Num Estado Democrático de Direito, salta aos olhos a importância da investigação criminal, levada a efeito pelas polícias Federal e Civil em sua missão constitucional de polícia judiciária e de apuração de infrações penais (artigos 144 da CF), funções de natureza jurídica, essenciais e exclusivas…

Brasília – A Caravana de Prerrogativas que inicia nesta terça-feira (09) no Paraná, chegrá a Santa Catarina, na cidade de Joinville (SC) na sexta-feira (12).

Estarão presentes o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, o vice Cássio Telles, o Procurador Nacional de Prerrogativas, Charles Dias, os integrantes da comissão Diego Machado de Almeida e Clodomir Assis Araújo Junior.

Em Joinville, vão se juntar à caravana a diretoria local da Subseção, conselheiros, integrantes da comissão estadual e a diretoria da Seccional, presidida por Paulo Brincas. Durante o evento, para o qual foram convidados advogados de várias partes do Estado, ocorrerá uma audiência pública para que os profissionais possam relatar situações de ofensa às prerrogativas.

As prerrogativas profissionais são instituídas pela Lei Federal 8906/94 e são um conjunto de direitos que garantem aos advogados a liberdade do exercício profissional, o sigilo na relação com os clientes, a inviolabilidade dos escritórios e honorários justos, dentre outras questões.   

Na ocasião a seccional de Santa Catarina vai propor que o dia 24 de maio seja instituído o Dia Nacional de Defesa das Prerrogativas dos Advogados. A data já é o Dia Estadual de Prerrogativas no Estado e homenageia o advogado Roberto Caldart, assassinado enquanto atendia o chamado de um cliente na cidade de Palhoça, na Grande Florianópolis.

Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e permanecem sendo cumpridas pela e…

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] entendeu ser legal a exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a subvenção econômica instituída pela Lei 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei 10.604/2002).
Até o advento da Lei 10.604/2002, ficava a…

O dia 7 de agosto de 2016 marca os dez anos da edição da Lei Maria da Penha. A data evoca um sabor um pouco agridoce. A lei tem sido celebrada, com razão, como um mecanismo importante na luta contra a violência doméstica e familiar dirigida à mulher. Em 2015, o Ipea divulgou dados revelando o imp…

A Justiça Federal no Rio de Janeiro liberou “manifestações pacíficas de cunho político” durante os Jogos Olímpicos Rio 2016. Em liminar desta segunda-feira (8/8), o juiz federal João Augusto Carneiro Araújo afirmou que proibir as manifestações, em geral pedindo a saída de Michel Temer do cargo de…

O processo de impeachment não autoriza a imposição, contra presidente da República, de sanção de índole penal, muito menos de medida que envolva privação de liberdade. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu de Habeas Corpus impetrado por Luiz C…

Os benefícios que um servidor público tem não podem ser diminuídos por uma lei posterior ao ingresso no serviço. Trata-se do princípio da inalterabilidade contratual. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que o município de Tubarão (SC) pague as diferenças …

O Código Tributário Nacional irá completar 50 anos em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. Embora precise de atualizações pontuais, a norma teve grande influência na consolidação de um sistema complexo e difícil, mas que funciona bem. Essa é a opinião do professor de Direito Tributário da Pontifíc…

Bens oriundos do tráfico de drogas podem ser confiscados mesmo se o réu morrer. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decretar o perdimento de bens de réu morto antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. O caso tramita no tribunal com segredo de J…

A prosperidade de um escritório de advocacia está diretamente relacionado à sua gestão. De olho nessa temática, o gestor do escritório Mattos Filho, Mario Leandro Campos Esequiel, lança o livro Gestão eficiente de escritórios de advocacia — Como advogados e administradores podem transformar a pre…

Após três anos no comando do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o advogado Augusto de Arruda Botelho passou o cargo para o criminalista Fábio Tofic Simantob, que era vice-presidente. Em texto postado em sua página no Facebook, Arruda Botelho também informou que deixa a diretoria, a qual in…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso admitiu, nesta quinta-feira (4/8), o ingresso do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como amicus curiae no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. O dispositivo trata do direito suc…

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