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Em 1924, a empresa americana Kimberly-Clark Corporation lançou um produto para remover cremes de beleza e produtos de maquiagem dos rostos das mulheres. A publicidade girou em torno de estrelas de Hollywood, que usavam o produto. As vendas foram boas, mas a empresa não dormiu sobre os louros do s…

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (11/8) o projeto de decreto legislativo que transforma em lei as regras estabelecidas no Acordo de Paris, assinado pelo Brasil e mais 194 países na capital francesa, no fim do ano passado. O acordo trata de medidas para reduzir as mudanças climáticas, …

Depois de quase quatro anos ocupando o cargo de procurador-geral de São Luís (MA), Marcos Luis Braid Ribeiro Simões retorna às atividades na banca Ulisses Sousa Advogados Associados.
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Demora do Instituto Nacional do Seguro Social em reajustar benefício previdenciário não gera danos morais. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal ao aceitar recurso da Advocacia-Geral da União e reverter decisão que condenava o I…

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proi…

Parlamentares da comissão especial que analisa as medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso já articulam mudanças em pelo menos quatro pontos centrais do pacote – a criminalização do caixa dois, o aumento da pena para corrupção, a possibilidade de que provas ilícitas…

A profissão de vigilante não pode ser exercida por pessoa com antecedente criminal. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformou sentença que obrigou a Polícia Federal a registrar certificado de vigilante de um condenado a crime de lesão corporal contra mulher.
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Instituído em 2010 para estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro, o Programa Pai Presente vem sendo feito, pelos tribunais, como importante instrumento para a inserção social nos presídios. O Programa Pai Presente foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça e é d…

Brasília – Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada na edição deste domingo (15), do jornal Diário de Maringá.

Maringá recebeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, 55 anos, para o lançamento de uma campanha em defesa das prerrogativas da advocacia. O advogado gaúcho foi eleito presidente da entidade em janeiro, cargo que ocupará pelos próximos três anos.

Na passagem por Maringá, na quarta-feira, Lamachia lamentou a quantidade de casos de descumprimento das prerrogativas da profissão. Isso preocupa a entidade porque significa o desrespeito da própria democracia.

O presidente ainda comentou sobre a legitimidade do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff e da responsabilidade que cada eleitor tem pela crise ética e moral que se instalou no País.

P.- A OAB lançou a Caravana em Defesa das Prerrogativas dos Advogados. Por quê?

R.- Pretendemos demonstrar que o sistema OAB funciona de forma uníssona. Hoje, temos o Conselho Federal da OAB, a OAB do Paraná e a subsecção de Maringá; todos imbuídos de um mesmo propósito, que é demonstrar à sociedade a importância do que significa a defesa de prerrogativas da profissão do advogado. A sociedade deve compreender que a defesa de prerrogativas da advocacia significa exatamente a defesa do próprio cidadão. Quando o advogado exige que a lei federal 8.906 seja cumprida, ele está exigindo em nome da cidadania que ele representa. Por isso, queremos aproveitar esta amplitude do sistema OAB para trabalhar de forma conjunta e mostrar que o Conselho Federal da Ordem não fica apenas em Brasília, que ele interage e vai onde o advogado está e que participa da vida da advocacia nacional.

P.- Essas prerrogativas têm sido respeitadas?

R.- Temos tido muitos casos de descumprindo das prerrogativas profissionais da advocacia. E isto preocupa sobremaneira a entidade, porque quando se desrespeita as prerrogativas da profissão, se está desrespeitando a própria democracia. Muitas vezes, a sociedade não compreende a palavra prerrogativa, imagina que isso seja um privilégio para o advogado, mas não é. Isto é uma garantia do exercício de defesa que todo cidadão brasileiro tem que ter. A profissão do advogado é dotada de algumas prerrogativas exatamente para que o advogado possa dizer aquilo que muitas vezes o cidadão comum não pode dizer.

P.- Quais têm sido descumpridas?

R.- Por exemplo: um advogado constituído para defender o cidadão em um processo. Ele vai ao foro para examinar o processo para que possa elaborar a defesa do cidadão, mas ele não tem acesso ao processo. Por consequência, ele tem uma violação direta sobre a sua prerrogativa profissional. Quem perde com isso não é o advogado, é o cidadão que não terá sua defesa exercida. Vamos em um exemplo mais sério: um cidadão que está preso. Há poucos dias, tivemos um caso muito rumoroso em que algumas pessoas foram presas por ameaça de atentado terrorista no Brasil. Essas pessoas ficaram em um presídio do Mato Grosso do Sul sem acesso a um advogado porque havia uma portaria do Ministério da Justiça que regrava o acesso dessas pessoas e de qualquer outra presa naquele presídio e em outras unidades federais apenas nas terças, quartas e quintas. Elas ficaram incomunicáveis. Imagine qualquer um ser preso e não ter acesso a um advogado e não ter condições de exercer a defesa. Isto se chama prerrogativa profissional do advogado e que pertence ao cidadão. O advogado, muitas vezes, é visto como o defensor do criminoso. O advogado não é o defensor do criminoso, ele é o defensor da democracia. Nós estamos em um momento muito difícil da nossa sociedade. Tenho afirmado que a OAB ao longo da sua história, e são 85 anos de relevantes serviços prestados ao Brasil e à democracia, tem como um dos principais pontos de atuação o combate à corrupção e à impunidade. A Ordem tem uma história de defesa pela ética na política, mas também tem história de defesa da democracia, da cidadania e do estado democrático de direito. Não podemos pretender combater o crime cometendo outro crime, que seria o desrespeito às prerrogativas profissionais. Tudo isso tem que ser debatido pela sociedade.

P.- Todas as etapas do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff foram legais?

R.- No âmbito da OAB, a questão do impeachment foi uma decisão quase unânime. Dos 27 Estados, tivemos posição de 26 deles favoráveis ao ajuizamento por parte da OAB do pedido de impeachment. Foi algo absolutamente técnico e a OAB entendeu que havia elementos mais do que suficientes para apresentar o pedido de afastamento. Um dos elementos do pedido da OAB compõe exatamente o mesmo fundamento deste pedido que está sendo avaliado pelo Senado. No que diz respeito ao processo, vemos um processo legítimo, inclusive avalizado pelo Supremo Tribunal Federal. O direito de defesa, o contraditório, o devido processo legal está sendo observado e se não estivesse a OAB seria a primeira a questionar porque é necessário que em um estado democrático de direito a Constituição Federal seja observada.

P.- Restringir protestos na Olimpíada do Rio de Janeiro e retirar torcedores dos locais dos jogos é ferir a liberdade de expressão?

R.- O direito à liberdade de expressão e a livre manifestação são constitucionais. Todo cidadão brasileiro tem este direito a partir da Constituição Federal e isso tem que ser observado. O que ocorre é que temos na lei que regra a Olimpíada um aspecto que é uma preocupação com relação a eventuais manifestações políticas no âmbito dos Jogos para evitar que, por exemplo, povos em guerra possam se confrontar. Esse regramento existe porque ali é um momento de confraternização de todos os povos. Aqui no Brasil, não podemos aceitar que haja qualquer retrocesso no que diz respeito à livre manifestação e ao direito de expressão.

P.- Qual a sua opinião sobre as ações movidas por juízes e promotores contra jornalistas após a publicação de reportagens sobre os salários de magistrados e representantes do Ministério Público?

R.- Inadmissível. Entendo que isso está abrangido na própria liberdade de imprensa. Na medida em que vemos eventuais questionamentos apenas porque o exercício livre da imprensa é utilizado, não podemos aceitar. Na minha avaliação, representa um verdadeiro retrocesso no estado democrático de direito. As leis valem para todos e devem ser respeitadas por todos.

P.- A OAB está mais uma vez no movimento Voto Consciente…

R.- Essa campanha é uma das mais importantes da Ordem. Temos também a campanha Contra o Caixa 2 e queremos buscar a capilaridade que a OAB tem para que se possa, a partir disso, combater eventuais desvios no processo eleitoral, notadamente a utilização de recursos através do caixa dois. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes no Brasil. Vemos casos diários de denúncias de corrupção, de impunidade, de desvios e desmandos na política. Mas tudo isso tem um custo que é nosso também, uma responsabilidade que é nossa. E qual é? Não votamos de forma consciente. O voto não tem preço, tem consequência. E a consequência de uma escolha malfeita são os “Eduardos Cunhas” que temos por aí.

Um francês afastado do Mais Médicos teve seu pedido de retorno ao programa negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com decisão liminar do juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, o afastamento se deu em processo ético-disciplinar administrativo e não cabe ao Judiciário …

Brasília – Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada neste domingo (14), pelo jornal Folha de Londrina.

Autora da ação que gerou a principal mudança no cenário eleitoral brasileiro dos últimos tempos – o fim do financiamento empresarial das campanhas políticas -, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer ir além, e seu presidente, Claudio Lamachia, já anuncia que um pacote de medidas que trate de todos os gargalos da legislação será estudado e proposto pelo Conselho Federal. “Eu acredito que nos próximos 60 ou 90 dias possamos oferecer à sociedade brasileira algo objetivo”, disse o advogado gaúcho, que participou na semana passada do 4º Fórum Regional de Prerrogativas dos Advogados, realizado em Londrina. 

Na presidência da entidade há sete meses, o advogado lembrou que a OAB lançou, para as eleições deste ano, a campanha de voto consciente e tem mantido outra contra o caixa 2, a contabilidade paralela das campanhas eleitorais proveniente de doações escusas. Cobrando dos eleitores mais consciência e, especialmente, que conheçam o candidato escolhido, o presidente da OAB espera eleições mais baratas e sob fiscalização cerrada dos órgãos oficiais e da população. 

Lamachia foi enfático ao defender as prerrogativas dos advogados, que, segundo ele, têm sido frequentemente desrespeitadas por autoridades que, por exemplo, impedem os profissionais de acessar inquéritos e processos e de manter contato com clientes presos. “Temos projeto, que é defendido pela OAB, que visa criminalizar o desrespeito a prerrogativas da profissão do advogado”, relatou. 

Como vai ser a atuação da OAB nas eleições municipais deste ano? 

Diz-se que o Brasil vive hoje uma crise política e uma crise econômica. Eu acho que o que nós vivemos é uma crise moral sem precedentes e exatamente por esta crise que estamos vivendo, com todas as denúncias e com tudo o que está acontecendo, notadamente, com a classe política, é fundamental que seja possível, num ano eleitoral, que a sociedade tenha a consciência exata do que significa o seu poder ao votar. A Constituição Federal diz que o poder emana do povo e é fato. Nós que elegemos os que nos representam por força da Constituição Federal. Porém, quando fazemos uma avaliação crítica do momento atual, precisamos também fazer um mea culpa enquanto cidadãos porque nós somos os maiores responsáveis hoje pelos “eduardos cunhas” que temos no Congresso Nacional, porque nós os elegemos; o presidente afastado da Câmara foi eleito no Rio de Janeiro, um estado altamente politizado, por um contingente significativo de pessoas. O que nós, como entidade, pretendemos fazer neste ano eleitoral, por força de toda esta reflexão que eu estava fazendo, é lançar uma campanha de conscientização e de valorização do voto, a par de uma outra campanha que nós temos, que é uma campanha de combate ao caixa 2. A consequência de uma escolha mal feita é exatamente esse quadro que vemos hoje na política nacional. Nós queremos conscientizar a advocacia e a sociedade brasileira da importância que tem o voto: voto não tem preço, voto tem consequência. Porque esta é a grande maneira que nós temos de mudar este cenário. Não existe outra maneira. Claro que nós temos que punir, que essas pessoas têm que ser investigadas, e depois do devido processo legal devem pagar pelos seus atos aqueles que forem condenados, mas não é só isso que vai resolver. O fundamental e indispensável é a conscientização da sociedade. O cidadão ao votar tem que saber quem é aquela pessoa que ele está elegendo para representá-lo. 

Esta será a primeira eleição sob a vigência da proibição das doações de empresas. Qual a expectativa? Alguns acreditam que as doações ilegais vão aumentar… 

Eu acredito que não, que não haverá aumento do caixa 2. Eu acredito que a ideia de fiscalização é exatamente para que nós possamos neste primeiro momento demonstrar aos políticos que vai haver, sim, um controle muito grande sobre as suas campanhas eleitorais, sobre os gastos que serão feitos. Hoje nós temos limitadores, os políticos têm 72 horas para lançar seus gastos na internet, nos tribunais regionais eleitorais. Será um mecanismo extraordinário para o cidadão acompanhar e, com isso, cada cidadão pode se tornar um fiscal. Sem dúvida nenhuma que é uma mudança de paradigma e, sendo assim, nós temos que acompanhar pari passu. E, por isso, a OAB tem um projeto neste sentido, de criminalizar o caixa 2 de campanha. Nós estamos atuando em todas as pontas. 

Além disso, o que mais precisa mudar na legislação eleitoral, ainda que tenha havido mudanças no ano passado? 

A reforma que foi feita não foi reforma. Foi um paliativo. Não tivemos uma reforma eleitoral. O que nós tivemos foi uma reforma via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir do ajuizamento de uma ação da OAB sobre o fim do financiamento das campanhas pelas empresas. Pautei no Pleno do Conselho Federal da OAB esse tema da reforma política. Eu quero produzir, no âmbito do Conselho Federal, uma proposta de reforma política que venha da OAB; que a OAB possa se manifestar sobre voto distrital, voto distrital misto, voto distrital puro, reeleição. 

Tem um prazo para isso? Esse debate já está acontecendo? 

Eu gostaria de ter isso discutido no âmbito da OAB com a maior rapidez possível. Eu acredito que nos próximos 60, 90 dias nós possamos oferecer à sociedade brasileira algo objetivo, que parta de uma proposta da OAB. 

No cenário nacional, passamos por um processo de afastamento da presidente da República e a posse do presidente interino. Alguns setores defendem novas eleições. É possível? 

A OAB manifestou-se sobre todos os temas que chegaram até ela. Nos manifestamos sobre o impeachment, sobre o afastamento imediato do presidente da Câmara, pela cassação do presidente Eduardo Cunha, requeremos a cassação do Delcídio do Amaral… A OAB tem enfrentado todos os temas. A OAB não é nem do governo nem da oposição. A OAB pertence aos cidadãos e aos advogados. O partido da OAB é o Brasil e a nossa ideologia tem que ser a Constituição Federal. Sobre as eleições, nós também entendemos que há uma carência de legitimidade, sem dúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma que nós teríamos um bom avanço na medida em que nós pudéssemos devolver à sociedade brasileira a possibilidade da sociedade escolher novamente seus governantes a partir do voto direto. Ocorre que nós também temos que respeitar a Constituição e a Constituição não dá abertura para este processo neste momento. 

Qual a posição da OAB sobre a Lei de Abuso de Autoridade? 

Nós estamos com a discussão desse projeto pautada também no Pleno do Conselho Federal. Possivelmente, também, na próxima sessão do Conselho Federal, nós estaremos debatendo um pouco o projeto de abuso de autoridade. Mas nós temos um outro projeto que está no Congresso e que é defendido pela OAB, porque foi apresentado pela OAB, que visa criminalizar o desrespeito a prerrogativas da profissão do advogado. Isso significa que quando um magistrado, um delegado de polícia, um membro do Ministério Público não der acesso a um processo a um advogado, ele estará cometendo um desrespeito à prerrogativa do profissional e poderá responder criminalmente. 

Quais as ações que deveriam ser criminalizadas? 

Impedir acesso aos autos, impedir o advogado de acesso aos seus clientes. Dia desses tivemos um caso emblemático. O Ministério da Justiça baixou portaria limitando o acesso do advogado ao cliente. Fomos ao ministério, que revogou a portaria. Porque é um direito constitucional de todo cidadão ter um advogado. Esse desrespeito às prerrogativas tem acontecido com frequência. 

E qual a avaliação sobre as dez medidas contra a corrupção propostas pelo MPF? 

Notadamente nessa questão do projeto de abuso de autoridade, das dez medidas, as pessoas olham e dizem: “Quem está contra as dez medidas está, de alguma forma, contra o combate à corrupção e à impunidade”. Isso é um equívoco absurdo. A ordem tem um compromisso com o combate à corrupção, com o combate à impunidade, com a moralidade, com a ética na política. Isso é um compromisso da ordem de muitos anos. A OAB tem 85 anos de história e de relevantes serviços prestados para o Brasil. Vou dar um exemplo, sobre essa defesa das dez medidas. Uma dessas medidas propõe que se valide prova ilícita, prova produzida por meio ilícito. Isto não é bom no estado democrático de direito porque na medida que se validar uma prova ilícita para um bandido se pode validar esta prova para uma pessoa de bem… 

O pacote inteiro das dez medidas é ruim? 

O pacote das dez medidas tem inúmeros temas que foram apresentados inclusive no pacote da OAB, que apresentou já há bastante tempo ao Congresso Nacional. Nós também temos contribuído de forma direta e objetiva com alguns processos. Temos que analisar caso a caso.