O uso alargado da prisão processual no Brasil tem suscitado inúmeros problemas de ordem prática no pertinente à legitimidade de sua imposição e, por conseguinte, sua manutenção — enquanto medida cautelar que é — em detrimento de garantias fundamentais do cidadão. Nesse compasso, um dos mais torme…

Um processo judicial que durou 24 anos terminou após uma conversa entre as partes. Foi assim que uma senhora conseguiu sua indenização de R$ 200 mil e resolveu uma disputa iniciada em 1992 por causa de um implante dentário.
A autora ajuizou a ação pedindo reparação por danos morais e materiais…

A prisão cautelar não pode ser mantida com base na gravidade abstrata do crime. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar a substituição do regime de cumprimento de pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas.
“As mulheres em situação de…

A decisão de uma comissão parlamentar não é válida se qualquer um de seus membros for impedido de participar sem justificativa concreta, pois a impossibilidade caracteriza afronta à proporcionalidade esperada do colegiado legislativo. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de J…

Os mais de 144 milhões de eleitores brasileiros terão de escolher candidatos para preencher 5.568 vagas de prefeito e 57.931 vagas de vereador nas eleições deste ano. Os números foram divulgados na noite desta segunda-feira (15/8) pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O prazo para inscrição das ca…

Em caso de dívida trabalhista envolvendo terceirizado, a execução deve ser promovida primeiro contra a devedora principal, ou seja, contra a empresa que presta serviços. Contudo, não é preciso esgotar os meios de execução contra esta para que a tomadora de serviços também seja executada.
Esse …

A Lei 13.284/2016 ressalva o direito constitucional “ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana”. Baseada nisso, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido do Comitê Organizador dos Jogos Olímpic…

A prisão preventiva em casos de tráfico, desde que fundamentada em elementos concretos, é necessária para impedir a continuidade delitiva e manter a ordem pública. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso em Habeas Corpus movido por um réu condenado a oito ano…

A denúncia de crime contra a honra deve demonstrar a intenção de ofensa. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na íntegra, sentença que absolveu o jornalista Benedito Francisquini, diretor do jornal Tribuna do Vale, de Santo Antônio da Platina (PR), da ac…

A ação que questiona no Supremo Tribunal Federal normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que impedem a doação de sangue por homens homossexuais no período de 12 meses a partir da última relação sexual já tem o apoio de oito entidades.
O Instituto Brasileiro …

Mesmo trabalhando em mais de um lugar, o funcionário tem o vínculo de emprego reconhecido se atuar rotineiramente para o empregador, não arcar com nenhum custo para executar seu trabalho e conseguir demonstrar subordinação frente à empresa que o contratou. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Su…

Mesmo que o pai biológico de um menor de idade demonstre carinho e atenção, o pai socioafetivo tem direito de ficar com a guarda quando comprova que acompanha a criança diariamente, desde seu nascimento, pois esse laço não deve ser rompido. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribun…

É possível a diversidade de tarefas dentro da mesma jornada de trabalho quando compatível com a condição profissional do empregado. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que não reconheceu o direito de acúmulo de função a um motorista de ambulância…

A posse da ministra Laurita Vaz e do ministro Humberto Martins como presidente e vice, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça acontecerá no dia 1º de setembro. A data foi escolhida pelo Plenário do STJ e divulgada no Diário Oficial de Justiça Eletrônico do tribunal nesta segunda-feira (…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu analisar a constitucionalidade de um dispositivo que classifica como crime o ato de um motorista fugir quando se envolve em acidente de trânsito. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.
Supremo vai decidir se fu…