Um incêndio no Fórum de Goiatuba, cidade a 175 km de Goiânia, terminou com pelo menos 80% dos processos queimados e boa parte do prédio destruída. Até o momento, não foram divulgadas as causas do ocorrido. As informações são da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do estado e do Corpo de…

Afastado desde maio por ordem liminar, João Salame Neto, prefeito de Marabá (PA), pode agora retornar ao cargo. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal. A decisão havia sido concedida em primeira instância pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de …

O movimento em direção às revistas jurídicas
Os periódicos jurídicos e as grandes obras de caráter enciclopédico representam o estado da arte do desenvolvimento do Direito em cada país. No segundo grupo estão repositórios como o Digesto Italiano, os grandes comentários alemães ao Código Civil e,…

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu indenização a ser paga por uma empresa que oferece serviços educacionais a distância por uso ilegal de software. A companhia foi acusada de reproduzir e distribuir para…

As associações nacionais de jornais (ANJ), de emissoras de rádio e televisão (Abert) e de editores de revistas (Aner) pediram à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para ser amici curiae na reclamação ajuizada pelo jornal Gazeta do Povo contra a ação coordenada da magistratura do Par…

No comércio internacional, denomina-se operação back to back a compra de uma mercadoria no exterior para revenda também no exterior, sem trânsito pelo território nacional. Nesse sistema, o fornecedor estrangeiro entrega a mercadoria diretamente ao destinatário final, também estrangeiro, fazendo-o…

A presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crimes de responsabilidade e pode perder definitivamente o mandato. Após uma sessão que durou mais de 17 horas e só terminou na madrugada desta quarta-feira (10/8), o plenário do Senado aprovou por 59 votos a 21 o relatório do senador Anto…

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do Tribunal Superior Eleitoral, pediu ao presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, a abertura de dois processos para investigar supostos desvios cometidos pelo PP e pelo PMDB que já são investigados na operaçã…

Por não enxergar ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus 136.038, impetrado pelo deputado estadual Delegado Olim (PP-SP).
O deputado, que responde a Ação Penal pela suposta prática d…

Apesar de reconhecer que houve uma forma de censura, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação do jornalista José Cristian Góes, condenado a pagar R$ 25 mil de indenização a um desembargador por um texto fictício sobre coronelismo.
De acordo com o ministro…

Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia, mas não anulou o contrato.
A contratação foi justi…

Londrina-PR – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez a abertura da Caravana das Prerrogativas na noite desta terça-feira (09), em Londrina-PR. A Caravana cruzará todo o país, atuando na prevenção e reafirmação da importância do respeito às prerrogativas profissionais.

Lamachia enfatizou o momento difícil da advocacia e traçou um paralelo com o momento pelo qual passa o país. “Estamos num momento crítico para a advocacia e para o Brasil. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes. A OAB tem sido chamada para debater essa crise e não nos furtamos ao debate. Queremos um novo padrão ético no Brasil”, destacou.

Ele citou as campanhas de conscientização do voto e também o aplicativo para denúncia do Caixa 2 em campanhas, lançadas pela OAB. Lamachia associou o posicionamento da entidade ao desrespeito às prerrogativas na medida em que desagrada muitos setores. “Temos que defender as prerrogativas porque defendemos o Estado Democrático de Direito. Quando há desrespeito das prerrogativas, desrespeita-se a Democracia”, disse. E acrescentou: “temos prerrogativas para dizer o que muitas vezes o cidadão comum não pode dizer”.

O lançamento contou com a presença do presidente da Seccional do Paraná, José Augusto de Araújo Noronha, o vice-presidente da Seccional Airton Martins Molina; toda a diretoria da Subseção, que tem como presidente Eliton Araujo Carneiro; presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, coordenador da campanha; do procurador nacional de Prerrogativas, Roberto Charles Menezes Dias; do vice-presidente da comissão Nacional de Prerrogativas, Cássio Telles; de presidentes de Subseções da região, entre outros. 

Um ponto em comum em todos os discursos realizados na noite foram os momentos difíceis pelos quais passa a advocacia nacional, com desrespeitos constantes a suas prerrogativas.

Noronha destacou, em sua fala, que a OAB acompanha de perto as dificuldades pelas quais passam os colegas em seu dia a dia profissional. “Mas estamos dando respostas à altura. Temos, no Paraná, há muitos anos, o Disque Prerrogativas, que funciona 24 horas todos os dias”, citou.

Noronha também lembrou dos assassinatos de advogados, provocados pelo exercício de sua profissão, ocorridos no Paraná em curto espaço de tempo. “Tivemos, no Paraná, número expressivo de advogados assassinados no exercício de sua profissão. Acompanhamos, recentemente, dois juris populares,” lembrou.

O procurador nacional de Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias, foi enfático ao afirmar que nunca viu a regra constitucional, que diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, ser tão desrespeitada. “Chegamos ao ponto de o MP querer obrigar a anotação em carteira de trabalho de vínculo empregatício de advogados associados. Se fôssemos dar exemplos passaríamos dias aqui falando,” comentou para ressaltar a importância de os advogados não baixarem a guarda e exigirem respeito.

Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, destacou que não há violação pequena às prerrogativas. “Nunca fomos tão agredidos, mas também nunca foram dadas respostas tão rápidas. Nós temos reagindo rapidamente. O Conselho Federal, Seccionais e Subseções estão respondendo prontamente. Esta é uma luta que não cessa”, disse.

O presidente da OAB-Londrina, Eliton Araujo Carneiro, destacou que as prerrogativas são um dos temas mais caros para a entidade. “Temos agido prontamente e para isso contamos com uma comissão bastante comprometida”, comentou.

Os centros de abastecimento não podem diferenciar seus funcionários dos trabalhadores autônomos ao fornecer equipamento de proteção individual (EPI). Assim entendeu a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao conceder liminar …

O direito brasileiro transmutou-se mais nos últimos 30 anos que ao longo de toda a história do Brasil até o restabelecimento do estado democrático de Direito. A conclusão é de um estudo sociológico. A comprovação da tese está nas relações hoje em vigor entre as pessoas deste país, sejam físicas, …

O aprovado em concurso público, desde que dentro do número de vagas determinadas pelo edital, tem direito subjetivo à nomeação. Assim, caso o candidato não seja nomeado dentro do prazo de validade da seleção, fica caracterizado que a autoridade responsável pela nomeação cometeu conduta ilegal.
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