A dosimetria da pena é definida dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado e deve considerar, além dos limites mínimos e máximos impostos por lei, as particularidades do caso concreto e subjetivas do agente. O entendimento, unânime, foi usado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Just…

Parcerias com universidades públicas e privadas e organismos não governamentais, além da criação de um banco nacional e internacional de jurisprudência sobre o tema, estão entre as sugestões elaboradas durante a 10ª edição da Jornada Maria da Penha para melhorar o atendimento multidisciplinar às …

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal querem que a Samarco forneça água mineral diretamente para a população de Governador Valadares (MG), bem como aos moradores dos distritos vizinhos, abastecidos pelo Rio Doce, até que seja comprovado que a água fornecida pela rede de aba…

É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que permitia a penhora de um imóvel em Itu (SP) porque os executados têm um apartamento na ca…

No encontro anual da American Bar Association (ABA), em andamento em São Francisco, na Califórnia, os participantes ouviram relatos de advogadas que são chamadas de honey (doçura) ou darling (querida) nos tribunais. E que ouvem comentários machistas em todos os ambientes de trabalho, incluindo o …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, o caso do advogado de Aracaju leva dois tiros ao sair do
escritório, a polêmica sobre a lei antiterror contra movimentos sociais, o
pedido de cancelamento de súmulas do STF, a entrevista do presidente da
Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas
Vasconcelos, os 10 anos da Lei Maria da Penha, o artigo Votar e Vigiar, do
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, as campanhas em defesa do
consumidor, a morte de advogados em atentado terrorista, o ato da OAB com
participação de dezenas de entidades contra corte de orçamento da saúde, a
Caravana das Prerrogativas em Londrina, a pesquisa sobre a opinião dos
congressistas sobre o exercício irregular da advocacia dever ser criminalizado,
a renúncia do presidente da Anatel e o resultado preliminar do XX Exame de
Ordem, entre outros assuntos.

Saúde

“Vivemos no Brasil uma crise econômica sem precedentes, que
demanda um ajuste fiscal, com corte de despesas em diversas áreas. No entanto,
áreas como a saúde não podem sofrer cortes”, afirmou o presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, na abertura da audiência pública “Saúde na UTI”. O
evento, organizado pela Ordem, reuniu dezenas de presidentes de entidades, secretários
estaduais e municipais, ministros de Estado e demais representantes do governo
federal, dos Estados e dos municípios. Leia
mais aqui.

Corte de orçamento da saúde

A audiência pública “A Saúde na UTI”, realizada pela OAB
Nacional nesta terça-feira (9), reuniu dezenas de representantes de entidades,
secretários estaduais e municipais, ministros de Estado e demais representantes
do governo federal, dos Estados e dos municípios. Na pauta, a luta pelo
financiamento da saúde pública e estratégias para barrar o corte orçamentário.
Os participantes assinaram termo conjunto a ser levado ao governo federal e ao
Congresso. Veja
mais aqui.

Carta de Recomendações para a saúde

A audiência pública “A Saúde na UTI”, realizada pela OAB
Nacional nesta terça-feira (9), reuniu dezenas de representantes de entidades,
secretários estaduais e municipais, ministros de Estado e demais representantes
do governo federal, dos Estados e dos municípios. Na pauta, a luta pelo
financiamento da saúde pública e estratégias para barrar o corte orçamentário.
Os participantes assinaram termo conjunto a ser levado ao governo federal e ao
Congresso. Leia
mais aqui.

Artigo

Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, publicado na edição desta quinta-feira (11), no jornal Folha de
S.Paulo. Leia
aqui o artigo.

Anatel renuncia

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), João Rezende, entregou na tarde desta quarta-feira (10) ao ministro
Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) sua carta de renúncia.
Ele, que deveria permanecer no cargo até dezembro, deixará o posto no dia 29 de
agosto. A renúncia é o fim melancólico de um mandato marcado por uma gestão que
defendeu os interesses das empresas que atuam no setor em claro detrimento dos
interesses dos consumidores. Veja
mais aqui.

Artigo do presidente: A advocacia sob pressão

Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, publicado na edição desta quinta-feira (11), na revista eletrônica
Consultor Jurídico. Leia
aqui.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa 10 anos neste domingo.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 criou mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerada uma das mais
importantes inovações legislativas recentes, é motivo de comemoração e também
de reflexão. Na entrevista abaixo, a presidente da Comissão Nacional da Mulher
Advogada, conselheira Eduarda Mourão (PI), comenta os principais aspectos da
lei e seus desafios. Confira
mais detalhes aqui.

Atendimento às mulheres

Ao completar 10 anos de vigência em 2016, a Lei Maria da
Penha demonstra-se uma das mais importantes medidas legislativas do Brasil. Não
à toa, mereceu o reconhecimento da Organização das Nações Unidas – ONU, como
uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra
as mulheres. Leia
mais aqui.

Exercício irregular da advocacia

A atuação profissional dos advogados, cada dia mais ampla e
complexa, encontra respaldo da maioria da Câmara dos Deputados, segundo
pesquisa inédita realizada pelo Jota e divulgada em primeira mão para o público
da Ordem dos Advogados do Brasil. Leia
mais aqui.

XX Exame de Ordem

Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª
fase (prova objetiva) do XX Exame de Ordem Unificado. A prova foi aplicada em
24 de julho de 2016 e a lista com os aprovados por estado pode ser conferida clicando
aqui.

Violência

O advogado Antônio Mortari, de Sergipe, sofreu um atentado
na noite desta quarta-feira (3), quando saía de seu escritório. Criminosos
atiraram contra seu carro cerca de 10 vezes, atingindo o profissional duas
vezes no braço. A OAB Nacional e a Seccional sergipana acompanham o caso. A
entidade reúne-se na manhã desta quinta com a Secretaria de Segurança Pública. Veja
mais aqui.

Lei antiterror

Presidente da OAB Espírito Santo, Homero Mafra condenou a
prisão de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) com
base na lei n° 12.850, conhecida como Lei Antiterrorismo. Quatro militantes
estão presos em Goiás desde maio, onde acontece a ocupação da Usina Santa
Helena, de 22 mil hectares. Leia
mais aqui.

Súmulas do STF

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou
nesta sexta-feira (5) um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Ricardo Lewandowski, solicitando o cancelamento das Súmulas 450 e 472.
Segundo parecer da presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação
do Novo CPC, Estefânia Viveiros, as súmulas encontram-se em desacordo com as
disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Em vigor desde
18 de março de 2016, o novo CPC introduziu inúmeras inovações e alterações na
legislação adjetiva, tomando desatualizada a jurisprudência da Suprema Corte
relativa a alguns dos dispositivos processuais. Leia
mais aqui.

Prerrogativas

Em entrevista a esta Assessoria, o presidente da Comissão
Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas
Vasconcelos, conta como iniciou sua luta em defesa da livre atuação do
exercício profissional dos advogados. Leia
mais aqui.

Votar e Vigiar

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou
artigo nesta segunda-feira (8), no portal UOL, sobre as eleições de 2016. No
texto, o advogado destaca a importância do voto consciente, clamando aos
cidadãos que “reflitam sobre sua grande importância no sistema político e
para que entendam que podem contribuir efetivamente para a melhoria do
país”. Leia
aqui o texto completo.

Defesa do consumidor

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
nesta segunda-feira (08), da abertura Semana do Advogado, promovido pela
seccional de Alagoas. Na ocasião foram lançadas as campanhas “Mero
aborrecimento tem valor”, cujo objetivo é fazer um levantamento das sentenças
que foram fundamentadas na tese do “mero aborrecimento” como excludente de
responsabilidade civil e também “Bagagem sem Preço” colherá assinaturas contra
resolução da ANAC determina que o passageiro pague por qualquer bagagem que
tenha que ir ao porão das aeronaves. Leia
mais aqui.

Atentado

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu
nesta terça-feira (09), mensagem de solidariedade ao Conselho de Advogados do
Paquistão, em razão do  atentado terrorista ocorrido na cidade de Quetta,
durante o funeral do Presidente da Ordem dos Advogados do Paquistão, Bilal
Kasi, que vitimou inúmeras pessoas, a maioria delas advogados. Leia
aqui a nota.

Caravana das Prerrogativas

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez a
abertura da Caravana das Prerrogativas na noite desta terça-feira (09), em
Londrina-PR. A Caravana cruzará todo o país, atuando na prevenção e reafirmação
da importância do respeito às prerrogativas profissionais. Saiba
mais aqui.

Presídio de Catanduvas

A Caravana Nacional das Prerrogativas da OAB constatou,
nesta quarta-feira (10), graves violações às prerrogativas profissionais
durante visita ao Presídio Federal de Catanduvas, no Paraná. A comitiva foi
recebida pelo diretor da penitenciária, delegado federal Marcelo Stona. Saiba
mais aqui.

Caravana em Curitiba

O jurista René Ariel Dotti é direto ao lembrar porque a afronta
às prerrogativas profissionais dos advogados deve preocupar toda a sociedade:
“Elas constituem direitos dos cidadãos e a cidadania é primeiro fundamento da
República, por isso está no artigo que abre a Constituição Federal”, declarou
na abertura da etapa curitibana da Caravana das Prerrogativas, evento nacional
inaugurado na terça-feira (9), em Londrina. Leia
mais aqui.

Violência de gênero

A OAB está cada vez mais engajada na luta pelo fim da
violência contra a mulher. Por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada,
vem realizando eventos em todo o país e juntado forças com outros órgãos e
entidades. Nesta quinta-feira (11), participou da 10ª Jornada Maria da Penha,
organizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Artigo do presidente: Corrupção
se combate com respeito à lei. Leia
aqui.

Quando a empresa atrasa o pagamento de trabalhadores dispensados, só há dano moral se ficarem comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência….

O Supremo Tribunal Federal tem mais de 300 decisões sobre perdas dos poupadores nos planos econômicos. Muitas no mérito e para dizer que, em síntese, não poderia ter havido a retroação do índice novo e menor (fonte primária das perdas dos poupadores e lucro ilegal dos bancos)[1]. Essas decisões d…

Os poupadores querem que o Supremo Tribunal Federal julgue ainda em agosto a discussão sobre a constitucionalidade dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Eles enviaram petição ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmando que “o feito…

Vítima atingida por bala perdida dentro de shopping center, durante recolhimento de malotes de dinheiro em supermercado que fica no centro de compras, deve ser indenizada pelo shopping, pela transportadora e pelo supermercado de onde o dinheiro era retirado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tr…

A defensora pública Isabel Penido de Campos Machado será o primeiro representante da Defensoria Pública da União a fazer parte do grupo de defensores que atua em casos de violações junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, Costa Rica. 
A escolha foi feita durante a reunião…

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela Administração Pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13, inciso V e 25, inciso II, da Lei 8.666/93.
Segundo a…

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou a abertura de processos de investigação eleitoral contra o PP e o PMDB. Os partidos são acusados de receber propina disfarçada em doações eleitorais declaradas. Caso as acusações sejam comprovadas, os dois partidos pod…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mandes, autorizou a abertura de duas investigações para apurar se o PMDB e o PP receberam recursos desviados do esquema de corrupção da Petrobras. Em despachos assinados nesta quarta (10/8), Mendes acolheu uma representação da corregedo…

O prefeito da cidade francesa de Cannes, David Lisnard, baixou um decreto proibindo que mulheres usem o chamado burkini, um maiô usado por muçulmanas que cobre da cabeça aos pés. Quem for pego com a vestimenta em alguma das praias da cidade terá de se retirar imediatamente e corre o risco de paga…