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Brasília – “Vivemos no Brasil uma crise econômica sem precedentes, que demanda um ajuste fiscal, com corte de despesas em diversas áreas. No entanto, áreas como a saúde não podem sofrer cortes”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na abertura da audiência pública “Saúde na UTI”. O evento, organizado pela Ordem, reuniu dezenas de entidades e representantes do governo federal e dos Estados e municípios.

“Falar sobre saúde é falar sobre vida e cidadania. Estamos cientes da responsabilidade que todos temos. Tenho dito ao longo dos anos que a situação da saúde pública é insustentável. Mais de 70% da população depende do SUS. O percentual de brasileiros que tem plano de saúde privado é reduzido. Até pouco tempo atrás as pessoas morriam nos corredores de hospitais. O quadro vem se deteriorando e hoje as pessoas morrem nas calçadas esperando atendimento”, afirmou.

Segundo Lamachia, a OAB, como defensora da sociedade e da cidadania, rechaça qualquer tentativa de cortes no orçamento da saúde ou qualquer forma de contigenciamento de recursos, como o discutido no âmbito da PEC 241. “A OAB está imbuída com o propósito de contribuir, sempre de forma a trazer sugestões e críticas com o que entendemos ser necessário. Deixo clara a posição da instituição: a OAB não é do governo nem da oposição, mas do cidadão e da advocacia. Não nos envolvemos com paixões partidárias. Temos como bandeira o Brasil e a Constituição”, asseverou.

Lamachia tem demonstrado especial preocupação com a área da saúde sobretudo a partir das desvinculações orçamentárias que atingem o financiamento da saúde previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Editada pelo Planalto, a PEC 241 prevê teto de gastos do governo federal pelos próximos 20 anos e acaba com a vinculação de verbas do Orçamento para as áreas da Saúde e Educação, o que representará diminuição dos gastos da União nessas áreas.

O ministro da Saúde do governo interino, Ricardo Barros, apresentou no evento as prioridades da pasta, ressaltando que a busca por mais recursos para a saúde, aliada a melhores gastos, é missão de todos. Também afirmou que o governo busca formas de diminuir a judicialização da saúde, inclusive parceria com o Conselho Nacional de Justiça.

“Somos todos solidários na busca por mais recursos na saúde, sejam públicos ou privados. Precisamos melhorar financiamento da saúde, mas há amplo espaço para fazer mais com o mesmo. Colocar luz sobre as melhoras práticas e replicas. Podemos produzir mais quantidade e qualidade para os brasileiros”, afirmou.

Entre as prioridades do ministério da Saúde, segundo Barros, estão melhoria na gestão e financiamento, aperfeiçoamento do sistema de informações e a interlocução com médicos e entidades, além de superar barreiras para funcionamento imediato de UPAS, UBS e ambulâncias. Também listou o fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde e dar agilidade às agências reguladoras, assim como atualizar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

A audiência pública “A Saúde na UTI” tem como objetivo promover a discussão da realidade atual de funcionamento do Sistema Único de Saúde, acesso e financiamento, tendo como premissa a defesa da cidadania, propostas e encaminhamentos.

Brasília – O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, publicou nesta terça-feira (09), manifestação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre as detenções ocorridas nas instalações olímpicas, de torcedores com cartazes com críticas ao governo federal.

“É preciso respeitar o direito à livre expressão. Toda manifestação pacífica de opinião deve ser respeitada. Essas prisões desrespeitam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade”, destacou Lamachia.

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu nesta terça-feira (09), mensagem de solidariedade ao Conselho de Advogados do Paquistão, em razão do  atentado terrorista ocorrido na cidade de Quetta, durante o funeral do Presidente da Ordem dos Advogados do Paquistão, Bilal Kasi, que vitimou inúmeras pessoas, a maioria delas advogados. 

“A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta solidariedade aos cidadãos paquistaneses e aos profissionais locais da advocacia, condenando com veemência o violento ataque, o qual constitui clara afronta aos Direitos Humanos”, destaca Lamachia no documento.

O documento ressalta ainda que o advogado é figura indispensável na administração da justiça, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito, sendo inadmissível qualquer ato que resulte na violação de seus direitos como ser humano e profissional.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (08), da abertura Semana do Advogado, promovido pela seccional de Alagoas. Na ocasião foram lançadas as campanhas “Mero aborrecimento tem valor”, cujo objetivo é fazer um levantamento das sentenças que foram fundamentadas na tese do “mero aborrecimento” como excludente de responsabilidade civil e também “Bagagem sem Preço” colherá assinaturas contra resolução da ANAC determina que o passageiro pague por qualquer bagagem que tenha que ir ao porão das aeronaves.

“A OAB tem um a preocupação constante de cuidar da preservação dos direitos dos cidadãos, em especial, frente aos abusos do poder público ou do poder econômico”, destacou Lamachia. 

#Meroaborrecimentotemvalor

A presidente da Comissão Nacional e Conselheira Federal por Alagoas, Marié Miranda, destacou que o intuito desta campanha busca a conscientização da sociedade e da Justiça na valorização das pequenas ações ingressadas na Justiça. A ideia de realizá-la surge ainda, em virtude dos baixos valores arbitrados pelos magistrados nas ações de dano moral.

“Os consumidores estão cada vez mais conscientes dos seus direitos nestes 26 anos do Código de Defesa do Consumidor. Em virtude disso a demanda aumentou muito, principalmente nos juizados especiais. Para inibir o jurisdicionado os juízes entendem que dando valores mínimos nas indenizações vai surtir efeito. Mas entendemos que a magistratura deveria agir de forma inversa. Inibir as empresas e prestadoras de serviços do país, até como forma pedagógica, com indenizações altas para não incidirem no erro outra vez”, afirmou.

A presidente da Comissão Nacional explicou ainda, que existem muitos casos que os cidadãos ingressam com ações civis na Justiça e teve o pedido negado sob a justificativa de que se tratava de mero aborrecimento. “Os casos são os mais comuns, como situações que acontecem, em relação ao tempo de espera em fila de banco, empresas de telefonia, mas que acabam gerando transtorno para o cidadão. Se o poder judiciário através dos juízes, tivessem tomado uma postura mais rígida desde a promulgação da Lei n 8.078/90, com certeza a demanda seria bem menor, pois o consumidor seria menos lesado”, disse.

A campanha também acredita que a forma de ver as indenizações e o ingresso dessas ações, além de garantir que a justiça seja aplicada ao consumidor, também irá garantir aos advogados honorários advocatícios mais justos.

#Bagagemsempreço

“Essa campanha visa apontar a ilegalidade da desregulamentação da franquia de bagagem proposta pela Anac. Mais um ato cometido em notório abuso aos direitos do consumidor, semelhante ao realizado aos direitos do consumidor, semelhante ao realizado pela Anatel na questão da iluminação da franquia de internet”, afirmou Lamachia.

A iniciativa que terá a participação de todas as Comissões de Direito do Consumidor das Seccionais brasileiras, tem como objetivo mostrar aos consumidores o dano que a Resolução da ANAC vai causar, considerando que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor.

“A bagagem faz parte do passageiro na compra de uma passagem aérea, no entanto a resolução determina que o consumidor/passageiro pague por qualquer bagagem que tenha que ir ao porão do avião. Vai ocorrer que o volume de bagagem vai diminuir consideravelmente, dando espaço aos porões dos aviões para transportarem outras mercadorias alheias aos passageiros, e que só dá vantagem às transportadoras e operadoras. E essa medida não dá nenhuma garantia de redução de preço nas passagens”, explicou Marié Miranda.

A campanha vai abrir a possibilidade de o consumidor repudiar essa resolução através de assinaturas digitais, através do site criado pelo Conselho Federal. Essas assinaturas já podem ser feitas a partir do dia 08 de agosto. “Essas assinaturas serão juntadas na ação que o Conselho Federal ingressará contra essa Resolução. É muito importante que o cidadão brasileiro repudie essa medida, visto que o que verificamos hoje é que as agências reguladoras estão indo de encontro aos interesses do consumidor. Essa medida da ANAC é uma prova disso”, completou Marié Miranda.

As assinaturas estão sendo colhidas através do endereço eletrônico www.bagagemsempreco.oab.org.br.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB Alagoas

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou nesta segunda-feira (08) a cerimônia de abertura da Semana do Advogado da seccional alagoana da OAB.

“Estamos reunidos dando início às comemorações alusivas ao dia do advogado. E escolhemos Alagoas, pela representatividade da nossa presidente Fernanda Marinela, a única mulher a integrar o Conselho Federal e não podíamos de deixar de prestigiá-la, homenageando cada mulher advogada. Este ano, o Conselho Federal escolheu para homenagear as mulheres e queremos com que elas estejam cada vez mais presentes no sistema OAB. E que assim como Fernanda possam fazer um brilhante trabalho”, afirmou Lamachia na abertura do evento.

O presidente destacou a importância do dia 11 de agosto, como um momento especial de celebração da advocacia, onde é preciso renovar o propósito dos advogados como guardiões da cidadania e do Estado democrático de Direito.  “A atuação da advocacia desempenha, assim, um papel imprescindível ao bom funcionamento dos três poderes instituídos: a função de provedoria da justiça. A história ensina que a garantia do direito de defesa é o primeiro escudo no combate às arbitrariedades estatais e aos abusos contra os direitos e a dignidade humana. Por sua posição de elevada centralidade, é ele um dos fundamentos do Estado de Direito. Sem defesa não há justiça, tampouco respeito ao cidadão”, colocou Lamachia.

De acordo com o presidente do Conselho Federal, a Ordem não tem partido. “Ela não é do governo nem da oposição, a OAB defende o cidadão e o advogado. E assim devemos trabalhar. Nós temos visto nos últimos tempos agressões diretas à advocacia, mas temos que mostrar à sociedade brasileira que quando eventualmente na busca do bem, se comete o mal. Na busca de penalizarmos, de criamos uma ideia, de prendermos ou de afastar e banir a impunidade e a corrupção do país cometermos desatinos à Constituição Federal. É uma responsabilidade de cada um de nós, que isso seja colocado e informado. Não se pode combater o crime, cometendo outro crime que é desrespeito ao direito de defesa, ao contraditório e o devido processo legal. Essa tarefa será de todos nós”, afirmou Lamachia.

INAUGURAÇÃO

A cerimônia marcou a inauguração da ampliação da sede da OAB Alagoas, que passa a ter um auditório e um espaço destinado para que os advogados possam desenvolver trabalhos profissionais, conferindo maior conforto e comodidade à classe: o OAB Office.

Para a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, uma das grandes novidades nessa ampliação é o OAB Office. “Hoje entrego a vocês não apenas um auditório, mas um prédio multifuncional. Dentro deste prédio, temos espaços que poderão fazer a diferença rumo ao sucesso dos jovens advogados. Jovens que ingressam na carreira num período de crise econômica, política e ética sem precedentes na história da atual democracia brasileira. As faculdades jorram advogados e muitos deles simplesmente não têm qualquer amparo para iniciar suas carreiras de modo adequado, com orientação, percepção e experiência. E foi justamente pensando nisso que entregamos juntamente com o auditório, o OAB Office”, afirmou.

HOMENAGEM

Durante a solenidade, a presidente da OAB Alagoas em nome de toda a Diretoria entregou uma placa em homenagem pelos serviços realizados à frente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), pelo atual secretário geral do Conselho Federal, Felipe Sarmento.

“Não esperava esta homenagem, mas me sinto muito feliz em fazer parte da história da OAB Alagoas. É uma alegria muito grande ver esse projeto concretizado. E afirmo, fizemos tudo que era possível a nossa realidade. A obra foi terminada com austeridade, programamos o que fazer, o quanto gastar e isso foi feito. Hoje temos um espaço para atender advogados e estudantes mantendo a advocacia valorizada”, disse Sarmento.

Ainda em seu discurso, ele fez questão de ressaltar o trabalho que tem sido realizado pela presidente Fernanda Marinela à frente da OAB Alagoas. “Fernanda tem dado toda a dedicação a Ordem em busca de fazer o melhor para a advocacia. Tenho certeza que muita gente duvidou de como seria tê-la como presidente, mas ela tem mostrado força e um trabalho brilhante. É como ela mesmo diz, não adianta sonhar sem realizar e Fernanda é uma realizadora. Aqui, quem vier encontrar uma Ordem de portas abertas para todas as ideias”, finalizou.

A solenidade teve a participação do vice-presidente da OAB Alagoas, Ednaldo Maiorano, da tesoureira Thaísa Gameleira, do Secretário-Geral Davi Lima, da vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados Julia Nascimento e do tesoureiro Daniel Fernandes. Além dos Conselheiros Federais por Alagoas, Conselheiros Seccionais, presidentes de Subseções, presidentes de Comissões, membros de Associações e Sindicatos de Advogados.

Compondo a mesa estiveram ainda presentes, o secretário de Planejamento, Cristian Teixeira, representando o Governador do Estado, o deputado estadual Rodrigo Cunha, representando o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, o Conselheiro do Tribunal de Constas Fernando Toledo, representando o presidente do Tribunal e o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, José Carlos Malta Marques.

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