Pouco importa se um telefone celular foi comprado no exterior ou no Brasil, fabricante deve fornecedor assistência técnica. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Apple a indenizar uma cliente que teve um reparo negado mesmo com a garantia ainda vigente.
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A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa caus…

Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente com o uso da internet. Nesse contexto, surgem os serviços over the top (serviços OTT) que são as atividades de transmissão de conteúdo audiovisual,…

Usar as cores ou nome comercial similar ao do concorrente, com evidente objetivo de desviar clientela, é concorrência desleal, passível de reparação moral e material. Isso porque trata-se de conduta comercial que afronta o direito de marca, expressamente protegido pela Constituição Federal e pela…

Mariana Valente, Natália Neris e Juliana Ruiz, pesquisadoras do InternetLab.
A divulgação de fotos íntimas não é nem de perto o único problema que as mulheres enfrentam nos casos de revenge porn, ou vingança pornográfica, que chegam à Justiça. Em muitos casos, o homem de posse de vídeos e …

Na sessão do dia 23 de junho de 2016 o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 118.533, por maioria de votos, entendeu que o denominado tráfico privilegiado, em que há diminuição da pena aplicada (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) não deve ser considerado cri…

Nesse nosso ano admirável de 2016 lembramos os 400 anos da morte de William Shakespeare e de Miguel de Cervantes, bem como os 500 anos da publicação da Utopia, de Thomas Morus (1478-1535)[1]. A Utopia é um livro permanentemente enigmático, dividido em dois livros, que para muitos não se comunicam…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu, no último dia 10 de agosto, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha para assumir a presidência da corte por dois anos, a partir da posse no próximo dia 14 de setembro. A eleição não surpreendeu  ninguém, pois se trata de escolha pelo critério de antigu…

Muito embora os benefícios creditícios e financeiros estejam previstos na Constituição Federal, em seu artigo 165, parágrafo 6º, a verdade é que pouco se tratou do tema do ponto de vista jurídico. Como acontece com os gastos tributários indiretos, que parecem situados em um ponto cego entre Direi…

“Pai e mãe, ouro de mina,
coração, desejo e sina…”
— Djavan (Sina)
A cada ano o dia em homenagem aos pais ganha em importância num misto de comemoração e de busca de reconhecimento do papel e função do pai na família, seja ela composta como for.
E, como em todas as datas comemorativas, …

A exigência de que candidatos às Forças Armadas estejam em forma não viola a Constituição, pois atende aos princípios do interesse social e da eficiência na Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região derrubou liminar que havia obrigado as Fo…

A instalação da rede de proteção em varanda de apartamento é direito de condômino para preservar a segurança de crianças e não está sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício. Esse é o entendimento da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar pa…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza todos os pais, especialmente àqueles que se dedicam ao nobre ofício da advocacia.

Pais que passam aos seus filhos valores éticos e morais capazes de tornar nosso país um lugar melhor para as futuras gerações.

Que ensinam pelo exemplo a importância da tolerância, do respeito e da compreensão.

E que dedicam seu trabalho para a construção de uma nação onde a Constituição Federal e o espírito democrático sejam os regentes de toda a sociedade.

Parabéns a todos os pais!

Diretoria e Conselho Federal da OAB

Brasília – A OAB manifesta pesar pela morte do advogado Alceu Scoparo Filho, Presidente da Subseção de Buritis, e cobra que as autoridades competentes esclareçam o caso com agilidade, ao tempo em que externa a indignação da advocacia brasileira por mais este covarde assassinato de um advogado. A seção de Rondônia da OAB já requereu diretamente às autoridades locais que tomem providências imediatas para esclarecer o ocorrido e prender o assassino. 

A condição precária da segurança pública em todo o país atingiu níveis inaceitáveis. É preciso que o governo federal tome ações urgentes para levar segurança aos brasileiros em todas as Unidades da Federação. Não é possível esperar que os Estados e municípios, todos quebrados, resolvam sozinhos a situação.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Muito além de simples incômodo causado na vizinhança, a poluição sonora perturba o meio ambiente, a saúde e a tranquilidade pública, bens de natureza difusa, o que faz com que o Ministério Público seja parte legítima para ingressar com ação civil pública. Essa é a jurisprudência destacada na Pesq…