Empresas de comunicação têm o direito de veicular o resultado de pesquisas eleitorais, mas é proibida a publicação de números aleatórios, sem cautelas necessárias, pois pode levar informações equivocadas ao eleitor. Esse foi o entendimento do juiz Sérgio da Costa Leite ao determinar que a editora…

Médico não pode ser perito de seus pacientes, familiares ou qualquer outra pessoa com a qual tenha relações capazes de influenciar seu trabalho. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular parte da senten…

Brasília – A OAB Nacional realiza no dia 13 de setembro o III Fórum de Direito Eleitoral, cujo tema são as mudanças nas eleições de 2016. O evento reunirá especialistas no tema para debater a minirreforma eleitoral trazida pela Lei nº 13.165/2015. O encontro é gratuito e já está com inscrições abertas.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizará a abertura do evento, juntamente com o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, José Alberto Simonetti, e o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Erick Pereira, que também organizam o evento. O encontro contará com a participação de juristas e membros de cortes superiores.

O fórum abrirá com palestras sobre os princípios do direito eleitoral, ministradas pelo membro honorário vitalício da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho e por Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

A programação do III Fórum de Direito Eleitoral segue com painel sobre “Combate ao Caixa 2 e o Modelo de Compliance para a Advocacia”, com Carlos Eduardo Frazão, do TSE, e Sidney Sá das Neves, da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF. Edward Johnson Abrantes, conselheiro federal, será o presidente da mesa, com moderação dos advogados Fabricio Medeiros e Marilda Silveira.

O painel seguinte abordará o “Desafio da Igualdade de Gênero”, com Luciana Lóssio, ministra do TSE, e Diana Câmara, da Comissão Especial de Direito Eleitoral. Leonardo Vasconcelos, da comissão do Ceará, será o presidente da mesa, com moderação de Luciana Nepomuceno e Solano Damaceno.

“Atualização do Código e da Legislação Eleitoral” é o tema do painel em seguida, com a participação de Marco Aurélio de Lima Choy, presidente da OAB-AM, e Erick Pereira. A mesa será presidida por Gabriela Rollemberg, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, com moderação de Carlos da Costa Pinto Neves Filho, diretor da ESA-PE, e Marcio Melo Nogueira, secretário-geral da OAB-RO.

A programação segue com “Próximos Desafios da Justiça Eleitoral e o Aprimoramento dos Sistemas Eleitorais”, com a participação de ministros do Executivo e do Judiciário. A mesa será presidida por Delmiro Dantas Neto, da Comissão de Direito Eleitoral, com moderação de Emerson Delgado Gomes e Carolina Louzada Petrarca, conselheiros federais da OAB.

O último painel tem como tema “O Abuso de Poder nas Eleições e os Mecanismos de Controle”, com a vice-presidente da OAB-RN, Marisa Almeida, dirigindo as exposições. A moderação será de Joelson Dias e Gustavo Severo.

O III Fórum de Direito Eleitoral acontece no dia 13 de setembro, às 9h às 19, na sede da OAB Nacional, em Brasília. Serão concedidos certificados de participação de 10 horas em atividades complementares. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site do evento.

Por entender que a liminar que determinou a promoção de militares ao posto de segundo-tenente da Polícia Militar na Paraíba gera risco de lesão à ordem pública, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça local.
Segundo o…

Como nenhum dos três crimes dos quais é acusado tem pena maior que quatro anos, o irlandês Patrick Joseph Hickey, presidente do Comitê Olímpico Irlandês e ex-executivo do Comitê Olímpico Internacional, teve a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O executivo é acu…

Brasília – Por ocasião da reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB relativa ao mês de agosto, realizada nesta terça-feira (30), três obras jurídicas foram lançadas com a presença dos autores.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a Ordem cumpre uma de suas missões fundamentais ao fomentar a cultura jurídica e incentivar os advogados de seus quadros, conselheiros ou não, a difundirem conhecimentos do Direito”.

O primeiro livro é Comentários ao Código de Ética e Disciplina da OAB, que conta com a análise privilegiada do jurista Paulo Roberto de Gouvêa Medina, relator do texto do código no plenário da OAB Nacional e agraciado pela Medalha Ruy Barbosa na última gestão da Ordem. 

Juristas do Mundo, outra obra lançada na ocasião, traz visões jurídicas de 22 autores sobre temas de relevância no direito. Conta com juristas da Argentina, Brasil, Colômbia, Espanha, Peru e Portugal, dentre os quais o ex-presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional, Tênio do Prado.

Por fim, a conselheira federal Sandra Krieger Gonçalves (SC) lançou Judicialização do Direito à Saúde e o Sistema de Saúde Suplementar no Brasil – Aspectos críticos da fundamentação de decisões judiciais, no qual a autora busca refletir e analisar os problemas decorrentes da fundamentação utilizada pelo Poder Judiciário no momento de intervir nas relações jurídicas da Súde, sobretudo naquelas travadas em sede de Saúde Suplementar.

Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) confirmou, na última semana, sentença em Mandado …

Guarda de menor de idade não se confunde com adoção da criança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de reconhecimento de vínculo parental afetivo que possibilitaria a inclusão do autor da ação entre os herdeiros de sua guardiã. De forma unânime, o colegi…

Ministra Laurita foi a primeira mulher
a ser eleita presidente do STJ.
A ministra Laurita Vaz e o ministro Humberto Martins tomarão posse, nesta quinta-feira (1/9), nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça.
A solenidade, que começará …

Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, sob o fundamento de aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, o que é louvável, eis que visa ate…

Para que serve a investigação criminal e o processo penal? Qual a finalidade do sistema de justiça criminal? Os questionamentos são abertos; logo, as respostas deveriam ser as mais variadas possíveis. E, de fato, são mesmo plurais. Contudo, uma permanência é sempre possível observar na maior part…

A Justiça da Itália teve de discutir de quem é a responsabilidade por catalogar e preservar um afresco de mais de 600 anos encontrado na parede de um imóvel. A Corte de Cassação definiu que o responsável é quem descobre o afresco primeiro. Cabe a este relatar à autoridade que cuida de patrimônio …

A presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), indicou que deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o seu impeachment seja aprovado pelo Senado. Em resposta ao tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), antigo colega de luta contra a ditadura militar, Dilma disse que o Senado cometerá um “rotundo g…

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus 126.292/SP, assentou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, o réu poderá ser preso ainda que haja interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Cuidou-se de uma guinada jurisprudencial da co…

Há quase 10 meses, o Brasil vem discutindo se o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff é legítimo ou é golpe. Para os defensores da primeira tese, trata-se de um procedimento regular, previsto na Constituição, uma vez que a petista cometeu crimes de responsabilidade ao faze…