirou dos pais a guarda dos seus cinco filhos menores. A ação de destituição de poder familiar havia sido ajuizada pelo Ministério Públic…

Curitiba (PR) – Cumprindo a missão de ir aonde o advogado está, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, irá a Londrina (PR), nesta terça-feira (9), para a abertura da Caravana das Prerrogativas.

Lamachia passará também pelas cidades de Maringá e Cascavel e integrará a delegação da OAB na visita à Penitenciária Federal de Catanduvas, junto com Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão Nacional da OAB em Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

O procurador nacional da Defesa das Prerrogativas da OAB, Charles Dias, também estará presente durante a passagem da Caravana pelo Paraná, que inclui a sede da seccional, em Curitiba.

Confira a programação da Caravana das Prerrogativas – Etapa Paraná:

OAB Londrina – 9 de agosto (terça-feira) às 20h.

OAB Maringá – 10 de agosto (quarta-feira) às 9h.

Visita à Penitenciária Federal de Catanduvas – 10 de agosto (quarta-feira) às 14h.

OAB Cascavel – 10 de agosto (quarta-feira) às 17h.

OAB Paraná – 11 de agosto (quinta-feira) às 9h.

OAB Joinville – 12 de agosto (sexta-feira) às 14h.

Dívida condominial passa a ser de responsabilidade de quem adquire o bem, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a um recurso de um condomínio em Esteio (RS) determinando a penhora de um imóvel.
O mutuário havia deixado de pagar as prestações do financ…

Completando dez anos de sua publicação, a Lei Maria da Penha já fez com que o Superior Tribunal de Justiça produzisse jurisprudência sobre os tipos de medidas adotadas em casos de violência contra a mulher, a forma de processamento das ações judiciais e as situações amparadas pela legislação espe…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o município de Braço do Norte (SC) a pagar a uma professora diferenças salariais relativas à redução do percentual da gratificação de regência de classe. A jurisprudência do tribunal vem entendendo que a redução do per…