A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.572, 5.574 e 5.575), no Supremo Tribunal Federal, para questionar leis estaduais que, no seu entender, violam a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações…

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.573), com pedido de liminar, para questionar norma estadual que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia em relação às carreiras jurídicas e ao Ministério Público, dando autonomia financeira e adm…

Termina às 19h da próxima segunda-feira (15/8) o prazo para que partidos políticos e coligações apresentem o pedido de registro de candidatos a prefeito, vice e vereador. O pedido deverá ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo, desenvolvi…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com presidente se seccional gaúcha, Ricardo Breier, inaugurou na manhã deste sábado (13), a sede própria da subseção de Guaíba, localizada na região metropolitana de Porto Alegre (RS). 

A sede está localizada em terreno doado pela prefeitura ao lado do Ministério Público e do Foro da Comarca. A estrutura da Ordem em Guaíba foi viabilizada por meio do projeto Nenhuma subseção sem sede, iniciativa da seccional gaúcha que consiste em plantas padronizadas e adequadas ao número de advogados de cada região, proporcionando uma identidade visual única, com economia no custo de construção em função da uniformização das obras.

Lamachia saudou o presidente da seccional, Ricardo Breier e o presidente da subseção, Márcio André Macedôneo, pela conquista, que atenderá de maneira qualificada à toda advocacia da região.

Ao longo desta semana o presidente já esteve em roteiro institucional pelos estados de Alagoas (Maceió), Distrito Federal (Brasília), Paraná (Londrina, Maringá e Catanduvas), São Paulo (Capital) e Rio Grande do Sul (Porto Alegre, São Leopoldo, Guaíba e a noite estará em Caxias do Sul).

Júri pode condenar por motivo diferente da denúncia, desde que existam provas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de homem condenado por júri popular à pena de 14 anos de reclusão, por ter atropelado e matado um morador de rua, em 2009.
A defesa …

Para reduzir a população carcerária e incentivar a expansão das audiências de custódia, é necessário reforçar o entendimento de que a prisão cautelar é medida excepcional. Essa foi umas das conclusões apresentadas na Carta de Brasília, documento publicado no encerramento do 72º Encontro do Colégi…

A Força Nacional de Segurança e a Polícia Militar do Rio de Janeiro reprimiram manifestações políticas durante os Jogos Olímpicos do Rio 2016, sob o entendimento de que o artigo 28 da Lei 13.824/16 proíbe manifestações ofensivas, xenófobas e racistas. Em liminar, a Justiça Federal determinou que …

O julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff está oficialmente marcado para começar em 25 de agosto. Nessa sexta-feira (12/8), o advogado da petista, José Eduardo Cardozo, protocolou no Senado a chamada contestação do libelo acusatório, que são alegações da defesa que rebatem os últimos arg…

O movimento do juiz Sergio Moro, com apoio de magistrados e investigadores, contra projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade tem viés reacionário e corporativo.
Se medidas de combate à corrupção, ao “caixa 2” e ao enriquecimento ilícito são necessárias, o Brasil precisa de provid…

A Constituição Federal consagrou o princípio da não incidência tributária nas prestações de serviços destinadas ao exterior. E é certo que tal imunidade foi criada com o intuito de tornar o país mais competitivo no mercado internacional – o que, consequentemente, gera mais investimentos e emprego…

Depressão e transtorno bipolar não podem ser enquadradas como alienação mental se o portador responde ao tratamento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar decisão de primeiro grau que concedia aposentadoria integral a uma professora aposentada da Unive…

Cerca de 7,4 milhões de processos tramitam eletronicamente nas cortes brasileiras atualmente pelo Processo Judicial eletrônico, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. Em 2014, segundo o CNJ, as ações judiciais totalizavam 100 milhões, e, desse total, estima-se que 45% das demandas eram d…

A Lei 13.330/2016 criou nova forma do crime de furto ao acrescentar outra qualificadora. Diz o § 6º do artigo 155 do Código Penal: “A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtr…

O trabalhador que aceita cumprir aviso prévio maior do que 30 dias não tem direito a receber em dobro o período trabalhado. O entendimento é do juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, ao negar pagamento em dobro por suposto período trabalhado a mais por uma ex-func…

Numa democracia, as campanhas eleitorais deveriam representar uma ocasião solene e relevante na vida do cidadão para repensar os rumos da política, mas o que se observa hoje é uma apatia dos eleitores, um distanciamento entre os ideais políticos que inspiram o nosso sistema político e a realidade…